Jurisprudência sobre
segundo grau de jurisdicao
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751 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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752 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF - RG Tema 925/STF, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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753 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Matéria constitucional.
«1 - O tema em discussão no recurso extraordinário tem natureza constitucional (execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII), tendo a parte agravada demonstrado a devida repercussão geral da matéria. ... ()
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754 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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755 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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756 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestivos. Embargos não conhecidos. Execução provisória deferida.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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757 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Aplicação do entendimento do STF. Tema 506. Circunstâncias da apreensão. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem destacou que as circunstâncias da prisão, bem como a forma em que se encontravam as drogas, além das informações recebidas pelas autoridades levou à conclusão de que as substâncias se destinavam à mercancia ilícita. A reversão de tais conclusões demanda nova incursão no conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do. habeas corpus... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo em recurso especial julgado. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Cláusulas editalícias. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Fundamento constitucional. Contrariedade a Súmula. Exame. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1 - Infirmar a conclusão obtida pela instância originária demanda o revolvimento de aspectos fático probatórios, além da interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. ... ()
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760 - STF. Habeas corpus. Peculato no exercício de cargo em comissão. Réu condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto até o julgamento do recurso especial pelo STJ.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. ... ()
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761 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal por atipicidade na conduta. Superveniência de sentença condenatória e de acórdão de apelação reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva. Prejudicialidade da impetração em face da perda do objeto. Pedido com nítidos propósitos infringentes. Rejeição.
«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Incorporação. Sucessão processual. Apelação não conhecida pelo tribunal estadual por ausência de habilitação nos autos da incorporadora. Não aplicação do CPC/1973, art. 13. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e determinando o retorno dos autos para julgamento do apelo. Insurgência do apelado.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicabilidade do CPC/1973, art. 13 no segundo grau de jurisdição. ... ()
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763 - TJSP. *RECURSO -
Apelação - Sentença prolatada em ação declaratória de inexistência de relação contratual (empréstimo consignado), eis que não houve o cumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de documentos essenciais à compreensão e julgamento da lide, bem como da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal voltada contra pretensa sentença extintiva por irregularidade na representação processual - JUSTIÇA GRATUITA - Parte apelante que aufere benefício previdenciário de baixa expressão - Concessão da benesse, mas restrita aos atos processuais no segundo grau de jurisdição, na forma do art. 98, § 5º, do C.P.C. - RAZÕES RECURSAIS - Não dedicação de uma linha sequer aos fundamentos da sentença para sustentar que os documentos essenciais foram apresentados, não obstante o comprovante de residência continuar, de fato, desatualizado - Inexistência na sentença de qualquer avaliação sobre eventual irregularidade na representação processual - Razões, à evidência, dissociadas do decidido na sentença, vulnerando a regra do art. 1.010, II e III, e 1.013, do C.P.C. - Recurso não conhecido.... ()
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764 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Alegação de excesso na fixação da pena e constrangimento ilegal. Dosimetria. Recurso de apelação concluso ao relator. Ausência de data para o julgamento. Ausência de prequestionamento. Inviável a supressão de instância.
