(DOC. VP 208.5054.3004.4900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Intempestividade de embargos de declaração. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Execução imediata da pena. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão impugnada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP/STF, das ADCs 43/DF/STF e 44/DF/STF e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a

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