(DOC. VP 579.6300.2380.5711)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão ao cargo de Guarda Civil Municipal de São Roque. Reprovação na fase de investigação social. Motivação empregada pelo ato administrativo registra o não enquadramento do candidato ao perfil exigido para o exercício do cargo diante da prática de ato que atenta contra a moral e os bons costumes. Consistência da justificativa da exclusão. A motivação empregada considera a prisão em flagrante do autor pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, Lei 10.826/2003, art. 14, caput

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