Jurisprudência sobre
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601 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória ajuizada pelo adquirente em face do estabelecimento vendedor. Alegação de venda do veículo com indícios de adulteração na numeração do chassis, ocasionando sua reprovação em vistoria de identificação veicular promovida por terceiro a quem posteriormente alienado o automóvel, pelo autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impertinência. Veículo submetido a vistoria no final 2007, quando da aquisição pelo autor, aprovada perante o órgão de trânsito, sem que qualquer irregularidade tenha sido constatada. Reprovação em nova vistoria, por iniciativa do terceiro a quem revendido o carro, apenas em meados de 2016, oito anos e meio após. Impossibilidade de reconhecimento de nexo causal para com a conduta da ré. Inexistência de base para a imputação a ela da prática da irregularidade, ou de venda do veículo já nesse estado. Inexistência, outrossim, de prova de dano sofrido pelo autor. Falta de qualquer notícia de que o negócio com o terceiro tenha sido desfeito, ou de indicação de circunstâncias concretas que tenham acarretado dano moral indenizável ao autor. Dever indenizatório da parte da ré insuscetível de reconhecimento, por qualquer desses prismas. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.
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602 - STJ. Execução penal. Crime continuado. Pena. Unificação. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (CP, art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal, evitar a aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os códigos, concomitantemente, disciplinam a habitualidade criminosa. A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido da reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59 «in fine) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do «modus vivendi do agente. Seria contraditório, instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do CP.... ()
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603 - STJ. Pena. Execução penal. Crime continuado. Unificação da pena. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (CP, art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O Instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal, evitar aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os códigos, concomitantemente, disciplinam, a - «habitualidade criminosa. A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado, favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do «modus vivendi do agente. Seria contraditório, instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do CP.... ()
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604 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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605 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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606 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prova prática. Direito líquido e certo não demonstrado. Critérios de avaliação estabelecidos objetivamente no edital. Reprovação justificada do candidato. Observância da legalidade e isonomia. Ordem denegada.
«1. Discutem-se no mandamus atos do Ministro Presidente do STJ e do Diretor do Centro de Seleção e Promoção de Eventos – CESPE, consistentes na avaliação da prova prática para o cargo de Técnico Judiciário, especialidade Telecomunicações e Eletricidades, no concurso promovido pelo Superior Tribunal de Justiça e regulado pelo Edital 01, de 8 de fevereiro de 2012. ... ()
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607 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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608 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, CORREÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A INTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. VERSÃO DOS POLICIAIS CONFIRMATÓRIA DO ESTADO DE TEMOR POR PARTE DA VÍTIMA NO MOMETO EM QUE REGISTRAVA A AMEAÇA DE MORTE SUPORTADA. AVISO QUE O AMEAÇADOR ESTAVA NO ENTORNO DA ACADEMIA POR ELA FREQUENTADA, AGUARDANDO. DILIGÊNCIA POLICIAL EXITOSA E COMPETENTE, SENDO O RÉU PRESO EM FLAGRANTE. VERSÃO ORAL DEFENSIVA PRETENDENDO INVERTER A AMEAÇA PARA A PESSOA DA VÍTIMA, O QUE NÃO ENCONTRA MÍNIMA VEROSSIMILHANÇA, NO PONTO. JUIZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. EXCESSO NA MAJORAÇÃO POR 3 AGRAVANTES RECONHECIDAS, EMBORA DUAS POR CRIMES DE ROUBO E ESTANDO O ACUSADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL À ÉPOCA DA PRISÃO. SUFICIENTE O AUMENTO DE UM MÊS SOBRE A SANÇÃO BÁSICA FIXADA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FACE ÀS REINCIDÊNCIAS E, POR IGUAL, DA NEGATIVA DO SURSIS PENAL.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PROVAS DEMONSTRANDO QUE O AGENTE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DA MOTOCICLETA APREENDIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPERTINÊNCIA - PENA DOSADA DE FORMA JUSTA E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Havendo provas da autoria e da materialidade em relação ao delito inserto no CP, art. 180, caput, a condenação é medida que se impõe. ... ()
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610 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - REPROVAÇÃO, EM EXAME PSICOLÓGICO, DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO - PERÍCIA QUE, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0024.12.105255-9/002 (TEMA 37), RESTRINGIU-SE AO EXAME DAS FICHAS CORRESPONDENTES AO TESTE PSICOLÓGICO OFICIAL - ILEGALIDADE, SUBJETIVIDADE OU VÍCIO DE INTERPRETAÇÃO NO EXAME - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0024.12.105255-9/002, o Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. ... ()
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611 - TJSP. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (Lei 11.343/06, art. 28) - Tipicidade - Conjunto probatório coeso - Apreensão de entorpecentes corroborada por prova testemunhal e confissão judicial - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas adequada para a reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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612 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Revisão das penas inadmissível. Redutor da tentativa adequado ao iter criminis percorrido. Apelante que já foi beneficiado pela resignação ministerial. Regime prisional semiaberto que não pode ser abrandado dada a intensa reprovação social da conduta. Apelação não provida.
