Jurisprudência sobre
segundo grau de jurisdicao
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Termo de Confissão e Ratificação de Dívida - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos para discussão, SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, pois, além de não se vislumbrar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, não está perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos, I e II, do CPC, art. 311 - IRRESIGNAÇÃO da embargante - Pretensão de suspensão da demanda executiva, até o julgamento dos embargos, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - Perda do Objeto - JULGAMENTO PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA de SENTENÇA que rejeitou os Embargos à Execução, em razão da intempestividade, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 918, I - Esvaziamento da matéria posta em discussão no Agravo de Instrumento - Perda superveniente do interesse recursal - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Não conhecimento que se impõe - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de fornecimento de serviços tecnológicos da informação. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência da ré contra a decisão que rejeitou sua impugnação ao crédito. Pedido preliminar acolhido para determinar o processamento do recurso sob segredo de justiça. Mérito. Impossibilidade de reativação da conta de e-mail do agravado vinculada a diversos serviços prestados pelo «Google". Questão exaustivamente analisada pelo juízo «a quo e por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado quando do julgamento do agravo de instrumento 2130291-20.2024.8.26.0000. Decisão transitada em segundo grau de jurisdição. Ausência de fato novo e de elementos probatórios convincentes dignos de modificar o entendimento anteriormente adotado em duplo grau de jurisdição. Manejo do presente agravo de instrumento que não se presta como sucedâneo de recurso não interposto em momento adequado contra o acordão proferido no agravo precedente. Ausência de uma das hipóteses previstas no CPC, art. 525. Dever da agravante cumprir a obrigação que lhe foi imposta a título de tutela de urgência, sob pena de sujeitar-se às sanções legais cabíveis, ressalvada eventual sentença de improcedência dos pedidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com recomendação... ()
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703 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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704 - STJ. Revisão criminal fundada no art. 621, I, CPP. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) reconhecida no segundo grau de jurisdição e não impugnada pelo Ministério Público. Julgado rescindendo que não levou em consideração a atenuante, ao redimensionar a pena do réu. Revisão criminal julgada procedente.
1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.... ()
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705 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Pedido de nomeação de Defensor Público para Instauração de Ação contra a Administração da Unidade Prisional de Araraquara/SP - Indevido - Pelo que se depreende da inicial, o condenado não fez qualquer pedido perante o juízo das execuções, buscando guarida diretamente neste segundo grau de jurisdição. A alegação não é matéria de habeas corpus uma vez que em nada condiz ao direito de ir e vir da paciente. Em outras palavras, a ação de habeas corpus é admissível para impugnar todo e qualquer ato ilegal ou abusivo que ameace ou prejudique o direito de liberdade de locomoção das pessoas. No caso dos autos, ainda que hipoteticamente houvesse uma decisão de primeiro grau, em nada guardaria relação com o direito de locomoção da paciente, não havendo que se falar em aplicação do presente remédio heroico para tal fim - Indeferimento in limine da impetração.... ()
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706 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido.
«1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Mútuo bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo bancário. ... ()
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708 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e vereadores e crime contra o procedimento licitatório. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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709 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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710 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de homicídio qualificado. Possibilidade
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 1117.502/SP, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 1108.141/RS-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 1122.166/RR-AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Transmissão de cotas societárias. Preservação de meação de cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decisão surpresa não configurada. Alegação de que as cotas societárias foram recebidas a título gratuito que não se pode confirmar sem esbarrar na Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre todos os pontos necessários ao completo julgamento da lide. ... ()
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712 - TJRJ. Agravo de instrumento. Implementação do Piso Nacional do Magistério. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão do feito. Processo que se encontra em fase de conhecimento. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1.218 acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada não determinou a suspensão do processamento dos processos em andamento que versem sobre igual matéria, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Ademais, o Plenário do STF já decidiu que não decorre do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos demais processos sobre a mesma matéria, que não é automática, mas discricionária do Relator. Tema 911 do STJ teve sobrestamento determinado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, proferida em 3/2/2023, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218, contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso. A existência da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001 não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma, na esteira do que dispõe a Lei 7.347/85, art. 19 e o CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/85. Além disso, a referida Ação Civil Pública já foi sentenciada com julgamento favorável à classe dos professores, tendo a sentença sido confirmada em segundo grau de jurisdição. Por fim, a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, datada de 12.09.23, determinou a suspensão apenas dos cumprimentos de sentença e execuções, não obstando o prosseguimento dos processos que se encontrem em fase de conhecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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713 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória da pena. Possibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e concussão (arts. 243, § 1º, e 305, ambos do CPM). Embargos de declaração em apelação criminal. Acórdão. Intimação pessoal do acusado. CPP, art. 537 militar. Réu solto. Desnecessidade. Nulidade inexistente.
