(DOC. VP 203.1583.7000.4600)

STF. Habeas corpus. Peculato no exercício de cargo em comissão. Réu condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto até o julgamento do recurso especial pelo STJ.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. 2 - Primeiro grau e segundo grau foram convergentes em condenar o paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, por peculato no exercício de cargo em comissão. As peculiaridades da causa, contudo, aut

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