(DOC. VP 192.8195.4000.1800)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de homicídio qualificado. Possibilidade

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC [jurnum=117.502/STF exi=1]117.502/SP[/jurnum], Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC [jurnum=108.141/STF exi=1]108.141/RS[/jurnum]-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC [jurnum=122.166/STF exi=1]122.166/RR[/jurnum]-A

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