(DOC. VP 414.0447.0019.3742)

TJSP. Uso de documento falso - Apelação - Inviabilidade da proposta de acordo de não persecução penal, diante da motivada recusa do Órgão Ministerial (calcada na existência de outra ação penal em andamento em desfavor do réu), a quem compete a análise do benefício - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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