«1. Ao interpretar o CPP, art. 537 Militar, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal consignou que não há necessidade de intimação do réu quanto ao julgamento proferido em segundo grau de jurisdição quando o aguardou solto, formalidade que só é indispensável quando se tratar de acusado preso. ... ()
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715 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Redução da pena. Réu que se dedica a atividades criminosas. Incidência da sumula 7/STJ. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental desprovido.
«I. Inarredável a aplicação da Súm. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que modificar o entendimento do acórdão de segundo grau de jurisdição, que indeferiu a redução da pena do recorrente em razão deste se dedicar a atividades criminosas, dependeria de um aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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716 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Redução da pena. Ré que se dedica a atividades criminosas. Incidência da sumula 7/STJ. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental desprovido.
«I. Inarredável a aplicação da Súm. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que modificar o entendimento do acórdão de segundo grau de jurisdição, que indeferiu a redução da pena da recorrente em razão desta se dedicar a atividades criminosas, dependeria de um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Alegação de insubsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão quando da tramitação da ação penal em primeiro grau de jurisdição. Apelação pendente de julgamento. Análise dos fundamentos da custódia pelo tribunal. Demonstração da necessidade da medida. Agravante apontado como líder da suposta organização, continuidade das atividades criminosas mesmo após a apreensão de grande quantidade de entorpecente, ostentação de ação penal com sentença sem trãnsito em julgado e complexidade da orcrim, articulada para a distribuição de entorpecentes em alguns estados da federação «no atacado". Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.
1 - Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar em segundo grau de jurisdição, na pendência de julgamento do recurso de apelação, quando evidenciado que o Tribunal logrou demonstrar a subsistência dos fundamentos da preventiva, ao indicar que mesmo após a apreensão de grande quantidade de droga, as atividades criminosas da suposta organização criminosa não cessaram, além de que o ora agravante ostenta condenação sem trânsito em julgado, a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva, até porque ele é apontado como o líder da organização destinada à venda de ento rpecente no atacado para distribuição em alguns Estados da Federação da região nordeste. Precedente. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração decididos por decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
«1 - Nos termos da Súmula 281/STF «é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto. Paciente condenado em primeira instância pelo crime de atentado violento ao pudor. Concessão, na sentença, do direito de o paciente apelar em liberdade. Sentença condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição. Ausência de deliberação, por parte do tribunal impetrado, acerca do pedido para que o paciente permanecesse em liberdade, o que sequer foi pleiteado a esse órgão jurisdicional. Inexistência de ameaça, por parte do tribunal de origem, ao direito ambulatorial do paciente. Falta de ato coator. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus.
1 - No caso, ao proferir-se sentença condenando Paciente pelo crime de atentado violento ao pudor, reconheceu-se seu direito de apelar em liberdade. Após, o Tribunal de origem, ao manter a condenação quando do julgamento da apelação, nada determinou acerca da expedição do mandado de prisão, certamente em atenção ao atual entendimento dos Tribunais Pátrios de que a pena não pode ter seu cumprimento iniciado senão depois do trânsito em julgado da condenação.... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização - Alegação do autor de que sofreu representação, quando menor de idade, de modo ilegal e arbitrário, pelo Ministério Público, por prática de ato infracional análogo ao crime de roubo (art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, do CP, que, por força da Lei 8.069/90, art. 103, configura ato infracional) - Condenação em primeiro grau de jurisdição e posterior absolvição em grau de recurso, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 189, IV - Ausente, contudo, quadro de teratologia, ilegalidade ou abuso na persecução infracional - Caracterizado o poder-dever do Estado, inexiste conduta ilícita para fins indenizatórios - Por outro lado, todavia, o autor foi apreendido e permaneceu internado, indevidamente, após revogação de ordem de busca e apreensão pelo segundo grau de jurisdição - Retardo inaceitável na atualização do banco de dados quanto à revogação do mandado de busca e apreensão - Permanência de internação indevida por uma noite - Falha na prestação do serviço público caracterizada - Indenização por danos morais devida - Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência confirmada. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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721 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova.
