Jurisprudência sobre
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO POR LIMITE DE IDADE E POR ANOTAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. LEGALIDADE DO ATO. CRITÉRIO OBJETIVO NO LIMITE DE IDADE E RAZOABILIDADE NO EXAME SOCIAL. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AS FARTAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE FERNANDO, DOLOSAMENTE, FRAUDOU A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR 260 VEZES, NA FORMA DOS ARTS. 1º, II, C/C 12, II, AMBOS DA LEI 8.137/90, C/C CP, art. 71. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO DESPROVIDO.
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA A PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS COM ELE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. Dosimetria irretocável. NEGO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. Dosimetria irretocável. NEGO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízos de reprovação que se mantém. Dosimetria irretocável. APELOS DESPROVIDOS.... ()
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657 - TJSP. Apelação. Lesão corporal grave. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Reincidência e circunstâncias delitivas que demonstram ser o regime intermediário o adequado para fins de reprovação da conduta. Regime domiciliar. Competência do Juízo das Execuções. Recurso improvido
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658 - TJSP. Furto qualificado e ameaça - Apelação - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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659 - TJSP. Lesão corporal, disparo e porte ilegal de arma de fogo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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660 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Pós-graduação. Reprovação. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Com efeito, o magistrado singular está próximo das partes, analisou detidamente a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos tendo, de forma correta e motivada, concluído pela improcedência do pedido. Verifica-se, pelos documentos que instruem o feito, que inexistiu qualquer ilegalidade por parte da ré, tendo a instituição de ensino deferido dois pedidos do autor para prorrogação do prazo de qualificação (evento 21- OUT7), tendo a comissão examinadora, por ocasião da apresentação da primeira defesa do projeto de dissertação, apontado as alterações necessárias e concedido novo prazo ao demandante (evento 21-0 OUT9). Na sequência, a banca examinadora deixou de aprovar o projeto quando analisou que sua segunda versão não atendia às suas recomendações, com persistência dos problemas relacionados a conceitos, encadeamento dos temas, marco teórico e metodologia. Assim, a reprovação decorreu de conduta imputável ao mestrando relativas à questões técnicas de seu projeto de dissertação. E, nessa seara, é entendimento prevalente que o Poder Judiciário não deve intervir em critérios de avaliação de disciplinas ofertadas por instituições de ensino superior, salvo em casos de flagrante ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, não vislumbrada no caso concreto. (...) Além disso, no que diz respeito à alegação de deficiência no serviço de educação, não restou demonstrada qualquer omissão da instituição de ensino no que pertine à qualidade das aulas ou à atuação da orientadora designada, sendo tal ônus da parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Por fim, no que diz respeito a alegação de que teria sido acusado de plágio, a sentença esclarece que sobre a discussão aventada acerca da existência de plágio nos projetos apresentados pelo autor, verifico que tal questão não foi elencada como motivo para reprovação pela banca examinadora nas atas de julgamento. Nesse norte, como esclareceu a orientadora do autor em juízo, o referido plágio mostrou-se irrelevante para a análise sobre o projeto de dissertação, devido às suas deficiências estruturais. Por isso, em não havendo questionamento formal pela banca examinadora sobre eventual existência de plágio no trabalho, concluo tratar-se de matéria estranha à presente lide, devendo tal irresignação, igualmente, ser desacolhida. Assim, acolhendo integralmente os fundamentos da sentença e não verificando a existência de quaisquer irregularidades na reprovação do autor, mantenho a sentença monocrática» (fls. 919-921, e/STJ). ... ()
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661 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato pela existência de déficit auditivo (anacusia direita). O autor/apelante não trouxe aos autos provas robustas o suficiente para ilidir o laudo da comissão do concurso público que o excluiu das próximas fases do certame.
«1. Não deve ser reconhecida a perda do objeto da presente apelação em virtude da reprovação do apelante na fase posterior à do exame de saúde, do certame, qual seja, na prova física, uma vez que o apelante ajuizou uma outra ação judicial (NPU 0008198-29.2010.8.17.0001) contestando a sua reprovação no exame físico, a qual ainda se encontra pendente de julgamento. ... ()
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662 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Aprovação do impetrante na prova de conhecimentos (22º em 120 vagas). Reprovação por ultrapassar o limite etário fixado no edital. Súmula 14/STF e Súmula 683/STF. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º.
