(DOC. VP 552.0959.3044.8128)

TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Condutas típicas e antijurídicas - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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