(DOC. VP 628.6892.3920.1686)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Busca e Apreensão amparada por mandado judicial, deferido por decisão plenamente fundamentada - Denúncias anônimas que constituíram apenas o «ponto de partida» para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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