«Evolução da jurisprudência, do verbete 14/STF ao 683/STF: a lei pode estabelecer requisito de idade para o ingresso no serviço público e também delegá-lo a norma regulamentar, desde que esta observe relação de pertinência entre o limite adotado e a natureza das funções do cargo a prover; ausente qualquer dessas condições, a exigência será inconstitucional. Caso em que o impetrante, soldado policial militar há quatro anos, está adaptado à disciplina castrense e nenhuma razoabilidade há em obstar-lhe o ingresso na Academia do Corpo de Bombeiro, à conta de superar, em cinco meses, o balizamento etário.... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Ação anulatória. Concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014. Candidato reprovado na 1ª fase do certame - prova objetiva de História. Alegação de nulidade de questões cujo conteúdo seria estranho a matéria ementada no edital. Ato administrativo de reprovação editado e publicado em 28/10/2014. Pretensão anulatória deste ato ajuizada em 03/09/2020. Decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Correta a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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664 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconstitucionalidade da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inocorrência. Descabimento, contudo, da aplicação do redutor máximo (2/3), em face da considerável quantidade de droga trazida pelo réu. Observância de redutor menos benéfico, como forma de se impor adequada reprovação à vil mercancia. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.
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665 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Anotação errônea de nota atribuída à aluna. Reprovação. Matrícula no período seguinte obtida através de intervenção judicial. Culpa da ré suficientemente demonstrada. Transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos do cotidiano. Dever de indenizar evidenciado, determinado, apenas, a redução do valor arbitrado por se mostrar excessivo aos deslindes do caso concreto. Recurso parcialmente provido.
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666 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Concurso público. Soldado PM de 2ª classe. Reprovação na avaliação médica em razão de tatuagem no ombro e braço direitos, a qual é ocultada pela manga da camiseta oficial. Não é razoável e destoa das regras do edital exclusão de candidato aprovado nas provas a que se submeteu. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos improvidos.
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667 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Reprovação por excesso de faltas, computadas indevidamente por sistema eletrônico da ré. Faltas não demonstradas pela ré, que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a correção de seu sistema de dados, nem disponibilizou cópia de segurança que permita conferência dos dados lançados. Recursos da ré parcialmente provido e improvido o da autora.
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668 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Candidato à vaga de soldado da Polícia Militar eliminado. Pretensão de concessão da antecipação para esclarecimentos a respeito dos motivos da reprovação. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Concessão que é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Inexistência de indícios de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Soldado 2ª Classe PMESP - Pretensão do Autor de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de Investigação Social - Impossibilidade - Práticas delituosas configuradas - Existência de conjunto de infrações de trânsito - Reprovação devidamente justificada - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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670 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena adequada e motivadamente dosada necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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671 - TJSP. Furto - Apelo defensivo - Nulidade da r. sentença pelo reconhecimento da consumação, após denúncia pela tentativa de furto - Inocorrência - Inocorrência - Hipótese de emendatio libelli - Rejeição da matéria preliminar - Autoria e materialidade positivadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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672 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena.
Apontada de forma suficientemente motivada a existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - motivo e circunstâncias do crime - revela-se suficiente à reprovação do delito, no caso concreto, o aumento de 2 (dois) anos imposto à pena-base, não havendo que se falar em violação ao CP, art. 59.... ()
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673 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 150, do STF), para reprovação e prevenção das práticas criminosas - Recurso desprovid
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674 - TJSP. Estelionato - Apelação - Insurgências contra a dosimetria penal - Penas adequadamente motivadas e dosadas, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 150, do STF), para reprovação e prevenção da prática criminosa - Regime prisional compatível com as circunstâncias subjetivas do caso concreto, impossibilitando a substituição da pena corpórea por medidas alternativas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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675 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração suprimida - Apelação - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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676 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Decisão condenatória em conformidade com o disposto no CPP, art. 381, e motivada a teor das provas recolhidas aos autos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Concurso Público. Sistema de pontuação diferenciada. Candidato que se autodeclarou como pessoa parda. Reprovação pela Comissão de Heteroidentificação. Exclusão do certame. Necessidade da produção de provas para desate da questão controvertida, descabida na via estreita do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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678 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação - Descabimento - Dosimetria - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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679 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça - Apelação - Nulidade da r. sentença por falta de apreciação de tese defensiva - Inocorrência - Mácula processual não verificada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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680 - TJSP. Receptação - Recursos defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da práticas delitivas, cometidas em continuidade - Absolvição - Descabimento - Pena corporal adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, com correção da multa fixada - Sentença reformada nesta extensão - Apelação defensiva parcialmente acolhida e desprovimento da insurgência ministerial
