(DOC. VP 100.2279.1359.7223)

TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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