Jurisprudência sobre
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951 - TJSP. Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Recurso não provido. Erro material. Embargos de declaração acolhidos
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952 - TJSP. Uso de documento falso - Apelação - Inviabilidade da proposta de acordo de não persecução penal, diante da motivada recusa do Órgão Ministerial (calcada na existência de outra ação penal em andamento em desfavor do réu), a quem compete a análise do benefício - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reprovação de candidato na fase de investigação social - Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital - Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição - Ausência de subjetividade - Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame - Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida - Improcedência da ação - Preservação da sentença. ... ()
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954 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Móveis planejados. Autor que alega que houve negativa quanto ao pedido de cancelamento do contrato, além de imposição de multa pela rescisão. Ausência de prova dos fatos narrados. Instrumento que foi rescindido por reprovação na análise de crédito, não havendo qualquer elemento nos autos que indique qualquer cobrança de valores pela requerida. Danos morais não configurados no caso em tela. Sentença mantida. Recurso improvido
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955 - STJ. Pena. Fixação. Critérios.
«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime _, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não deve ser excessiva, nem demasiadamente abrandada, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela do sociedade.... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Reprovação na etapa de Videoaula - Segurança denegada - Insurgência - Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade - Nulidade inexistente - Decreto-lei 60.449/2014 que prevê a realização de prova prática em concursos públicos - Previsão expressa no Edital 01/2023 - Decisão que eliminou o candidato devidamente fundamentada - Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário (Tema 485 STF) - Matéria não impugnada quando da publicação do edital - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso público. Polícia Militar 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviabilidade de designação de prova pericial, por ofensa ao princípio da isonomia e separação dos poderes. Laudo apresentado em juízo pela Administração que se revela hígido e destituído de vícios. Adoção de critérios objetivos e, sobretudo, técnicos na referida fase do concurso público legitima seu resultado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM do Estado de São Paulo - Reprovação do candidato na avaliação de autodeclaração como pessoa parda - Medida liminar indeferida - Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a liminar pleiteada para possibilitar o prosseguimento do agravante nas demais etapas do concurso, sem que lhe seja conferida posse, até o final julgamento da ação principal. Recurso provido
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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reprovação de candidato na fase de investigação social - Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital - Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição - Ausência de subjetividade - Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame - Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida - Improcedência da ação - Preservação da sentença. ... ()
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960 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança. Concurso Público. Sistema de pontuação diferenciada. Candidata que se autodeclarou como pessoa parda. Reprovação na entrevista de heteroidentificação pela Comissão de Averiguação. Exclusão do certame. Necessidade da produção de provas para averiguação da exata condição da candidata - Comissão de Averiguação que, em entrevista telepresencial, entendeu pela inexistência do conjunto de características fenotípicas da população negra - Questão que demanda dilação probatória - Ausência de direito líquido e certo - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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962 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA.
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO ATINGIU A MAIORIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. PENSÃO MANTIDA, MAS APENAS ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO E SE NÃO HOUVER REPROVAÇÃO OU DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. Apelação Cível - Anulatória - Concurso Público - Aluno-Oficial PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Existência de boletim de ocorrência como menor infrator, no ano de 2009 e termo circunstanciado, sem denúncia que não comprovam conduta desabonadora do candidato - - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado
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964 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Candidato aprovado na prova objetiva a que se submeteu. Reprovação na avaliação psicológica. Exclusão do certame. Inadmissibilidade. Parecer subjetivo que considera hipótese a ser aferida no curso do estágio probatório. Insuficiência. Eliminação indevida. Observância a um mínimo de objetividade. Necessidade. Violação aos princípios da livre acessibilidade aos cargos públicos, da publicidade, da razoabilidade e do contraditório. Ocorrência. Preliminares bem repelidas na sentença. Decisão reformada para conceder a segurança. Recurso provido.
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965 - STJ. Pena. Execução penal. Função. Individualização.
«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não se deve ser excessiva, nem demasiadamente abranda, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade.... ()
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966 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Reprovação de candidato. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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967 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de segurança. Direito administrativo. Seleção de militares já concursados para curso de formação de pilotos de aeronave. Exame psicotécnico. Reprovação dos candidatos. Necessidade de previsão em Lei específica. Remissão ao código Brasileiro da aeronáutica. Alegação de nulidade. Súmula Vinculante 44/STF. Risco de lesão à economia e à segurança públicas demonstrado. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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968 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Ato administrativo que eliminou o candidato do certame. Recurso improvido.
«1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame de saúde e, não, a publicação do edital do certame. ... ()
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969 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Delito de roubo. Afeta a analise da detração penal ao juízo das execuções penais, conforme preceituado no LEP, art. 66, III, c, inadmissível apreciação em sede de apelação, mormente em se tratando de conduta violenta do praticante de roubo que vem a ocasionar lesões na vítima, indicando o regime prisional fechado como o mais adequado para a prevenção e reprovação do delito. Decisão que fixa a modalidade semi-aberta reformada. Recurso ministerial provido.