«1 - Em consulta ao Tribunal de Justiça no dia 20/7/2018, consta que a apelação ainda não foi julgada, estando o processo em grau de recurso. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Não caracterização do dissídio. Recurso que não se presta a analisar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. Inadmissão mantida. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, enquanto o acórdão embargado sequer analisou a questão relativa à alegada ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, resumindo sua abordagem à inexistência de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o acórdão paradigma manteve o aresto impugnado, que já havia reconhecido a ofensa ao CPP, art. 384 - CPP, ante a ausência de correlação entre a acusação e a sentença. Logo, tratando-se de situações fático e jurídicas diversas, tem-se que não restou demonstrado o cabimento dos embargos de divergência com preenchimento dos requisitos da similitude fática e da interpretação divergente. ... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Negativa de contratação - Decisão que determinou o prosseguimento da perícia grafotécnica, acolhendo as escusas da parte ré que providenciou, ainda que extemporaneamente, o depósito judicial para tal finalidade, a fim de evitar arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de reforma integral da decisão, para obstar a realização da perícia grafotécnica designada, reconhecendo-se a preclusão do direito da ré de produzir a prova pericial - JULGAMENTO PREJUDICADO - Perda do Objeto - FATO SUPERVENIENTE - Perícia concluída - Hipótese em que a autora compareceu ao ato designado pela perita judicial, fornecendo o material necessário para a realização da perícia - Esvaziamento da matéria em discussão no Agravo de Instrumento - Perda superveniente do interesse recursal - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Não conhecimento que se impõe - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial - Inadimplemento - Decisão que deu por ENCERRADA a INSTRUÇÃO processual, abrindo o prazo de 15 dias para as partes, para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais - IRRESIGNAÇÃO do corréu - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar a manifestação da Ilustre Perita Judicial, sobre a impugnação apresentada por sua Assistente Técnica, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa - JULGAMENTO PREJUDICADO - Perda do Objeto - FATO SUPERVENIENTE - Hipótese em que, a MMa. Juíza a quo, revisou o posicionamento anterior, a fim de que não haja cerceamento de defesa, tendo em vista a impugnação ao laudo pericial, determinando a intimação da perita judicial para manifestação sobre a impugnação ao laudo pericial, no prazo de 15 dias - Esvaziamento da matéria em discussão no Agravo de Instrumento - Perda superveniente do interesse recursal - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Não conhecimento que se impõe - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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769 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Nulidade. Ausência de manifestação do Ministério Público. Prejuízos não demonstrados. Entendimento consolidado. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido
1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022).... ()
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770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelos crimes tipificados no art. 90 c/c o Lei 8.666/1993, art. 99, ambos, c/c o CP, CP, art. 61, II, «g. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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771 - 2TACSP. Seguridade social. Recurso. Remessa necessária (conhecimento). INSS. Autarquia federal. Sentença prolatada após a edição da Medida Provisória 1.561/97. Precedente do 2ª TACSP. Lei 9.469/97, art. 10.
«... Recebo o recurso oficial nos termos da Súmula 31 deste Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, que dispõe que «a sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida em Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, bem como na esteira da seguinte jurisprudência deste E. Corte: Ap. s/ revisão 543.026, 3ª Câm. rel. Juiz Milton Sanseverino, j. em 30/03/99 («Existência, no caso, do duplo grau de jurisdição compulsório previsto no Lei 9.469/1997, art. 10. Preliminar de não conhecimento da remessa oficial rejeitada); Rec. Ex officio 505.982, 3ª Câm. rel. Juiz João Saletti, j. em 10/02/98 («É aplicável às ações acidentárias o segundo grau de jurisdição obrigatório, previsto no Lei 9.469/1997, art. 10). Este foi também o resultado alcançado no incidente de uniformização de jurisprudência 619.428-01/6, em que foi suscitante a 7ª Câmara do 2º Tribunal de Alçada Civil, cuja ementa é a seguinte: ... (Juíza Regina Capistrano).... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco agravante, por entender preclusa a discussão referente à multa imposta nos autos de conhecimento - Pretensão recursal de afastamento ou redução das astreintes - Não acolhimento - Não obstante a decisão que comina astreintes não precluir, nem fazer coisa julgada (Tese firmada em sede de Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tema 706/STJ), não há que se acolher o pleito de afastamento por descumprimento da decisão judicial pelo agravante até a prolação da sentença e acórdão, proferidos na fase de conhecimento, bem como não demonstrado o cumprimento da obrigação imposta na fase de cumprimento do julgado - Descabimento da redução do valor da multa diária, que já foi reduzido na fase de conhecimento, em segundo grau de jurisdição, para R$ 500,00, não se mostrando desproporcional e exorbitante, dado o poder econômico da instituição financeira, bem como a incidência da multa no caso, depende de ato exclusivo do agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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773 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa. Atividade do contribuinte. Declaração de inexistência de relação jurídica tributária para anos futuros. Questão decidida em primeiro grau. Preclusão.
«1 - Incabível, em sede de recurso extraordinário, rediscutir questão decidida em primeiro grau e alcançada pelo instituto da preclusão, em razão da ausência de insurgência oportuna. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento dasinstâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
I - O presente feito decorre de ação objetivando recálculo da sexta-parte para que incida sobre os seus vencimentos integrais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada por meio de decisão monocrática. ... ()
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775 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade.
«1.A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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776 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Execução provisória.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44 e, posteriormente, do ARE 964.246/SP, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência do réu. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Execução imediata da pena. Agravo não conhecido.
«1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão impugnada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Acórdão condenatório. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo em recurso especial julgado. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... ()
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780 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Direito disponível. Prejuízo da parte autora não evidenciado. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público obrigatória. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ se posicionaram no sentido de que a declaração de nulidade, nos casos de ausência intimação do Ministério Público nas ações em que se busca a concessão de benefício assistencial, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se atinge pela simples improcedência da ação, ainda mais quando afirma o Tribunal de origem, como no caso concreto, que o postulante não preenche os requisitos legais à concessão do benefício. ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Banco agravante, por entender preclusa a discussão referente à multa imposta nos autos de conhecimento. Pretensão recursal de afastamento ou redução das astreintes. Não acolhimento. Não obstante a decisão que comina astreintes não precluir, nem fazer coisa julgada (Tese firmada em sede de Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tema 706/STJ), não há que se acolher o pleito de afastamento por descumprimento da decisão judicial pela agravante até a prolação da sentença e acórdão, proferidos na fase de conhecimento, bem como não demonstrado o cumprimento da obrigação imposta na fase de cumprimento do julgado. Descabimento da redução do valor da multa diária, que já foi reduzido na fase de conhecimento, em segundo grau de jurisdição, para R$ 1.000,00, não se mostrando desproporcional e exorbitante, dado o poder econômico da concessionária, bem como a incidência da multa no caso, depende de ato exclusivo do agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Decisão sobre a ilicitude da prova. Inutilização somente após a preclusão. Consideração apenas de elementos autônomos de prova. Fonte independente. Condenação fundada em depoimentos tomados no inquérito e em provas produzidas em juízo. Legitimidade. Reprodução de trechos de sentença anulada. Fundamentos não atingidos pela decisão de anulação. Inexistência de nulidade. Reformatio in pejus indireta. Apelação interposta pelo Ministério Público e pela defesa. Inocorrência. Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. Liberação de bens. Descabimento. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. Somente com a preclusão da decisão acerca da sua ilicitude é que se justifica a inutilização da prova (CPP, art. 157, § 3º). ... ()
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783 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Ausência de intimação regular na segunda instância. Princípio da fungibilidade. Possibilidade.
«1. Ação rescisória ajuizada em 16/12/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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784 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ESCOLA MUNICIPAL. Segundo entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, desta Corte, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado que realiza a limpeza e a coleta de lixo em banheiros situados em locais públicos de grande circulação. In casu, consignado pelo Regional que a reclamante tinha por atribuição a higienização dos banheiros de uma escola, os quais eram utilizados por cerca de 540 pessoas, não há dúvida quanto ao enquadramento nas disposições do Anexo 14 da NR-15. Decisão em consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0010808-19.2021.5.03.0164, em que são AGRAVANTES PRESTAR SERVICE SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE CONTAGEM e são AGRAVADOS PRESTAR SERVICE SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE CONTAGEM e GERALDA MAGELA RIBEIRO, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
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785 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Concessão de justiça gratuita. Não apreciação pelo magistrado de primeiro grau. Discussão em segundo grau que implicaria em supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste tópico.
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786 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Réu, absolvido em primeiro grau, que respondeu solto ao processo. Ausência de intimação do advogado para o julgamento da apelação. Nulidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O STF, no dia 7/11/2019, modificou esta compreensão ao concluir o julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Por maioria de votos (6 X 5), o Plenário decidiu que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. O CPP, art. 283 está em conformidade com a garantia prevista na CF/88, art. 5º, LVII. A decisão proferida em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória (Lei 9.986/1999, art. 26). Tem eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Desde 7/11/2019, no estado de coisas atual, não se poder dar início da execução após o exaurimento da jurisdição ordinária. Entretanto, permanece a possibilidade de prisão ante tempus, por ato judicial motivado, mediante indicação concreta de razões fáticas e jurídicas que a justifiquem, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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787 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Erro de cálculo. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cumprimento de sentença apresentado pela UFRJ para que a parte autora efetue o pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da improcedência da ação.... ()
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788 - TST. Ii. Recurso de revista do réu. Horas extras. Reflexos em sábados.
