Jurisprudência sobre
reprovacao

801 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAMES PSICOLÓGICOS.

Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação em avaliação psicológica. Exames psicológicos, de caráter eliminatório, aplicados segundo os critérios objetivos descritos no edital. Previsão na LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei 10.826/2003 e no edital. ... (Continua)

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802 - TJSP. Apelação Cível. Concurso público. Cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Aluna do curso de enfermagem Agressão física durante estágio - Suspensão da aluna - Posterior informação de reprovação no curso - Alegação de ilegalidade do ato administrativo por ausência de portaria de instauração de procedimento administrativo - Indeferimento da liminar - Insurgência - Ausência de requisitos para concessão da liminar - Necessidade de informações a serem prestadas pela autoridade coatora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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804 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pleito de fixação de regime semiaberto. Apelado reincidente, sem direito a benefícios penais. Vedação legal à fixação de regime aberto. Insuficiência do regime prisional mais brando para a reprovação e prevenção do delito. Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do apelado, a teor da Súmula 269/STJ. Recurso ministerial provido

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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso destinado ao provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023). Reprovação da impetrante na prova prática (videoaula). Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação da impetrante. Inadmissibilidade. Previsão expressa do edital, que não foi impugnado no momento oportuno. Não demonstrada qualquer ilegalidade ou mesmo subjetividade no ato impugnado. Decisão mantida. recurso desprovido

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806 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito administrativo - Ação anulatória - Concurso público - Polícia militar - Reprovação em exame médico - Insurgência - Tutela de urgência voltada ao retorno ao certame - Possibilidade, a despeito da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo - Juntada de exames que demonstram a acuidade visual - Manutenção da candidata no certame para esclarecimentos posteriores, sem prejuízo de ulterior eventual eliminação - Decisão reformada - Recurso provido.

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807 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral coerente e segura - condenação mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público - Candidato diagnosticado com geno varo - Reprovação - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Peça recursal interposta como recurso inominado - Existência dos pressupostos de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010) - Aplicável o princípio da fungibilidade - Precedente do STJ - Mérito - Necessidade de dilação probatória - Inadequação da via eleita - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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809 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-2/321/21, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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810 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-3/321/19, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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811 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE.

Legalidade da prova prática impugnada apenas após a reprovação do candidato. Regras que foram aceitas num primeiro momento não podem ser rediscutidas de acordo com o resultado desfavorável ao autor. Ausência de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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812 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Réu reincidente, obstando, portanto, o reconhecimento do tráfico privilegiado, sem a ocorrência do intolerável bis in idem - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE OSASCO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO -

Reprovação no estágio probatório por inassiduidade -  Pedido de Tutela antecipada de urgência indeferido na origem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Não configurada à probabilidade do direito (art. 300 e ss do CPC) - Carência de provas capazes de ilidir à presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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814 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Regime prisional para o delito de tráfico ilícito de entorpecentes adequado e proporcional à espécie - Redimensionamento do regime inicial do crime de resistência para o semiaberto - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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815 - TJSP. APELAÇÃO -

Concurso Público - SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Reprovação na fase de investigação social - Exclusão do certame desarrazoada - Ofensa ao princípio da legalidade - Inexistência de antecedentes criminais ou outras situações desabonadoras que possam indicar incompatibilidade do candidato com os princípios policiais militares - Circunstâncias informadas pelo candidato - Exclusão que infringiu os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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816 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO.

Candidato ao cargo de Soldado da PM de 2ª Classe excluído na fase de investigação social. Reprovação desproporcional e desarrazoada baseada em comportamento escolar que resultou em advertências e suspensão. Situação isolada, ocorrida há mais de dez anos, na pré-adolescência, que não indica inadequação de personalidade, conduta desabonadora ou omissão relevante. ... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência negada pelo magistrado a quo - Concurso para Soldado da Polícia Militar - Reprovação do candidato na fase de investigação social - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para permanência no certame - Presunção de legalidade dos atos administrativos -Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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818 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - REPROVAÇÃO ESCOLAR -

Ausência de discriminação ou irregularidade na aplicação dos parâmetros acadêmicos ao caso em concreto - OMISSÃO DA ESCOLA EM ENCAMINHAR RECURSO ADMINISTRATIVO À DIRETORIA DE ENSINO - Eventual falha administrativa não se revela como causa direta e determinante dos prejuízos alegados - DANO MORAL - Não configuração - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - - Negado provimento... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelos Réus, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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820 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; violência psicológica contra a mulher, ameaça, dano qualificado, vias de fato, resistência e desacato - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Condutas típicas e antijurídicas - Dosimetria - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação das condutas criminosas - Recurso desprovido

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. REPROVAÇÃO NO EXAME DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRADUAÇÃO POR MEIO DE DIPLOMA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DECLARAÇÃO DA FACULDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Exame psicológico. Reprovação. Tutela provisória. Indeferimento. Decisão acertada. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicação, à espécie, da orientação firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema 485, e da Súmula 59-TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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823 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARMA DE FOGO.

Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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824 - TJRJ. Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.

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825 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Anulatória - Concurso Público - - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Existência de boletim de ocorrência como menor infrator, no ano de 2009 e termo circunstanciado, sem denúncia que não comprovam conduta desabonadora do candidato - - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos negados

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826 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso público. Guarda Civil Metropolitano de São Sebastião. Eliminação em teste psicológico. Ausência de divulgação de critérios objetivos de avaliação no edital. Falta de apresentação de relatório psicológico com parecer motivado acerca da reprovação. Manutenção do autor no certame e reserva de vaga para que seja resguardado o resultado útil do processo. Decisão mantida.

