Jurisprudência sobre
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451 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial.. Razoabilidade.. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.
«1. Controvérsia sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Submissão ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, com eliminação do certame por não obtenção de pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... ()
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452 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário federal. Exigência de aprovação em exame de motorismo. Posse no cargo concedida por liminar em 1999. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o manto da sua justa imodificabilidade. Agravo em recurso especial do servidor conhecido para dar provimento ao recurso especial.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito a possibilidade da permanência no cargo de Policial Rodoviário Federal de candidato que tomou posse mediante liminar deferida em 1999, em razão de sua reprovação na prova de motorismo do concurso daquele ano. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM NOME DO CANDIDATO. RE 560.900 (TEMA 22). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Verifica-se que o autor foi reprovado na fase de exame social em razão de ter sido constatado em seu desfavor um registro de ocorrência, em que o candidato figurou como autor de lesão corporal - violência doméstica e familiar (CP, art. 129), assim como um registro de ocorrência pelo crime de ameaça. Sobre a matéria versada, o STF, no julgamento do RE 560.900, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou a seguinte tese (Tema 22): «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.. Assim, pelo fato de ter havido registro de ocorrência em face do apelado, por si só, não se revela motivo idôneo para a sua reprovação no concurso em razão do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Ademais, o Tema 485 do STF não se aplica ao caso, pois ele versa sobre anulação de questões e critérios de correção. Frise-se que não há violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que ao Judiciário é autorizado o exame de legalidade dos atos administrativos na forma do verbete sumular 473 do STF. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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454 - TJSP. Recurso inominado - Pedido administrativo de transferência de registro de titularidade do veículo reprovado por diversas vezes em razão da falta de documentos, vistoria veicular, taxa de transferência e existência de multa - Exigências que a recorrente alega ter atendido - Fatos que decorreram da conduta da interessada - Inexistência de direito ao reembolso de despesa com vistoria veicular e de dano moral indenizável - Reprovação da transferência e imposição de multa (CTB, art. 233) - Falta de prova de notificação válida - Súmula 312/STJ - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte.
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. FUNCAMP - Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP. Processo seletivo para preenchimento de cargo de Técnico de Laboratório do Instituto de Biologia. Impetrante reprovada no processo seletivo por não ter apresentado certificado de conclusão de Curso Técnico em Biotecnologia, Química ou Bioquímica. Liminar deferida pela decisão recorrida para determinar a reserva de vaga para a impetrante até o julgamento da demanda. Exame do mérito recursal que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade do ato de reprovação da impetrante não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo provido para cassar a liminar.... ()
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456 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público de admissão ao cargo de gari. Candidato reprovado em exame médico. Pedido de anulação do ato administrativo que o excluiu do certame. Prova pericial produzida conclusiva quanto a capacidade do autor para exercício do cargo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Recurso pela improcedência dos pedidos. Decisão administrativa em confronto com as provas produzidas nos autos quanto à aptidão do candidato ao cargo. Ato de reprovação eivado de ilegalidade. Possibilidade de controle jurisdicional. Presunção de legitimidade do ato administrativo ora impugnado que restou afastada. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.
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457 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena - Pleiteada a concessão do benefício, em razão de aprovação parcial no «ENCCEJA - Não acolhimento da pretensão recursal - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no «ENCCEJA, que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, situação diversa da demonstrada nos autos, uma vez que a documentação anexada demonstra que o agravante está inserido em atividade regular de ensino no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Ademais, não se vislumbra possibilidade de conceder a remição no caso de aprovação parcial, até porque, em última análise, a aprovação meramente parcial equivale à reprovação - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido
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458 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente. Medida que não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. Alteração das conclusões da corte de origem que demandam análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - É possível a substituição de pena ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade em reprovação em concurso público. Indenização por dano material. Compensação por dano moral. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do ato de reprovação no concurso público e Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar 2014 - CFSD/PMERJ-2014, bem como indenização por dano material e compensação por dano moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (quanto à negativa de prestação jurisdicional), na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO INVIABILIZADO POR CULPA DO BANCO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR AO REGISTRO DO BEM, A ACARRETAR INDEVIDO DÉBITO DE IPVA E PROTESTO DE CDA. NEXO CAUSAL COM A FALHA EXCLUSIVA DO BANCO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Pena-base. Pleito ministerial de negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Conclusão do tribunal de origem de que as circunstâncias judiciais não ultrapassaram a reprovação inerente ao crime. Conclusão diversa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem reduziu a pena-base para o mínimo legal, apontando a ilicitude do incremento da basilar pelo Magistrado sentenciante em virtude da culpabilidade inerente ao delito de ameaça, do registro de ações penais em curso e da não comprovação de que as consequências do crime exorbitaram do normal abalo psicológico que o crime em epígrafe impõe. ... ()
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462 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. reprovação em fase de aptidão física de concurso para cargo de soldado da polícia militar. Admissibilidade. número de pontos mínimos não atingido. Recurso improvido.
