(DOC. VP 147.0400.1006.3000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Apenado reincidente específico. Impossibilidade. Juízo de reprovação. Precedentes.

«1. Consoante o entendimento do STJ, a reincidência específica denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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