Jurisprudência sobre
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751 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Desligamento do impetrante do Curso de Formação de Oficiais de Policia Militar. Reprovação na investigação social. Insurgência contra decisão. Inaplicabilidade do ato administrativo. Hipótese. Admissibilidade. Eliminação do candidato em decorrência de pequenas infrações acadêmicas, uma delas omitida no formulário respectivo. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Comportamento por parte do impetrante, perfeitamente tolerável. Segurança denegada em primeiro grau. Sentença reformada. Recurso provido.
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752 - STJ. Erro sobre a ilicitude do fato. Características. CP, art. 21.
«A infração penal, por ser conduta proibida, implica reprovação ao agente. Ocorre, pois, culpabilidade, no sentido de censura ao sujeito ativo. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclue a punibilidade. Evidente, as circunstâncias não acarretam a mencionada censura. Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante. A consciência da ilicitude resulta da apreensão no sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal.... ()
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753 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de aptidão física. Direito à segunda chamada. Tutela cassada. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.negativa de provimento ao agravo regimental.
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754 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Administrativo. Concurso público. Reprovação em exame psicológico. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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755 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Ingresso no serviço público. Policial Militar. Investigação social. Reprovação do candidato acerca de sua conduta social. Fato que teve por base o envolvimento de familiares em boletins de ocorrência. Impossibilidade, contudo, de o candidato ser penalizado por ato de seus familiares, ausente, ademais, conduta pessoal reprovável de modo a impedir o seu acesso ao cargo almejado. Reconhecimento. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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756 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Pretensão de candidato, considerado inapto na prova de aptidão psicológica, de obtenção de liminar para continuar a participar de certame público de fotógrafo policial. Inadmissibilidade. Hipótese. Circunstância constante do edital no sentido de que a reprovação seria fatal no resultado do concurso. Ausência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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757 - TRT4. Perdas e danos. Indenização indevida. Prestação de trabalho que é a principal obrigação do empregado. Cumprimento da jornada avençada com o empregador que se insere neste contexto. Matrícula em curso de mestrado com horário sabidamente incompatível com a jornada laboral. Ausência de acerto prévio com o empregador, com assunção dos riscos da escolha. Reprovação no curso que não enseja dever de indenizar.
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758 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Reprovação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Súmula 279/STF Súmula 454/STF. 4. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado a Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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759 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Dificuldades enfrentadas pelo autor para realizar avaliação através do sistema eletrônico da Instituição de Ensino, o que gerou sua reprovação no curso de Odontologia. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida. Demandante que faz jus à indenização por danos morais. Recurso provido.
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760 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Guarda civil Municipal - Reprovação - Cerceamento de defesa não reconhecido - Avaliação Psicológica - Possibilidade - Previsão constante de lei - Critérios e parâmetros constantes do edital - Candidato considerado inapto nesta fase do certame - Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão, por meio de entrevista devolutiva - Regularidade da avaliação reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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761 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Concurso público. Policial militar. Candidato eliminado do certame no exame psicológico. Alegação de que não foi apresentada justificativa para a reprovação. Elementos dos autos que, por ora, não permitem infirmar a legitimidade do ato que o considerou inapto. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... ()
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA E PRATICOU OS ATOS LIBIDINOSOS COM ELA. AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.
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763 - TJSP. Furtos qualificados e associação criminosa - Apelação - Recursos defensivos e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento apenas dos crimes patrimoniais - Absolvição - Impossibilidade - Reconhecimento da continuidade delitiva - Inviabilidade - Práticas delituosas decorrentes de desígnios autônomos e inexistência de homogeneidade entre as condutas - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelos Réus, na companhia dos adolescentes infratores Vágner e Renan, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. Dosimetria irretocável. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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765 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Inconformismo em face da dosimetria penal - Montante punitivo motivadamente dosado, necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Remodelação do regime prisional fixado e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inteligência da súmula vinculante 59, do E. STF - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo parcialmente provido
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766 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Reprovação na fase do exame psicológico. Concurso público para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital de Abertura DP - 3/321/19). Candidato reprovado no exame psicológico. Pretensão do autor à nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na fase de exame psicológico. Critérios para participação do concurso, bem como, aprovação na referida fase que estão claramente especificados no edital, em consonância com os Enunciados de Súmula Vinculante 44/STF, e Súmula 684/STF e Súmula 686/STF; Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.123/68); Lei Complementar Estadual 1.291/2016; e Resolução CFP 01/2002. Ausência de nulidade do ato praticado pela Administração Pública em reprovar o candidato na fase psicológica do certame. Validade. Impossibilidade de que se obtenha o provimento jurisdicional pretendido, diante da legalidade do ato administrativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença improcedência que não padece de qualquer ilegalidade, e em seus exatos termos deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido
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767 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DO EXAME PSICOLÓGICO.