1. Apelação do autor contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que o autor não conseguiu atingir pontuação mínima. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) cerceamento de defesa, (ii) se o autor foi prejudicado pelos avaliadores, que não eram professores de educação física ou pela pista de corrida, que afirma inadequada. 3. Caso em que não houve cerceamento de defesa, pois a Fazenda juntou os documentos requeridos, que demonstraram que a avaliação realizada foi correta e que o conjunto probatório autorizava o julgamento da lide. 4. Comprovação de que as avaliações foram feitas de maneira isonômica, por pessoas capacitadas, a todos os candidatos da mesma forma, de acordo com o que restou previsto no edital, e que o autor não logrou atingir a nota mínima total para ser aprovado no exame de aptidão física, necessário para o exercício das atividades inerentes a cargo, mostrando-se adequada a reprovação. 5. Apelação improvida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO.Pretensão ao cargo de Guarda Civil Municipal de São Roque. Reprovação na fase de investigação social. Motivação empregada pelo ato administrativo registra o não enquadramento do candidato ao perfil exigido para o exercício do cargo diante da prática de ato que atenta contra a moral e os bons costumes. Consistência da justificativa da exclusão. A motivação empregada considera a prisão em flagrante do autor pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, Lei 10.826/2003, art. 14, caput. A celebração de acordo de não persecução penal não é capaz de mitigar a gravidade da conduta, que importa em ofensa aos valores morais e éticos exigidos pela Administração Pública. O acervo probatório revela que o autor foi flagrado em via pública ostentando a arma de fogo municiada. Conduta incompatível com o exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, integrada à estrutura da segurança pública. Os critérios empregados pela Administração não violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo legítima a motivação da reprovação do candidato. Sentença mantida.... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO - EDITAL -
Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do ato de reprovação da impetrante na prova prática («videoaula) do concurso para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital 01/2023), com a reintegração ao certame - Alegação de que não foram cumpridos os critérios de avaliação da videoaula, previstos no edital, e que o impetrante não teve acesso aos motivos que ensejaram a atribuição de nota zero à sua prova prática - Correção da prova prática que se pautou nos critérios de elaboração e avaliação da videoaula, não havendo falar em descumprimento das regras editalícias - Banca examinadora que garantiu o acesso do impetrante aos motivos de sua reprovação na prova prática, como também à interposição de recurso administrativo - Ilegalidade não constatada - «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. (Tema 485/STF) - Mantida sentença denegatória da ordem. ... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Alegação autoral no sentido de a ilegalidade na sua reprovação no exame médico do concurso público de admissão ao curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação do ato administrativo referenciado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa que motivadamente se rejeita. A competência do Poder Judiciário limita-se ao exame das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o controle sobre o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, cabendo-lhe aferir somente a legalidade do ato administrativo. Ausência de ilegalidade na reprovação do autor. Perícia judicial elucidativa no sentido de que a lesão sofrida pelo candidato era, ao tempo do certame, incapacitante para função de policial militar, conforme as normas editalícias. Atividade policial que exige vigorante condição física, em razão das funções inerentes ao cargo. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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466 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Lenocínio tentado. Dosimetria, regime prisional e substituição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Princípios da culpabilidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. Ao sentenciante é dada uma margem de discricionariedade que, todavia, não é livre, mas vinculada, já que devem ser expressamente indicadas as circunstâncias judiciais que justifiquem concretamente a necessidade de maior punição, preservando-se o livre convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do julgador. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Psicotécnico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não houve adoção dos critérios objetivos na reprovação do candidato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia por receptação. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. O acusado foi flagrado na condução de uma bicicleta do Itaú que se sabia saber ser produto de crime. As circunstâncias em que o acusado recebeu a bicicleta Itaú (troca por drogas em «boca de fumo) evidenciam sua plena ciência de que o objeto era produto de crime. O uso dos referidos veículos exige cadastro prévio e o acusado não era credenciado na plataforma Itaú. Concluo que as provas produzidas em Juízo (art. 155, CPP), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são convincentes e consistentes, o que permite a formação do juízo de reprovação da conduta. Inexistem dúvidas de que o acusado é o autor do crime narrado na denúncia, ficando afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. O fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal do CP, art. 180. Quanto à dosimetria, verifico que o Juízo aplicou a pena de forma proporcional, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, CP), não tendo havido insurgência da defesa neste ponto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOLÓGICO - ART. 5º, VIII, DA LEI ESTADUAL 5.301/1969 - REPROVAÇÃO - PEDIDO DE CONVOCAÇÃO E MATRÍCULA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - AUSENTES - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... ()
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470 - TJSP. Atentado Violento ao Pudor - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Apelo defensivo desprovido.