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827 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidades processuais não evidenciadas - Busca pessoal motivada por fundadas suspeitas e ilegalidades não demonstradas, na fase inquisitorial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado, diante da má antecedência e reincidência - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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828 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada tentada - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Extorsão e roubo, desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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829 - TJSP. Roubo circunstanciado - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Impossibilidade de redução da basilar - Decurso do lapso depurador não impede que a condenação criminal transitada em julgado justifique a majoração, conforme entendimento do STF (Tema 150) - Consumação bem delineada - Inteligência da Súmula 582/STJ - Pena e regime prisional motivadamente dosados, necessários e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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830 - TJSP. APELAÇÃO.

Concurso público. Polícia Militar 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica. Inviabilidade de designação de prova pericial, por ofensa ao princípio da isonomia e separação dos poderes. Laudo apresentado em juízo pela Administração que se revela hígido e destituído de vícios. Adoção de critérios objetivos e, sobretudo, técnicos na referida fase do concurso público legitima seu resultado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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831 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da prática delitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Reconhecimento - Interpretação jurisprudencial, ademais, que não serve para remodelações em sede revisional - Precedentes - Erro judiciário não evidenciado - Decisão mantida - Pedido revisional indeferido

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832 - TJSP. Concurso público - Soldado da PM - Reprovação no exame médico, em virtude da existência de uma cicatriz na orelha, em virtude de alargador - Autora que realizou o exame de aptidão física e demonstrou que está em perfeitas condições de exercer as atividades do cargo - Exames médicos que isso demonstra - Falta de razoabilidade e proporcionalidade - Acolhimento do pedido de prosseguimento no concurso - Recurso improvido

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833 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação ante a não ratificação da autodeclaração fenotípica do candidato como pardo - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO -

Concurso Público - Anulação de ato administrativo que, diante da reprovação do requerente em exame psicológico, determinou sua exclusão de concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital 2/321/19) - Ausência de demonstração de ilegalidade ou irregularidade na prática do ato atacado ou nas conclusões alcançadas após avaliação psicológica - Recurso não provido... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório - Consórcio de bem imóvel - Pedidos improcedentes - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Contemplação por lance - Negativa de liberação de carta de crédito sob alegação de reprovação da análise de crédito da autora - Exigência prevista de forma expressa no contrato firmado - Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 14, caput e §4º - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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836 - TJSP. Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - CTB, art. 306 - Materialidade delitiva suficientemente demonstrada - Admissão dos fatos descritos na denúncia pelo réu - Manutenção da condenação.

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837 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Regras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.... (Continua)

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838 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de soldado da Polícia Militar. Investigação social. Reprovação em face de o candidato ter, aos 14 anos, e por uma única vez, feito uso de maconha e de ser irmão de indivíduo acusado de tentativa de homicídio em outro estado da Federação. Circunstâncias inábeis a denotar concreta incompatibilidade com o exercício da função, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem concedida. Recurso provido.

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839 - TJSP. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Nulidade da sentença afastada. Revelia inocorrente. Ônus do autor na prova do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, feita em consonância com o exigido em situações como a aqui em disputa. Alteração do valor atribuído à causa. Impertinência. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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840 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput) - Apelação - Recurso defensivo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Redimensionamento do montante fixado a título de danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido

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841 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Laudo pericial realizado em juízo, conclusivo quanto a aptidão psicológica do candidato para exercício da função - Ação julgada parcialmente procedente para garantir a reintegração do candidato ao certame, dando prosseguimento às demais fases - Sentença mantida - Recurso não provido

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842 - TJSP. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de seleção. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Regras e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - Concurso Público - Reprovação na fase de perícia médica - Insurgência quanto à decisão que indeferiu a medida liminar na qual a Agravante objetivava a participação nas demais fases do concurso público - Alegação de aptidão para o exercício da função - Impossibilidade - Ausência dos requisitos ensejadores previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO.

Concurso público. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica. Inviabilidade de designação de prova pericial, por ofensa ao princípio da isonomia e separação dos poderes. Laudo apresentado em juízo pela Administração que se revela hígido e destituído de vícios. A adoção de critérios objetivos e, sobretudo, técnicos na referida fase do concurso público legitima seu resultado. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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845 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso. Associado. Requisitos. Estatutários. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Reprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Sargento. Reprovação. Razões do recurso não infirmadas. Súmula 182/STJ. Incidência.

«O agravante limitou-se a ratificar as razões do agravo em recurso especial, furtando-se a infirmar no seu regimental os fundamentos da decisão monocrática em relação à ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e à aplicação da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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847 - TRT3. Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.

«Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO DA DEFESA.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. Dosimetrias que se mantêm em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Autoria e materialidade comprovadas. Inexistem contradições relevantes entre os depoimentos - extrajudiciais e judiciais - das testemunhas. Pelo contrário. A dinâmica delitiva foi esclarecida, de forma PORMENORIZADA, em Juízo. Juízo de reprovação que se impõe. PROVIMENTO DO APELO, a fim de condenar KIRK ENZO SANTOS DE MACEDO pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP.... (Continua)

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA E PRATICOU OS ATOS COM ELA. AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.

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