(DOC. VP 163.1300.2006.3700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Redução da pena. Ré que se dedica a atividades criminosas. Incidência da sumula 7/STJ. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental desprovido.

«I. Inarredável a aplicação da Súm. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que modificar o entendimento do acórdão de segundo grau de jurisdição, que indeferiu a redução da pena da recorrente em razão desta se dedicar a atividades criminosas, dependeria de um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos. II. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os funda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote