(DOC. VP 724.6160.6834.3810)

TJSP. Apelação. Lesão corporal grave. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Reincidência e circunstâncias delitivas que demonstram ser o regime intermediário o adequado para fins de reprovação da conduta. Regime domiciliar. Competência do Juízo das Execuções. Recurso improvido

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