(DOC. VP 182.6503.6001.2200)

STF. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 22 anos e 3 meses de reclusão, em re

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