Concurso público para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital de Abertura DP - 3/321/22). Candidato reprovado no exame psicológico. Pretensão do autor à nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame na fase de exame psicológico. Critérios para participação do concurso, bem como, aprovação na referida fase que estão claramente especificados no edital, em consonância com os Enunciados de Súmula Vinculante 44/STF, e Súmula 684/STF e Súmula 686/STF; Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.123/68); Lei Complementar Estadual 1.291/2016; e Resolução CFP 01/2002. Ausência de nulidade do ato praticado pela Administração Pública em reprovar o candidato na fase psicológica do certame. Validade. Impossibilidade de que se obtenha o provimento jurisdicional pretendido, diante da legalidade do ato administrativo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença improcedência que não padece de qualquer ilegalidade, e em seus exatos termos deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido... ()
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768 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação.
I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo d o investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... ()
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769 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação.
I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... ()
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770 - TRT2. Justa causa. Consumo de um marmitex devolvivo por cliente. Demissão. Pena desproporcional. CLT, art. 482.
«... Não assiste razão à reclamada, pois a gravidade da penalidade imposta pelo empregador não se compatibiliza com a conduta do empregado em consumir um marmitex sem autorização de seu superior hierárquico, que havia sido devolvido por clientes da reclamada (fl.04 - item 4 - e fls. 68/73). Destarte, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa se revela imcompatível com o princípio da razoabilidade. Assim, diferentemente do afirmado a fls. 100, no sentido de que «não é possível aceitar que o empregado que se apropria (...) de qualquer bem de propriedade seu empregador seja passível de escusa, o reconhecimento da rescisão sem justa causa não implica a aprovação da conduta censurável do obreiro, mas apenas a reprovação da atitude desproporcional da reclamada; mormente quando se considera que o reclamante «comprometeu-se a ressarcir o valor correspondente (fl.101), no montante de R$5,16 (fl.68). ... (Juiz Adalberto Martins).... ()
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771 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Situação vexatória não comprovada. Culpa. Necessidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Assim sendo, para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringido uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no CCB/2002, art. 186 (CCB, art. 159). Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo, fato que não ocorreu na hipótese em exame.... ()
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772 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. concurso público. Reprovação em exame médico. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo que o candidato não havia preenchido os requisitos legais exigidos pelo edital para a aprovação no concurso. Ii. Questão em discussão. 2. Legalidade da decisão que entendeu que a patologia constatada no exame médico implicaria em inaptidão para o exercício da carreira de soldado da polícia militar. Iii. Razões de decidir. 3. Acuidade visual que pode ser exigida, em casos mais graves, quando geram limitação no exercício das atividades de policial, e não no caso em apreço, em que a perícia técnica demonstrou que o autor poderia desenvolver perfeitamente as funções, com o uso constante dos óculos. Dano moral não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. APELAÇÃO - REPROVAÇÃO EM PROVA ANTECIPADA DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU -
Pedido de nulidade da prova e indenização por perda de uma chance e danos morais, sob o fundamento de que realizada com má-fé e em ambiente hostil - Sentença de improcedência. ... ()
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774 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autor que pretende a anulação do ato de jubilamento, abono de certas faltas, aprovação na disciplina «Economia Internacional e direito de se matricular no 7º semestre do curso de Ciências Econômicas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Faltas não abonadas. Não foram as faltas não abonadas a responsável pelo jubilamento do autor, mas sim a não obtenção das notas mínimas nas provas/atividades nas disciplinas ministradas. Reprovação em mais de nove disciplinas. Aplicação do art. 37, VIII, das Normas do Curso de Graduação em Economia. Decisão administrativa que não foi objeto de recurso. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de abusividade. Improcedência da ação mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação indevida, em razão da ausência de apresentação de defesa técnica pelo polo passivo. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provid... ()
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775 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de prestação de serviços educacionais. Renovação da matrícula. Inadimplemento. Reprovação das disciplinas. Inscrição em concurso público. Perda. Posse. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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776 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público reprovado em exame psicotécnico para o cargo de inspetor de segurança penitenciária. Pretensão de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença que declarou a prescrição e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 354 e 487, II, do CPC. Inconformismo do autor. Ausência de cerceamento de defesa, porquanto o CPC, art. 332, § 1º autoriza a improcedência liminar do pedido quando cuida do tema. Extrai-se do conjunto da postulação o fim de intentar contra o ato administrativo que culminou na reprovação do autor, nos termos do CPC, art. 332, § 2º. Prescrição configurada. Ato administrativo praticado em 2014 e demanda proposta em 22/12/2022. Recurso desprovido.
