(DOC. VP 599.2229.5302.0841)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para ingresso no cargo de auxiliar de educação infantil em vagas destinadas a portadores de deficiência - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase prática - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ordem denegada - R. sentença mantida. Recurso improvido

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