(DOC. VP 194.1601.2000.6700)

STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC [JURNUM=126.292/STF EXI=1]126.292/SP[/JURNUM], e do ARE [JURNUM=964.246/STF EXI=1]964.246/RG[/JURNUM], ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no sentido de que a execução provisória da pena não compromete o princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva coma Medida de garantia da ordem pública. 2 - Por outro lado, a Prime

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