(DOC. VP 195.2420.6000.1700)

STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestivos. Embargos não conhecidos. Execução provisória deferida.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP/STF, das ADCs 43/DF/STF e 44/DF/STF e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garant

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