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613 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a cargo de soldado da polícia militar. Reprovação na investigação social. Impetrante que prestou informações com sinceridade sobre uso de maconha uma única vez na adolescência e sobre título protestado. Candidato atualmente cursando a faculdade de direito e chefe de família. Pretensão à reintegração ao concurso. Possibilidade. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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614 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Concurso de soldado de polícia militar 2ª classe. Insurgência contra reprovação na fase de investigação social. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Eliminação pautada no âmbito da discricionariedade administrativa. Critérios de conduta e reputação ilibada necessários ao exercício do cargo, especificados no edital, os quais não foram atendidos pelo autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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615 - TJSP. Tutela antecipada. Policial Militar. Concurso público. Candidato eliminado na prova psicológica. Descabimento. Laudo técnico que justificasse a reprovação, nessa fase do certame, não carreado aos autos. Presença, ainda, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação para que o soldado permaneça no concurso e participe de suas próximas etapas. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.
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616 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Projeto Bolsa Escola Pública. Preenchimento dos pré-requisitos necessários para ingresso no programa. Reprovação no curso de capacitação. Desligamento posterior da aluna pelo fato de não atingir às expectativas mínimas exigidas para o desempenho da atividade de pesquisadora. Danos material e moral não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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617 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame médico. Doença de chron. Reprovação. Razoabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Mandado de segurança. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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618 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Reprovação em sete disciplinas. Oferta de possibilidades de recuperação, em respeito à Lei de Diretrizes e Bases. Regulamentação desse direito feita pela entidade educacional, que não o desrespeitou. Evidente déficit educacional do agravante que não alcançou resultado favorável. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido.
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619 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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620 - TJSP. Estelionato - Apelação - Recurso defensivo - Inépcia da inicial - Ofensa ao princípio da correlação - Inocorrência - Nulidades não evidenciadas - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Penas adequadamente dosadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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621 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito, cometido no interior de estabelecimento prisional - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dosimetria penal - Abrandamento - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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622 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova colhida por atuação da guarda civil metropolitana - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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623 - TJSP. Violência doméstica - Lesões corporais praticadas contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Condutas típicas, antijurídicas e dolosas - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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624 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, decorrente de reprovação na avaliação psicológica - Nulidade da sentença configurada - Matéria que depende de prova pericial direta - Sentença anulada, com determinação no sentido de que se realize perícia direta - Recurso provido... ()
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625 - TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dolo bem caracterizado, na hipótese concreta - Concurso de crimes bem delineado, diante da violação de múltiplos patrimônios distintos - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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626 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, decorrente de reprovação no Teste de Aptidão Física - Não caracterizado desrespeito ao edital ou qualquer outra ilegalidade, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade, razão desassiste ao candidato - Recurso improvido... ()
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627 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Regime de cumprimento de pena. Entendimento. Cabe manter o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade quando necessário e suficiente para exata prevenção e reprovação do ilícito, notadamente à vista do registro de maus antecedentes e reincidência do agente do ilícito
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concurso Público - Reprovação na fase de investigação social - Tutela indeferida - Insurgência - Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora - Concessão da tutela de urgência - Ausência de lesão à Administração Pública em caso de improcedência ao final do litígio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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629 - TJSP. EXAME PSICOTÉCNICO.