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970 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Embora tenha a administração pública poder para impor pré-requisitos à admissão de seus servidores aos quadros, decorrendo de seu poder discricionário a não aceitação de candidatos, tal liberdade deve ser pautada pela razoabilidade, não verificada na hipótese de reprovação de candidata que quebrara o pé, sem realização de perícia para comprovar eventual impedimento ou dificuldade ao exercício das funções para as quais concorre. Decisão de exclusão anulada. Recurso provido.
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971 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Devendo ser efetiva a indenização pelo dano moral provocado e não simbólica, compensando a dor psicológica do ofendido e também representando uma reprovação para quem paga (ofensor), agindo de forma descuidada instituição financeira ao deixar de dar quitação após efetivação de pagamento de empréstimo por parte do devedor, não retirando seu nome dos cadastros de inadimplentes, forçoso arbitramento de montante adequado. Hipótese concreta em que necessária majoração do valor assinado. Recurso provido.
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972 - STJ. Furto simples. Pena-base. Elevação com base na natureza da coisa subtraída. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1 - A exasperação da pena, em qualquer fase do cálculo, deve se basear em elementos concretos que justifiquem a elevação. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade.
«1. Não obstante reconhecida a atenuante da confissão espontânea pelas instâncias de origem, a condição de multirreincidente do sentenciado demanda, nos termos da jurisprudência desta Casa, maior reprovação, sendo inviável a compensação integral e exata entre as circunstâncias referidas na segunda etapa da dosimetria. Precedentes. ... ()
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974 - TJSP. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. Candidato que omitiu informações relevantes a respeito de sua conduta em inúmeras infringências quando do preenchimento do Formulário de Investigação Social, apresentando, outrossim, perfil incompatível com aquele exigido para o cargo pretendido, conforme relatório apresentado pela Administração. Decisão devidamente fundamentada, suficiente a demonstrar a incompatibilidade com o exercício da função pretendida. Perfil incompatível com a função de policial militar. Indenização indevida. Precedentes. Recurso não provido.
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recurso Defensivo. Bagatela. Impossibilidade, na espécie, de aplicação do Princípio da Insignificância diante da reprovabilidade do comportamento e periculosidade social da conduta dos Réus. Dosimetria da pena. Pena imposta de forma suficiente à reprovação e à prevenção da conduta delituosa. Pleito de afastamento do valor indenizatório. Descabimento. Fixação de indenização, consoante exige o disposto no CPP, art. 387, IV. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 217-A, NA FORMA DO 71, AMBOS DO CP. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA E PRATICOU SEXO ANAL E CONJUNÇÃO CARNAL COM ELA. AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA QUE TAMBÉM SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO.
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977 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação - Recurso defensivo - Nulidade processual inocorrente - Atuação dos policiais no cenário do flagrante revestida de legalidade, não havendo evidência concreta nos autos de que tenham os agentes extrapolado suas atribuições, de maneira a tornar a ação ilegal - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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978 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.
-Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e autoria, a absolvição se torna inviável. ... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I -Satisfatoriamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, incabível é a absolvição. ... ()
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980 - TJSP. Apelação do Ministério Público - Tráfico de drogas - Pleito de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cabimento - Quantidade elevada de drogas e variedade de espécies («maconha, cocaína, «skunk, LSD, «ecstasy, lança-perfume e «crack) - Dedicação do sentenciado à prática de crimes comprovada - Bases mínimas - Ausência de agravantes e atenuantes e de outras causas de incidência - Regime inicial fechado - Imposição - Finalidades de prevenção e reprovação da pena - Recurso ministerial provido.
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. arts. 217-A C/C 226, II, DO CP. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA E PRATICOU OS ATOS COM ELA. AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA QUE TAMBÉM SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO.
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA PRATICAR A CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM ELE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A ATENUANTE DA IDADE DO ACUSADO, COM OS REDIMENSIONAMENTOS CABÍVEIS NA RESPECTIVA REPRIMENDA.
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.
Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pela Ré, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. Dosimetria irretocável. NEGO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, DO CP. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA E PRATICOU OS ATOS COM ELA. AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A CONDUTA DE PORTAR ARMA, AINDA QUE DESMUNICIADA, É TÍPICA, CONFORME ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO O CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OUTROSSIM, A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA FOI CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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986 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal, genitor dos recorridos, provocado por motorista embriagado. Descabimento de rediscussão acerca da culpa, já atribuída ao réu na seara criminal. Danos materiais bem reconhecidos. Dano moral in re ipsa. Necessidade de manutenção do quantum estabelecido, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a medida suficiente para a justa e necessária reprovação e prevenção da conduta ilícita praticada. Recurso improvido
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987 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Concurso público. Policial militar. Candidato eliminado do certame no exame psicológico. Alegação de que não teve acesso às razões que levaram à sua reprovação na etapa do certame. Elementos dos autos que, por ora, não permitem infirmar a legitimidade do ato que o considerou inapto. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Precedentes desta 10ª Câmara. Agravo não provido... ()
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988 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Busca e Apreensão amparada por mandado judicial, deferido por decisão plenamente fundamentada - Denúncias anônimas que constituíram apenas o «ponto de partida para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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989 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Artigo. 155, § 4º, I, do CP. Réu que invadiu o imóvel alheio, procedeu ao rompimento de obstáculo e subtraiu para si condutores de aparelhos de ar-condicionado. Admissão de culpa que foi corroborada pela prova testemunhal. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada para aplicação da atenuante da confissão. Redução da reprimenda. Histórico de delinquência patrimonial e recidiva. Regime prisional inicial fechado. Medida necessária para cabal reprovação e prevenção da conduta. Apelo em parte provido
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990 - TJSP. Apelação Criminal. art. 311, § 2º, III, do CP. Condução de veículo automotor com placas originais trocadas e numeração de chassis adulterada. Prisão em flagrante. Autoria confirmada pelos depoimentos dos policiais militares. Materialidade bem demonstrada. Prova segura. Tipicidade. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Reincidência técnica que impede a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Regime prisional fechado necessário para cabal reprovação e prevenção da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido
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991 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais. Servidora pública municipal. Exoneração no curso do estágio probatório. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma. Cabimento. Ato administrativo devidamente motivado. Reprovação no estágio probatório que decorre do não atendimento às condições de desempenho do cargo. Existência de disposição expressa na legislação municipal quanto aos fatores observados na avaliação do servidor em estágio probatório (LCM 175/2011, art. 32). Sentença reformada. Recursos providos
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992 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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993 - TJSP. Apelação Cível. Concurso público. Cargo de Guarda Municipal de Santa Bárbara D´Oeste. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Autor condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo. Ato de desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação de outro candidato também condenado criminalmente que aqui não repercute e tampouco invalida o ato de exclusão da administração. Demandante que foi readmitido na guarda municipal de outro município por força de decisão judicial, que considerou ilegal sua demissão por falta de processo administrativo prévio. Situação que não guarda similitude com o caso discutido nesta relação processual, em que o autor apenas foi desclassificado em etapa do certame. Sentença mantida. Recurso não provido.
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994 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente participou do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sendo reprovado na primeira etapa do certame em outubro de 2014. Passados quase dez anos, protocolou pedido administrativo de revisão das notas cujo indeferimento pretende adotar como marco inicial de contagem do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação do candidato na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão do concurso - Inadmissibilidade - Candidato que não atende aos requisitos de conduta social irrepreensível, tanto na vida pública e na vida privada, reputação ilibada e idoneidade moral - Comportamento social reprovável em sua vida pregressa - Autor que se encontra em vigência de medida protetiva por violência doméstica - Diligências internas realizadas pela Polícia Militar que corroboram a existência de diversos episódios de agressividade e violência por parte do candidato - Irrelevante a inexistência de condenação criminal - Distinguish entre o caso concreto e os pressupostos fáticos analisados na tese de repercussão geral 22/STF - Ciência do candidato quanto aos requisitos e exigências necessários à aprovação nesta etapa - Previsão no edital e na legislação de regência do concurso - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido... ()
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996 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente participou do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sendo reprovado na primeira etapa do certame, em outubro de 2014. Passados quase dez anos, protocolou pedido administrativo de revisão das notas cujo indeferimento pretende adotar como marco inicial de contagem do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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997 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente participou do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sendo reprovado na primeira etapa do certame em outubro de 2014. Passados quase dez anos, protocolou pedido administrativo de revisão das notas cujo indeferimento pretende adotar como marco inicial de contagem do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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998 - TJSP. CONCURSO DE ALUNO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL DP 3/321/21 - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO.
PRELIMINAR -Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova pericial - Novo exame psicológico - Impossibilidade - Laudo pericial produzido na esfera administrativa que é válido - Entendimento firmado pelo E. STF no sentido de que é inadmissível a revisão de resultado de prova de concurso público - Violação do princípio de igualdade entre os candidatos - Preliminar rejeitada. ... ()
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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física (corrida de velocidade). Reprovação. Edital. Violação. Não constatação.
«1. As disposições previstas em edital de certame público estão inseridas «no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. ... ()
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1000 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente participou do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sendo reprovado na primeira etapa do certame em outubro de 2014. Passados quase dez anos, protocolou pedido administrativo de revisão das notas cujo indeferimento pretende adotar como marco inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016 /2009.... ()
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