«Conquanto tenha asseverado que o empregador não apresentou os registros de frequência, o TRT avançou no exame da prova oral para concluir pela manutenção da jornada de trabalho arbitrada pelo juízo de primeira instância. Verifica-se que a única estratégia recursal do reclamado se resume à tentativa de desqualificar o depoimento prestado pela testemunha do autor. No entanto, a valoração dos fatos e das provas que instruem o processo esgota-se em segundo grau de jurisdição, não cabendo ao TST reexaminar o seu teor, conforme o disposto na Súmula 126/TST. De toda sorte, a mera sonegação dos cartões de ponto já havia transferido ao reclamado o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor (Súmula 338/TST, I), encargo do qual, como visto, não se desincumbiu o ora recorrente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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722 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Execução provisória da pena. Incidência da Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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723 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Óbice da Súmula 691/STF. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere medida cautelar. Súmula 691/STF. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador estadual. Execução fiscal. Necessidade.
«1 - O STJ firmou posicionamento pelo rito do recurso repetitivo de que o representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos Embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei 6.830/1980, art. 25, sendo tal prerrogativa também assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada (REsp. 11.268.324/PA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 21/11/2012). ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do HC 126.292, das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena após a prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Alçada. Agravo de instrumento. Aplicação.
1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art. 1º. ... ()
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727 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão de admissibilidade, não há falar-se em conhecimento do Agravo de Instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.
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728 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão de admissibilidade, não há falar-se em conhecimento do Agravo de Instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.
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729 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão de admissibilidade, não há falar-se em conhecimento do Agravo de Instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.
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730 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão de admissibilidade, não há falar-se em conhecimento do Agravo de Instrumento. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.
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731 - STJ. Ilegitimidade dos sócios de empresa em liquidação extrajudicial. Matéria de ordem pública. Apelação intempestiva. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade.
«I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. ... ()
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732 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços em razão da revelia com o reconhecimento da confissão ficta da matéria fática. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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733 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Dupla supressão de instâncias. Substituição da pena privativa de liberdade. Vedação. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - O imediato conhecimento de matérias não apreciadas pelo Tribunal Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça acarretaria indevida supressão de instâncias. Precedente. ... ()
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734 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) .
Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do CLT, art. 791-A, § 3º. Hipótese em que a decisão regional encontra-se em consonância com a Jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Verificado que a tese adotada na decisão monocrática agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931 (Tema 246), merece provimento o Agravo Interno da reclamante para afastar a conclusão adotada na decisão monocrática em relação ao provimento do apelo patronal. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista do Estado da Bahia. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.
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736 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«VIII. Não se caracteriza ofensa ao CPP, art. 619 quando demonstrado ter o acórdão de segundo grau de jurisdição ter abordado os pontos apresentados em sede de embargos de declaração. ... ()
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737 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 1126.292/SP, e do ARE 1964.246/RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no sentido de que a execução provisória da pena não compromete o princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva coma Medida de garantia da ordem pública. ... ()
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738 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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739 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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740 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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741 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Intempestividade de embargos de declaração. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Execução imediata da pena. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão impugnada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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743 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Bens de terceiros. Administração. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Mandato verbal. Inovação. Fundamento. Súmula 283/STF. Não provimento.
«1. Concluindo a Corte de origem que não havia administração de bens de terceiros, mas que os réus apenas adquiriram imóvel dos agravantes, comprometendo-se a providenciar a regularização do bem, daí a ausência de interesse no pedido de prestação de contas, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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744 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Acórdão que confirma a sentença. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Superveniente julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Esgotamento da instância ordinária. Recursos de natureza extraordinária sem efeito suspensivo.
«1 - A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e deve ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal, enquanto aquela decorre de condenação confirmada em segundo grau de jurisdição e ainda pendente de trânsito em julgado. Com o esgotamento da instâncias ordinárias, o paciente encontra-se, agora, em execução provisória de sua pena, estando superada a discussão acerca da custódia cautelar anteriormente imposta (HC 1442.630/GO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2018). ... ()
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747 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST.
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Recurso de Revista não conhecido.... ()
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748 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST.
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Recurso de Revista não conhecido.... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Terceira etapa da dosimetria da pena. Fração de aumento pela incidência de majorante. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Execução imediata da pena. Agravo não conhecido.
«1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão impugnada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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750 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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