(DOC. VP 615.3616.6171.4815)

TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da prática delitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Reconhecimento - Interpretação jurisprudencial, ademais, que não serve para remodelações em sede revisional - Precedentes - Erro judiciário não evidenciado - Decisão mantida - Pedido revisional indeferido

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