Jurisprudência sobre
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701 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade da prova - Inocorrência - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Precedentes - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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702 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9, DO CÓDIGO PENAL) - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE.
Mostrando-se escorreita a análise das circunstâncias judiciais, não há falar em reanálise destas, tampouco em redução da pena-base, uma vez que exasperada em fração justa adequada e proporcional para a prevenção e reprovação da conduta.... ()
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703 - STJ. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Reprovação no curso regular. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
«1. Não é autorizado ao aluno do ensino médio, com menos de 18 (dezoito) anos, inscrever-se em curso supletivo com o objetivo de obter certificado de conclusão e, assim, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de vestibular. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - reprovação em parte das áreas de conhecimento avaliadas no exame - desempenho insuficiente para concessão da benesse - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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705 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Estreita via do writ. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Individualização da pena. Ilegalidade e desproporção. Não verificadas. Dosimetria da pena de acordo com as regras previstas na Lei 11.343/2006, art. 42 e nos arts. 59 e 68, do CP. Reprimenda, no caso concreto, suficiente e necessária à reprovação e prevenção do crime. Réu reincidente específico. Majoração da pena-Base justificada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Não pode ser conhecido o writ quanto à alegação de negativa de autoria delitiva. Como é cediço, a estreita via do habeas corpus não admite análise fático probatória. Não cabe a este STJ, portanto, imiscuir-se em tal exame, o qual compete somente às instâncias ordinárias, soberanas em tal avaliação.... ()
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706 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Jurisprudência que admite a majoração, na etapa intermediária do cálculo trifásico, em um sexto acima da pena-base para cada condenação apta a justificar a condição de reincidente do réu. Agravo desprovido.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos dos autos, para aplicar, de forma legítima e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Todavia, a margem de discricionariedade (regrada) conferida dos julgadores das instâncias ordinárias inviabiliza que o STJ - ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas -, substitua, seja em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor por eles proferido, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorre in casu. ... ()
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708 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo (2/3). Utilização das mesmas circunstâncias judiciais em duas das três fases da dosimetria. Inocorrência. Reprimenda adequada para reprovação e prevenção do crime. Impossibilidade de se avaliar, na via do habeas corpus, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foram condenados os pacientes. Ordem denegada.
«I. Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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709 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Prova prática. Abrangida no conceito constitucional de provas. Gravação efetivada. Motivação da reprovação. Possibilidade. Refazimento de fase com critérios fixados pelo judiciário. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança ao mandamus impetrado com o objetivo de anulação de prova prática ou, alternativamente, o seu refazimento. ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Reprovação em estágio supervisionado. Alegação de que houve confissão do professor quanto à confusão no lançamento das notas. Afirmação inconsistente. Na própria inicial há informação de que houve a prévia retificação das notas, embora mantendo a reprovação em uma das disciplinas. Cabe à instituição de ensino e seu corpo docente «a avaliação dos alunos segundo estes critérios estabelecidos, de sorte não poder o estado-juiz imiscuir-se na avaliação dos alunos e distribuição de notas, sob pena de ofensa à sua autonomia didático-científica. Evidentemente, em havendo ilegalidade na avaliação por desrespeitar a alguma norma, requisito ou critérios da disciplina, a intervenção jurisdicional é permitida. No entanto, não é o caso dos autos, pois não se vislumbra nos autos tenha havido qualquer ilícito na avaliação da autora". Embora aplicáveis as normas consumeristas, caberia à apelante demonstrar a verossimilhança de suas alegações, notadamente para aplicação do CDC, art. 6º. Não existem indícios sintomáticos dos fatos narrados. A aplicação do CDC não afasta o ônus do consumidor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Ausente verossimilhança das alegações da autora. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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711 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.
Pretende a parte autora que seja declarado nulo ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame.... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-3/321/22. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Motivo de eliminação que não deve ser divulgado para resguardo dos próprios candidatos. Previsão no edital de acesso aos materiais dos testes a profissional da área de Psicologia de confiança do interessado, em entrevista devolutiva, assegurada a cada candidato, individualmente, para conhecer os resultados dos testes e fundamentos da reprovação. Condições aceitas com a inscrição no concurso. Sem evidência de situação excepcional, como distorção no resultado, impropriedade na aplicação ou inadequação dos testes para os objetivos visados, de aferição do equilíbrio emocional e psicológico dos candidatos, a justificar o afastamento do resultado de reprovação do autor ou a realização de perícia em cada processo de candidato que questiona a sua eliminação nos concursos, ainda porque todos devem ser tratados de maneira uniforme também no tocante a tais testes e seus resultados, sem possibilidade de diferenciação para os que os questionam. Falta de perícia judicial não implica cerceamento de defesa. Acompanhamento dos testes por estudante, auxiliar técnico, sob supervisão, não constitui motivo de invalidade. Precedentes desta Corte. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de um mil para dois mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-3/321/23. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Motivo de eliminação que não deve ser divulgado para resguardo dos próprios candidatos. Previsão no edital de acesso aos materiais dos testes a profissional da área de Psicologia de confiança do interessado, em entrevista devolutiva, assegurada a cada candidato, individualmente, para conhecer os resultados dos testes e fundamentos da reprovação. Condições aceitas com a inscrição no concurso. Sem evidência de situação excepcional, como distorção no resultado, impropriedade na aplicação ou inadequação dos testes para os objetivos visados, de aferição do equilíbrio emocional e psicológico dos candidatos, a justificar o afastamento do resultado de reprovação do autor ou a realização de perícia em cada processo de candidato que questiona a sua eliminação nos concursos, ainda porque todos devem ser tratados de maneira uniforme também no tocante a tais testes e seus resultados, sem possibilidade de diferenciação para os que os questionam. Falta de perícia judicial não implica cerceamento de defesa. Acompanhamento dos testes por estudante, auxiliar técnico, sob supervisão, não constitui motivo de invalidade. Precedentes desta Corte. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois para três mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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714 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 215). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ LACUNOSA A PONTO DE FRAGILIZAR A PROVA PRODUZIDA PARA MANUTENÇÃO DO JUIZO DE REPROVAÇAO. HIPÓTESE DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL POR SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA INVESTIGADOS PRECARIAMENTE. TESTEMUNHOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FATO QUE JAMAIS FORAM OUVIDOS EM SEDE POLICIAL E EM SEDE JUDICIAL. LACUNAS E OMISSÕES QUE COMPROMETERAM UMA ANÁLISE SEGURA DO QUE OCORREU, INCLUSIVE PARA CONSTATAR-SE EVENTUAL PRÁTICA DELITIVA E MENOR RIGOR OU ATÉ DE GRAVIDADE MAIOR, A EXEMPLO DE UM ESTUPRO, AINDA QUE SOB A FORMA TENTADA. SUPERAÇÃO DA ANÁLISE DA TESE DE ERRO DE TIPO PORQUANTO O PRÓPRIO JUIZO DE REPROVAÇAO SE FEZ LASTREADO EM EQUIVOCOS INTERPRETATIVOS E PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL QUE, POR SI SÓ, JÁ SE FEZ DEMASIADAMENTE INCOMPLETA. RECURSO PROVIDO.
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715 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.
Pretende a parte autora que seja declarado nulo ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar, com consequente reintegração no certame. ... ()
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716 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito financeiro. Prestação de contas por partido político. Reprovação. Responsabilização dos gestores. Tomada de contas especial. Fases. Comunicações. Validade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Observância. Prazo de guarda de documentação. Prejuízo. Não configuração.
«1 - São mitigadas as exigências de contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um procedimento investigatório da Administração Pública para resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos. Precedentes. ... ()
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717 - TJMG. Crime de incêndio. Perigo efetivo à vida ou ao patrimônio. Apelação criminal. Crime de incêndio. Norma penal insculpida no CP, art. 250Brasileiro. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de outrem. Redução das penas. Não cabimento. Aplicação justa e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido
«- Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência comprobatória. ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, incisos I, iii e IV. Dosimetria da pena. Culpabilidade e conduta social. Exasperação mediante fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da aplicação do pr pena-base incípio da acima propor do cion mínimo alidade. Legal. Habeas corpus concedido.