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471 - TJSP. Vias de fato, ameaça, resistência e lesão corporal - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas necessárias de suficientes para reprovação das condutas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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472 - TJSP. Uso de documento falso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da práticas delitiva - Absolvição - Descabimento - Atipicidade da conduta não evidenciada - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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473 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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474 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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475 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Ausência do autor a aulas regularmente ministradas. Reprovação por faltas. Cabimento. Eventual alteração da forma de registro de frequência ou remanejamento de aulas para dias diversos. Admissibilidade, pois as faculdades e universidades gozam de autonomia legal e constitucionalmente assegurada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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476 - TJSP. Concurso público. Reprovação. Candidato não aprovado no exame médico. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com indenização por danos emergentes e morais proposta após o término de validade do concurso. Falta de interesse de agir. Existência. Perecimento do direito. Ocorrência. Recurso da Administração Pública provido.
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477 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Reprovação de aluna na 3ª série do ensino médio. Revisão de avaliação escolar. Inadmissibilidade. Inexistência de ato ilícito. Obrigação pedagógica e didática da instituição de ensino de zelar pela seriedade da prestação de seus serviços educacionais. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.
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478 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e exibição, bem como pelo laudo pericial. Confissão por parte do réu de que pagou para adquirir a Carteira Nacional de Habilitação em virtude de reprovação no exame escrito. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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479 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Incidência do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Adoção do índice mínimo de redução das penas. Estabelecimento do regime fechado como inicial para o cumprimento da sanção corporal. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por insuficiência para a reprovação penal. Recurso provido.
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480 - TJSP.
Furto duplamente qualificado - Apelação - Desclassificação para modalidade simples - Inviabilidade - Qualificadoras bem comprovadas nos autos - Reconhecimento da tentativa- Impossibilidade - Exegese da Súmula 582, do C. STJ - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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481 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Condutas típicas e antijurídicas - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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482 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Recurso defensivo - Nulidade processual não verificada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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483 - TJSP. Furtos - Apelação - Apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, praticadas em continuidade - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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484 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. AUXILIAR EDUCAÇÃO INFANTIL. REPROVAÇÃO EXAME PSICOLÓGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Inconformismo da autora com relação ao arbitramento por equidade. Alteração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Admissibilidade. ... ()
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485 - TJSP. Furto - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Exegese da Súmula 582, do C. STJ - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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486 - TJSP. Exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da contravenção penal - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração - Sentença mantida - Recurso desprovido
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487 - TJSP. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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488 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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489 - TJSP. TráficoTRTráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Recursos defensivos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação da conduta - Inviabilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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490 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal de natureza leve - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Excludente de culpabilidade não configurada - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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491 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Guarda Municipal, decorrente de reprovação na avaliação psicológica - Nulidade da sentença configurada - Matéria que depende de prova pericial - Sentença anulada, com determinação no sentido de que se realize perícia - Recurso provido... ()
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492 - TJSP. Violação de domicílio - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da infração penal - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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493 - TJSP. Injúria racial - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Dolo específico evidenciado na espécie (CP, art. 140, § 3º) - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Recurso desprovido
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494 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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495 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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496 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Preliminar - Inépcia da inicial - Inocorrência - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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497 - TJSP. Injúria racial - Apelação Defensiva e da Assistente de Acusação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Dolo específico evidenciado na espécie (CP, art. 140, § 3º) - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Recursos desprovidos
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498 - TJSP. CONCURSO DE ADMISSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - AVALIAÇÃO TRANSPARENTE COM A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS RECONHECIDOS CIENTIFICAMENTE E SEM CUNHO SUBJETIVO, RESPALDADA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA - AÇÃO VISANDO SEGUIR NO CERTAME PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO
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499 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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500 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ensino privado. Curso de Engenharia Civil. Reprovação em disciplina por suposta falta de envio de atividades. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provido, para julgar procedente a demanda... ()
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