Concurso público. Candidato a cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, excluído do concurso por reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Pretensão à produção de prova pericial. Admissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. Reprovação no processo de atribuição de aulas. Pretensão de ter reconhecido seu direito de lecionar nas disciplinas de português e inglês. Não consta o edital que tratou sobre a contratação. Ausência dos requisitos legais para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
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631 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput), ameaça e desacato - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Recurso desprovido
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632 - TJSP. Roubo circunstanciado - Apelação defensiva - Inconformismo sobre a dosimetria - Impossibilidade de redução da basilar - Inexistência de bis in idem na caracterização de antecedentes e reincidência, diante da multiplicidade de condenações definitivas - Precedentes - Pena e regime prisional motivadamente dosados, necessários suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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633 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, decorrente de reprovação na avaliação psicológica - Nulidade da sentença configurada - Matéria que depende de prova pericial direta - Sentença anulada, com determinação no sentido de que se realize perícia direta - Recurso provido... ()
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634 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Negócio assemelhado a seguro de danos. Avarias em acidente de trânsito. Reparos, que não teriam sido realizados a contento, levando à reprovação em vistoria cautelar. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Sentença no estado da lide. Apelo da ré. Provimento, para recondução do procedimento, ensejando produção de prova pericial... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 § 2º, I E II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. CONTUDO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER A ATENUANTE DE MENORIDADE DE MAYCON.
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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637 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelo ministerial - Afastamento do privilégio legal - Impossibilidade por não restar comprovada dedicação às atividades criminosas - Inviabilidade, ademais, de reconhecimento da majorante prevista no, III, do art. 40, da Lei Antidrogas - Reprimenda e regime prisional suficientes e adequadas para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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638 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Torna dos autos ao I. Juízo de origem para perícia. Laudo pericial apresentado nos autos. Atendimento à pretensão autoral quanto a esse pleito. Pedido outro deduzido apenas nas razões recursais. Inovação indevida do objeto. Interesse recursal inexistente. Recurso a que se nega seguimento
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639 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da traficância - Desclassificação - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 150, do STF), para reprovação e prevenção das práticas criminosas - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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640 - STJ. Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado. Remessa à Justiça Federal.
«Reconhecida a ilegitimidade passiva «ad causam do Sr. Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado - que não praticou o ato inquinado de ilegal, qual seja, a reprovação do impetrante no exame psicotécnico - e, conseqüentemente, a incompetência desta Corte. ... ()
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641 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Concurso público. Policial militar. Candidato eliminado do certame no exame psicológico. Alegação de que não foi apresentada justificativa para a reprovação. Elementos dos autos que, por ora, não permitem infirmar o ato que o considerou inapto. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... ()
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642 - TJSP. Furto qualificado tentado e furto simples tentado - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria penal - Reconhecimento da continuidade delitiva - Impossibilidade - Práticas delituosas decorrentes de desígnios autônomos e inexistência de homogeneidade entre as condutas - Penas adequadas e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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643 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Réu reincidente, obstando, portanto, o reconhecimento do tráfico privilegiado - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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644 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. Concurso público. Reprovação no exame de aptidão física. Direito à segunda chamada. Tutela cassada. 3 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Verba honorária majorada em 10%. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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645 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto. Dosimetria. Afastamento de vetorial. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. Dosimetria irretocável. NEGO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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647 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.
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648 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Curso de formação de sargentos. Reprovação. Critério de aplicação do ponto de corte do concurso. Previsão em edital. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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649 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.
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650 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira de agente de segurança penitenciária classe I conforme edital 001/13. Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente reinserção deste no certame. Impossibilidade. Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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