«A egrégia Corte Regional, soberana na análise das provas, registrou expressamente que é fato público e notório, além de restar incontroverso nos autos, a existência de cláusula normativa prevendo a integração das horas extras sobre os sábados, razão pela qual a Súmula 113/TST não pode ser aplicada à hipótese. Logo, diante de tal premissa fática, cuja análise se esgota no segundo grau de jurisdição, não há como se concluir pela violação do CPC, art. 1.064, IIIou pela contrariedade à Súmula 113/TST, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a Corte Regional não dirimiu a controvérsia à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, razão pela qual é inócua a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. No mais, o aresto colacionado não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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789 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Certidão de regularidade fiscal. Requerimento da empresa agravante. Pleito de interesse particular. Empresa sem legitimidade ad causam para tal pretensão. Não demonstração da alegada ofensa à ordem e à economia públicas.
1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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790 - TJMG. Usucapião. Averbação na matrícula do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Supressão de instância. Averbação da existência da ação na matrícula do imóvel usucapiendo. Possibilidade. Realização de nova audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade
«- Em segundo grau de jurisdição, a não ser nos casos de competência originária, descabe a discussão de questões que não tenham sido alvo de apreciação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. ... ()
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791 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Fundamentos. Esgotamento da jurisdição ordinária. Novo cenário fático-processual. Situação que passou a se submeter a novos contornos de enfrentamento. Execução provisória da pena. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguido pelo STJ. Writ prejudicado.
«1 - A hipótese dos autos não diz respeito a prisão de natureza cautelar, mas sim a execução provisória da pena - dado o esgotamento do segundo grau de jurisdição. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar. Candidato reprovado na fase de exame social. Infração do item 16.1.4.3, do edital do concurso. Precedente do STJ no sentido de que a investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do concorrente quanto às infrações penais que, porventura, tenha efetivamente cometido, servindo igualmente, para avaliar sua conduta moral e social, outras circunstâncias que reflitam o seu perfil. Poder discricionário da administração em ponderar as exigências da atividade ao cargo pretendido, assim como examinar o perfil do concursando para o respectivo desempenho. Hipótese de reprovação expressamente prevista no edital. Além disso, o impetrante figurou como autor em processo judicial ( 0176454-89.2021.8.19.0001) visando a anulação do ato administrativo que o excluiu do mesmo certame indicado nesta ação, tendo seu pleito sido julgado improcedente por sentença confirmada em segundo grau de jurisdição. Legalidade do ato de eliminação. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
- Ainscrição indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral in re ipsa, porquanto o dano encontra-se vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... ()
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794 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO.
Materialidade delitiva cabalmente demonstrada por meio de prova documental e testemunhal. Autoria não comprovada além de dúvida razoável. Indícios insuficientes para afastar a presunção constitucional de inocência que atua em favor do apelante. Apreensão da res furtiva em poder do acusado e tentativa de evasão da abordagem policial não constituem, por si sós, prova cabal de autoria do furto. Laudo pericial da chave apreendida apresentou-se genérico, não comprovando sua utilização no veículo da vítima. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Inviabilidade de emendatio libelli (art. 383, CPP) para desclassificar a conduta para receptação (art. 180, CP). Vedação à mutatio libelli (art. 384, CPP) em segundo grau de jurisdição, quando se tratar de recurso exclusivo da defesa, conforme Súmula 453/STF. Absolvição. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
DANO MATERIAL. EXTRAVIO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.Correção monetária desde o evento danoso e juros de mora desde a citação, momento em que aplicar-se-á somente a taxa Selic. Precedente do STJ. ... ()
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796 - TST. Recurso de revista do reclamante. Interposição anterior à vigência das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017 e da in 40 do TST. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - No caso dos autos, no julgamento dos embargos de declaração o TRT limitou-se a registrar, genericamente, que o acórdão não padece dos vícios apontados e que o reclamante pretendeu, na verdade, novo julgamento de questões já decididas, deixando de se pronunciar a respeito de diversos aspectos fático-probatórios destacados pelo reclamante desde o seu recurso ordinário (em especial, quanto à aplicabilidade ou não do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I do TST) e, ainda, sobre outros pontos a respeito dos quais o embargante pretendeu o prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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797 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.
Ausência de concessão da tutela antecipada, razão pela qual descabido eventual pedido de revogação. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.
Ausência de concessão da tutela antecipada, razão pela qual descabido eventual pedido de revogação. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.
Ausência de concessão da tutela antecipada, razão pela qual descabido eventual pedido de revogação. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro, com o mesmo tema de fundo. Rejeição. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Piso que será adotado de forma proporcional à carga horária exercida pela servidora. Aplicação das Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Inexistência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.
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