(DOC. VP 241.0280.5399.2368)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria produzidos em delegacia. Testemunhos indiretos em juízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso especial da defesa para impronunciar o agravado, porquanto os indícios de autoria estavam fundados exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em depoimentos judiciais de teste

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