(DOC. VP 206.2322.7003.5300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Cláusulas editalícias. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Fundamento constitucional. Contrariedade a Súmula. Exame. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«1 - Infirmar a conclusão obtida pela instância originária demanda o revolvimento de aspectos fático probatórios, além da interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. 2 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. 3 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade a s

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