(DOC. VP 201.1870.3000.1400)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade.

«1.A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 2.A jurisprudência majoritária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que a «execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte

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