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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719 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO: PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU DAS IMPUTAÇÕES, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA E A DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ÚNICO INDÍCIO EM DESFAVOR DO ACUSADO É CHAMADA DE CORRÉU QUE SEQUER RECONHECEU O ACUSADO PRESENCIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE VINCULE O RÉU AOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, NÃO TENDO SIDO COM ELE APREENDIDO QUALQUER BEM ROUBADO, JAMAIS FOI RECONHECIDO POR QUALQUER DAS QUATRO VÍTIMAS, EMBORA PRESO TRÊS DIAS APÓS OS FATOS E SUBMETIDO A RECONHECIMENTO EM JUIZO, DESTACANDO-SE QUE UMA DAS VÍTIMAS NÃO O RECONHECEU, MAS RECONHECEU TERCEIRA PESSOA EM JUIZO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO PERMITE AO COLEGIADO DESTA CORTE MANTER A SENTENÇA ORA RECORRIDA, AO CONTRÁRIO DO QUE ACONTECEU COM O CORRÉU QUE, CONDENADO, O JUIZO DE REPROVAÇAO FOI MANTIDO PELO COLEGIADO DESTA CORTE EM ACÓRDÃO RELATADO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, A DIMINUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM A NÃO APLICAÇÃO DO CUMPRIMENTO EM CASA DO ALBERGADO, BEM COMO A ISENÇÃO PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, PORTAVA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, 01 (UMA) PISTOLA, DA MARCA GLOCK, CALIBRE 380, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, DEVIDAMENTE CARREGADA E MUNICIADA, ALÉM DE 03 (TRÊS) CARREGADORES E 40 (QUARENTA) MUNIÇÕES INTACTAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ADMITIDO PELO RÉU QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, APRESENTANDO JUSTIFICATIVA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA E, POR SI SÓ, NÃO AFASTARIA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MATERIALIDADE POSITIVADA POR LAUDO TÉCNICO, INCLUSIVE A SUPRESSÃO DA NUMÉRICA. SANÇÕES BÁSICAS FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DE CADA RESTRIÇÃO DE DIREITO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E JORNADA LABORATIVA QUE DEVEM SER VEICULADAS NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR (EDITAL DP-3/321/2022). SOLDADO 2ª CLASSE. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Sem preliminares. 2. No mérito, não desconstituiu a requerida o direito do autor. 3. Embora decorra do poder discricionário da Administração a recusa de candidatos que não reúnam condições de exercer as atividades próprias do cargo, cabendo ao Judiciário o exame da legalidade do ato, não se demonstrou, no caso, que os aspectos da vida pregressa, seja social, moral, profissional, escolar, seriam incompatíveis com os princípios da Instituição. 4. Circunstâncias fático jurídicas que não podem ser consideradas desabonadoras, haja vista que o apontado furto qualificado e a infração em histórico escolar foram praticados pelo autor ainda na fase da adolescência, e de igual modo em relação à eventual omissão de informações relevantes. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Não violação a previsão expressa do edital. 5. Elementos analisados pela Administração insuficientes para a caracterização da desconstituição da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), ou mesmo das premissas adotadas pelo STF (Tema 22) em casos análogos. 6. Ilegalidade constatada. 7. Sentença reformada. Ato de reprovação anulado. Reintegração ao concurso. Nomeação e posse conforme os termos do edital. Inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Recurso provido... ()
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722 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS: PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo considerado de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade pelo evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação.
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723 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, com art. 29, ambos do CP). Recurso Defensivo. Dosimetria. Redução da pena de partida. Não cabimento. Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Justiça Gratuita. Inviabilidade. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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724 - TJSP. Recurso inominado - Concurso para o cargo de professor de educação básica II - Reprovação em exame médico fundada em inaptidão por moléstia incapacitante - Julgador não adstrito ao laudo - Possibilidade de futuro agravamento de patologia, insuficiente para demonstrar inaptidão para o exercício das atividades do cargo - Recorrente que exercia função de professora temporária - Recurso provido.
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725 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de inscrição após nomeação, mas antes da posse do cargo. Condição de candidato e não de servidor público. Submissão às regras impostas no edital. Administração Pública tem a prerrogativa de impor pré-requisitos para admitir servidores em seus quadros. Reprovação prevista no edital do certame. Inexistência de ilegalidade. Concessão da ordem. Reforma. Necessidade. Recurso municipal e reexame necessário providos.
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726 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova. Exclusivas palavras dos agentes da lei são imprestáveis para compor um justo e adequado juízo de reprovação da conduta imputada ao apelante. Insuficiência. Inexistência de algo mais concreto para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Expedição do alvará de soltura. Absolvição do apelante da imputação de traficância, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.
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727 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. Impetração contra a exclusão de candidato do certame. Reprovação em investigação social. Omissão de dados e fornecimento de respostas incorretas no respectivo formulário. Previsão no edital, de eliminação do candidato que não fosse fiel à realidade nas informações para a investigação social. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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728 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Opção pelo regime prisional mais gravoso, estando as penas-base fixadas no mínimo legal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 59. Hipótese em que se mostra suficiente, para a reprovação e prevenção das condutas, o estabelecimento do regime prisional semiaberto, segundo o CP, art. 33, § 2º, «b. Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir as penas, fixando-se o regime prisional inicial semiaberto.
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729 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer. Reprovação por excesso de faltas. Ausências anotadas antes da confirmação da matrícula. Regularidade, de acordo com disposições regimentais e contrato firmado entre as partes. Presença comprovada unicamente pela assinatura do aluno na lista respectiva. Matrícula efetuada antes de ultrapassado o máximo permitido. Legalidade. Abono de faltas e autorização para rematrícula no semestre seguinte. Impossibilidade. Sentença mantida. Improvimento.
