Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. Roubo triplamente circunstanciado tentado, extorsão qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias para reprovação e prevenção das condutas - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.... ()
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Concurso Público 01/2023 - Cargo de professor de Ensino Fundamental e Médio - Reprovação na etapa de videoaula - Indeferimento da liminar - Insurgência - Ausência de requisitos para concessão - Ato administrativo devidamente fundamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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505 - TJSP. Furto qualificado - Recurso defensivo - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Absolvição - Impossibilidade - Qualificadora bem comprovada nos autos - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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506 - TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Dolo bem caracterizado, na hipótese concreta - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes, a teor dos elementos recolhidos aos autos, para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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507 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Inépcia da inicial - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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508 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Regimes prisionais adequados e proporcionais às espécies - Sentença mantida - Recurso desprovido
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509 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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510 - TJSP. Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva e invasão de domicílio qualificada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das infrações penais - Sentença mantida - Recurso desprovido
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511 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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512 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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513 - TJSP. Militar. Reprovação na fase do exame médico por possuir desvio de septo nasal. Inadmissibilidade. Proibição constitucional de qualquer forma de discriminação. Tópico restritivo de cunho subjetivo. Inviabilidade de interpretação isolada. Necessidade de observância das demais condições impostas no edital. Segurança concedida. Recurso não provido.
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514 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Funcionário público. Dispensa em estágio probatório. Reproduções do procedimento administrativo que indicam os motivos da reprovação do recorrente. Conjunto probatório coligido aos autos para o deslinde da questão. Suficiência. Sentença confirmada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Concurso Público 01/2023 - Cargo de professor de Ensino Fundamental e Médio - Reprovação na etapa de videoaula - Indeferimento da liminar - Insurgência - Ausência de requisitos para concessão da liminar - Ato administrativo devidamente fundamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DIRETOR DE ESCOLA. REPROVAÇÃO POR INAPTIDÃO. EXAME MÉDICO.
Exame admissional que considerou a autora inapta ao exercício das funções. Perícia médica realizada pelo IMESC que concluiu pela aptidão da autora. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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517 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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518 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração para o fim de anular ato de exclusão de candidato em concurso público. Reprovação no exame psicológico. Informações supervenientes: desclassificação na fase de investigação social e encerramento do concurso. Fatos que impedem o direito do autor. CPC, art. 493. Recurso improvido.
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade comprovadas. Inexistem contradições relevantes entre os depoimentos - extrajudiciais e judiciais - das testemunhas. Pelo contrário. A dinâmica delitiva foi esclarecida, de forma PORMENORIZADA, em Juízo. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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521 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Reprovação. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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522 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Dosimetria penal - Incidência do redutor especial - Inviabilidade, diante das circunstâncias fáticas concretas apuradas, incompatíveis com a traficância ocasional - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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523 - TJSP. ico TRTrrrTráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de ambas as práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação dos crimes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA.
O depoimento judicial prestado pela vítima, em relação à materialidade e à autoria do crime, está em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reporta fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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526 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Condutas típicas e antijurídicas - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação que se impõe. APELO PROVIDO.... ()
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528 - TJSP. Furto - Apelação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Estado de necessidade tampouco evidenciado - Conduta típica, antijurídica e culpável- Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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529 - TJSP. Furto de energia elétrica - Recursos defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Edital saeb/01/2008. Reprovação no reteste. Número mínimo de flexões não realizado. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, com o objetivo de efetuar matrícula no Curso de Formação de Soldado e permitir que o impetrante seja submetido a nova avaliação nas provas em que não conseguiu atingir os índices mínimos. ... ()
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531 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, § 3º. Decisão fundamentada na inadequação da medida para reprovação e prevenção do crime. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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532 - TJSP. Delito previsto na Lei Antidrogas, lesão corporal e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das infrações penais - Absolvição - Descabimento - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das infrações - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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533 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para a responsabilização pela prática delitiva - Absolvição por incidência de excludente de culpabilidade - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida Recurso desprovido, com observação.
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534 - TJSP. MOTORISTA DE APLICATIVO - DESCREDENCIAMENTO POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA CRIAÇÃO DE TRÊS PERFIS - ILEGALIDADE - AUTOR QUE TENTOU REATIVAR A CONTA REALIZANDO OUTROS CADASTROS, QUE SEQUER NO ENTANTO FORAM UTILIZADOS POR REPROVAÇÃO DE CNH - REATIVAÇÃO DE CONTA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS OCORRENTES (R$5.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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535 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Embriaquez na direção de veículo automotor. Dosimetria. Redução da pena. Cabimento. Dosagem da pena-base acima do mínimo legal. Inadmissibilidade. Acidente que decorreu de dolo eventual normal. Punição que deve ser necessária e suficiente para a reprovação do crime. Recurso provido em parte.
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536 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Reprovação de aluna na 3ª série do ensino médio. Revisão de avaliação escolar. Inadmissibilidade. Inexistência de ato ilícito. Obrigação pedagógica e didática da instituição de ensino de zelar pela seriedade da prestação de seus serviços educacionais. Dano material não caracterização. Indenização indevida. Recurso improvido.
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537 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Polícia Militar. Preenchimento de posto no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV). Exclusão de candidata. Reprovação em exame antropométrico. Altura inferior ao exigido no edital. Ato administrativo dotado de legalidade. Alegação de que não há impedimento ao exercício da função. Questão atinente ao mérito administrativo. Recurso improvido.
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538 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos rigoroso. Descabimento. Roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Socialmente não recomendável e nem suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes praticados pelos agentes. Manutenção. Recursos parcialmente providos.
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539 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Apenado reincidente específico. Impossibilidade. Juízo de reprovação. Precedentes.
«1. Consoante o entendimento do STJ, a reincidência específica denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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540 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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541 - TJSP.
Furto - Apelação defensiva - Dosimetria Penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Ausência de desproporcionalidade na fração de 1/3 de acréscimo pela multirreincidência - Precedentes - Regime inicialmente fechado mantido em observância aos caracteres preventivo e curativo da sanção penal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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542 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado tentado. Pedido ministerial de afastamento da compensação da reincidência com a confissão. Possibilidade. Agravante da reincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão nos termos do CP, art. 67. Estabelecimento de regime fechado. Impossibilidade. Regime intermediário suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Recurso provido em parte.
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543 - TJSP. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição, ou aplicação do princípio da consunção - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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544 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Dosimetria penal - Abrandamento da reprimenda e do regime prisional - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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545 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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546 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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547 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Dispensa. Aferição segundo o senso comum. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dano moral, exatamente porque moral, não se comprova. Afere-se segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão ilícita e culposa, «in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade.... ()
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548 - TJSP. Crime Ambiental - Pesca mediante petrechos não permitidos - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Estado de necessidade não evidenciado - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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549 - TJSP. Tráfico ilícito de drogas - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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550 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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