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777 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME OFTALMOLOGICO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REGRA DO EDITAL COMPATÍVEL ÀS EXIGÊNCIAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO NO CONCURSO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE AUTOR FOI REPROVADO POR TER SIDO SUBMETIDO À CIRURGIA REFRATIVA EM PERÍODO INFERIOR A 6 MESES DA DATA DO EXAME MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR PRAZO DIFERENCIADO AO CANDIDATO PARA QUE SE ADEQUASSE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. REPROVAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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778 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), inexistência de credores com garantia real (classe II) e reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamado «cram down (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Concessão da recuperação judicial. Agravo de instrumento interposto pela credora. Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, em que perseguem a sua não sujeição aos seus efeitos. Tais credores, tão somente para cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, não podem ser considerados. Com a exclusão de tais credores, preenchimento também do inciso I, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. «Cram down mantido, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores. Inexistência, também, de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso improvido.
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779 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III) e inexistência de credores com garantia real (classe II). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamado «cram down. Lei 11101/2005, art. 58, §§ 1º e 2º. Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, persegue a sua não sujeição aos seus efeitos. Hipótese em que tais credores podem não ser considerados, tão somente, para cômputo dos «quoruns de instalação, deliberação e resultado das Votações. Preenchimento dos requisitos do art. 58, I, § 1º da «LEF, com a exclusão de tais credores. Viabilidade da concessão do chamado «cram down, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores, bem como de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso desprovido.
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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo não provido.
1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos, mas sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (80g de cocaína e 50g de maconha), o regime inicial semiaberto é o cabível a reprovação do delito, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, «b». ... ()
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781 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Autora que não comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários à sua participação no programa «Uniesp Paga". Reprovação em disciplina curricular que é incompatível com o conceito de excelência acadêmica. Dano moral. Inocorrência. Parte que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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782 - TJSP. Pena. Privativa de liberdade. Conversão em restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Aplicação retroativa da Resolução 05/2012 do Senado Federal, que suspendeu parte do parágrafo 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Indeferimento que não invocou exclusivamente a anterior vedação legal para negar o benefício, senão que, aludindo ao CP, art. 59, disse não ser o benefício compatível com a gravidade e reprovação do crime praticado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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783 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado mediante fraude. Substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito. Cabimento. Determinação de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Prestação pecuniária, entretanto, que deve ser alterada para o pagamento de dez dias-multa, no piso legal. Fixação mais adequada à reprovação do delito e às condições pessoais do agente. Recurso parcialmente provido.
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784 - TJSP. Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. Desacolhimento. Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento «criminis por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação. Condenação mantida. Recurso improvido.
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785 - TRT4. Indenização por dano moral. Caso em que a reclamada alterou unilateralmente o horário de trabalho inicialmente contratado, de forma a tornar inviável o comparecimento da reclamante em curso na instituição de ensino na qual estava matriculada, resultando na sua reprovação por não atingir o percentual de frequência exigido. Razões recursais que não negam os fatos apurados, limitando-se a referir que promovia o bom relacionamento no ambiente de trabalho. Condenação que se mantém. [...]