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730 - TJSP. Pena. Fixação. Reincidência. Reconhecimento com base em anterior condenação do agente pela prática de conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, que sequer enseja pena de prisão. Impossibilidade. Interpretação do CP, art. 63à luz da mudança na percepção e reprovação social ao comportamento do usuário de drogas. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido para excluir a agravante da reincidência.
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731 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Irrecorribilidade e subjetividade dos critérios. Prosseguimento no certame. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 8 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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732 - TJSP. Receptação; adulteração de sinal de veículo automotor e uso de documento falso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Impossibilidade - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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733 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado, vias de fato e ameaça - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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734 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Desclassificação em concurso da Polícia Militar. Reprovação em teste físico. Impetrante que se limita a impugnar o resultado do exame, sem demonstrar sua ilegalidade. Mérito do ato administrativo insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Segurança denegada. CF/88, art. 37, II.
«Recurso Especial. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Mérito. O mérito do ato administrativo refoge à crítica judicial. Ressalvem-se os respectivos fundamentos, ou seja, se a apreciação de oportunidade e conveniência apoia-se em fato legítimo.... ()
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735 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso interno. Polícia Militar. Vagas em curso de habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais. Insurgência contra as regras do edital após reprovação. Decadência. Impetração ajuizada após o decurso do prazo de 120 dias. Certame realizado em conformidade com a Lei Complementar 419/1985 e fora do alcance da Lei Complementar 1259/15. Segurança denegada. Recurso desprovido
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736 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO -
Concurso público para ingresso no cargo de auxiliar de educação infantil em vagas destinadas a portadores de deficiência - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase prática - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ordem denegada - R. sentença mantida. ... ()
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737 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Uso de drogas que não comprometeu a capacidade de entendimento e o discernimento da sentenciada - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Acusada dedicada à traficância, de sorte a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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738 - TJSP. Agravo de Instrumento - Anulatória - Concurso Público - Policial Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Alegação de ausência de fundamentação - A publicação do resultado é a divulgação da lista nominal de aprovados - Motivos que devem ser conhecidos através de entrevista devolutiva mediante acesso ao sistema - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela - Decisão mantida - Agravo não provido
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739 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Buscas pessoal e veicular realizadas diante de fundadas suspeitas, de acordo com o comportamento do acusado e confirmadas pela apreensão de droga ilícita - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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740 - TJSP. Furto qualificado tentado - Apelação - Insurgência em face da dosimetria penal - Qualificadora da escalada bem delineada, a teor da prova ora produzida sob o crivo do contraditório, associada à prova pericial do local dos fatos - Reincidência caracterizada na espécie - Afastamento - Inviabilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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741 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e destruição de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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742 - TJSP. Lesão corporal, desacato, resistência e dano qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e dolosas - Absolvição - Descabimento - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Regime prisional alterado para o inicialmente semiaberto, por ser o mais severo legalmente cabível - Sentença reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido
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743 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA - VIDEOAULA -
Reprovação de candidata - Decisão devidamente motivada conforme o edital - Edital amplamente divulgado e aceito pela candidata - Ilegalidade não verificada - Pretensão de reavaliação - Impossibilidade - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria dos crimes praticados pelos Réus, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. É inviável o reconhecimento do crime único no presente caso. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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745 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado e ocultação de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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746 - TJSP. Apelação cível - Desclassificação em certame público - Ilegalidade do ato administrativo de exclusão - Reprovação em fase de investigação social - Registro de boletins de ocorrência - Inquéritos policiais arquivados - Elementos que não se valem a comprovar atual conduta desabonadora do candidato - Primazia da presunção de inocência - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Lineamento jurisprudencial - Sentença reformada com parcial procedência dos pedidos - Recurso parcialmente provido
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747 - TJSP. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Candidato a vaga de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe da Prefeitura da Estância Turística de Itu, excluído do concurso por reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Avaliação pautada por critério objetivo, estando em conformidade com o princípio da legalidade. Observância do princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Recurso não provido.... ()
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748 - TJSP. Roubos tentado e consumado e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Excludente de culpabilidade não evidenciada - Embriaguez voluntária, pelo álcool ou substância de efeito análogo, que não exclui ou atenua a responsabilidade penal do agente - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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749 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Ampliação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade, em face das circunstâncias concretamente recolhidas, que bem justificam o patamar monocraticamente aplicado - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reprovação de candidato na fase de investigação social - Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital - Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição - Ausência de subjetividade - Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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