(DOC. VP 188.7815.4061.3596)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. I.

Caso em Exame Guarda Civil Metropolitano busca a suspensão do concurso de acesso ao cargo de Classe Distinta, alegando direito à evolução funcional desde 2021, com a realização de atos avaliativos não realizados após o interstício de três anos. A sentença de primeira instância denegou a segurança, considerando a inabilitação da impetrante no concurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo à e

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