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786 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professor estadual. Concurso para promoção na carreira. Lei Complementar Estadual 1097 de 27.10.2009. Reprovação. Gozo de licença-saúde que descaracteriza efetivo exercício na data estabelecida no artigo 2º das disposições transitórias da referida lei. Aborto involuntário. Licença saúde que não se confunde com licença gestante. Requisito contido no edital não preenchido. Sentença que concedeu a segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
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787 - TJSP. Policia militar. Concurso para investidura no cargo de soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar. Exclusão do candidato na fase de investigação social. Investigação que não apresenta elementos concretos contra a conduta do apelante. Ato administrativo que determinou a reprovação do candidato praticado em desrespeito ao princípio da proporcionalidade, exorbitando os limites da discricionariedade. Fatos que não foram aptos a causar dano moral ao apelante. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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788 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Reprovação do candidato na investigação social por registrar comportamento indisciplinado no trabalho e envolvimento de um irmão com a prática de diversas condutas criminosas comprometendo futuro dever funcional de reprimir ilícitos em relação a qualquer pessoa, mormente contra seu irmão, omissão que ganharia caráter de prevaricação. Considerações sem caráter de punição dispensando contraditório. Ação anulatória cumulada com pedido de reintegração, improcedente. Recurso desprovido.
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789 - TJRS. Pena carcerária definitiva. Redução ao mínimo legal aplicável à espécie. Apenação suficiente para a reprovação, retribuição e prevenção do crime.
«Redução da pena-base fixada para o mínimo legal aplicável à espécie - oito anos de reclusão -, assim tornada definitiva, em face da sua suficiência retributiva e preventiva do crime. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em face da hediondez do crime praticado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Prosseguimento no certame. Direito reconhecido em outra ação, com trânsito em julgado. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 10 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de dinamometria. Alegação de ausência de previsão legal do teste de aptidão física para o cargo de carteiro da ect. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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792 - TJSP. Furto qualificado - Recursos ministerial e defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime apenas com relação ao réu Cristiano - Manutenção da exculpação de Walaci, diante da inexistência de elementos probatórios seguros para desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor - Pena de Cristiano adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Apelos desprovidos.
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793 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Concurso público para provimento de cargo de Professor - Reprovação do candidato em fase de prova prática (vídeo aula) - Antecipação de tutela deferida - Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida liminar para que o agravante participe das demais fases do certame, sem que lhe seja conferida posse, porém, reservando-lhe vaga, caso aprovado. Recurso desprovido
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794 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de absolvição por fragilidade probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais militares corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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795 - TJSP. CONCURSO DE ADMISSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO DE CANDIDATO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E PROCEDIMENTO SOCIAL IRREPREENSÍVEL - FATOS LEVADOS EM CONTA QUE A TANTO NÃO AUTORIZAM - ABUSO DE PODER CARACTERIZADO - AÇÃO VISANDO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PARTICULAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Receptação de semoventes e Supressão e alteração de marca em animais - Apelação - Recursos defensivos - Nulidades não evidenciadas - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Condutas típicas e dolosas - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Apelos desprovidos
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797 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-2/321/23, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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798 - TJSP. Furto e roubo impróprio - Apelação - Desclassificação do crime de roubo para furto - Inviabilidade, diante da grave ameaça exercida para assegurar a impunidade e a detenção da res furtiva - Consumação bem delineda - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, com correção, apenas, de erro material para redução da sanção pecuniária - Sentença reformada nesta extensão- Recurso parcialmente provido
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799 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação por inaptidão em avaliação médica - Candidato que apresenta desvio de septo nasal - Restrição que não se justifica - Ausência de provas de incompatibilidade atual entre a condição clínica apresentada pelo candidato e o exercício das funções - Capacidade funcional existente tanto que o candidato inclusive foi aprovado em teste de aptidão física - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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800 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Condutas praticadas com desígnios autônomos, em contextos diversos, e que tutelam bens jurídicos distintos, de modo a impossibilitar a aplicação do princípio da consunção - Concurso material bem caracterizado - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção das práticas criminosas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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