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681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Concurso Público. Sistema de pontuação diferenciada. Candidato que se autodeclarou como pessoa parda. Reprovação pela Comissão de Heteroidentificação. Exclusão do certame. Necessidade da produção de provas para desate da questão controvertida, descabida na via estreita do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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682 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso Público para GCM de São Sebastião - Exclusão - Conduta reiterada não compatível para o exercício do cargo (importunação sexual) - Motivos apresentados pelo Município após a concessão da tutela em Primeiro Grau - Reprovação em anterior concurso público em outro Município - Decisão reformada - Agravo provido, com observação quanto à reserva de vaga
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683 - TJSP. Receptação qualificada - Recurso defensivo - Ilicitude da prova pro violação de domicílio - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, em concurso formal - Dolo evidenciado na espécie - Absolvição, ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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684 - TJSP. Furto - Apelação - Nulidade da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Ausência, ademais, de quebra da cadeia de custódia - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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685 - TJSP. CONCURSO DE ADMISSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - AVALIAÇÃO TRANSPARENTE COM A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS RECONHECIDOS CIENTIFICAMENTE E SEM CUNHO SUBJETIVO, RESPALDADA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA REALIZADA EM SEDE E MOMENTOS DIVERSOS - AÇÃO VISANDO SEGUIR NO CERTAME PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDO DO ESTADO PROVIDOS
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686 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida, com correção de erro material constante no dispositivo relacionado ao apenamento do corréu Lucas Gabriel - Recurso desprovido
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687 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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688 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Frequência mínima exigida não cumprida. Reprovação no módulo. Dependência não realizada. Autora não considerada habilitada a colar grau e receber diploma. Antecipação de tutela que determinou a expedição e registro do diploma. Documento expedido com menção a determinação judicial. Pretensão de exclusão da observação. Descabimento. Situação fática que deve ficar registrada. Recurso não provido.
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689 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Original de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação. Alegação do aluno que sua reprovação não teve por base o original do TCC, mas o rascunho entregue à entidade posteriormente. Descabimento. Rascunho que consiste na cópia fiel do trabalho considerado como original. Ausência de obrigação da requerida em exibir a documentação pretendida. Improcedência da ação. Recurso provido
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690 - TJSP. APELAÇÃO -
Concurso Público - Reprovação em exame psicológico - Anulação de ato administrativo - Danos morais - Sentença de Improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Princípio da Isonomia - Documentos que demonstram a inaptidão da candidata - Ausência de ilegalidade na sentença ou ato administrativo - Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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691 - TJSP. Falsificação de documento público - Recurso defensivo - Ilicitude probatória - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Conduta formal e materialmente tipifica - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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692 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Edital. Reprovação no teste físico. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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693 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Reprovação em exame psicológico. Avaliação pautada em critérios objetivos de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo. Inexistência de violação aos princípios constitucionais. Direito ao conhecimento do resultado da avaliação devidamente assegurado. Previsão de recurso na Lei interna do certame, em consagração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Legalidade do ato administrativo. Recurso não provido.
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694 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado segunda classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Reprovação em fase de investigação social. Admissibilidade. Candidata que omitiu no questionário, envolvimento com processos judiciais, afora revelar conduta ético-social reprovável conforme apurado na investigação. Inadequação do perfil da candidata à função pública policial. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.
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695 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reprovação no curso de capacitação por falta. Violação ao princípio da razoabilidade. 3. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial dos atos administrativos abusivos e ilegais. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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696 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Ataque a ato administrativo formulado por candidato a vaga na Polícia Militar, em decorrência de sua reprovação no exame psicológico. Ausência de qualquer indício de irregularidade da decisão. Existência de documentos sinalizando aplicação do exame nos termos previstos no edital do certame. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.
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697 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos.
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698 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, decorrente de reprovação na avaliação psicológica - Nulidade da sentença configurada - Matéria que depende de prova pericial direta - Sentença anulada, com determinação no sentido de que se realize a prova técnica na forma postulada - Recurso provido... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.
Autoria e materialidade comprovadas. Inexistem contradições entre os depoimentos - extrajudiciais e judiciais - das testemunhas. É inviável o reconhecimento da tentativa no presente caso. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO e PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de elevar o «quantum fixado nas primeira e segunda fases da dosimetria.... ()
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700 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade da prova - Inocorrência - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Precedentes - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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