(DOC. VP 210.8100.2485.3804)

STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente. Medida que não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. Alteração das conclusões da corte de origem que demandam análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É possível a substituição de pena ao reincidente, tanto que o CP, art. 44, § 3º permite a concessão da benesse, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito. 2 - A Corte de origem constatou que, além de ser reincidente, há nos autos indicativos de que o recorrente possui contínuo envolvimento com a atividade criminosa a que restou condenado, de modo que a substitui�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote