(DOC. VP 890.0832.7398.9456)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso Defensivo. Bagatela. Impossibilidade, na espécie, de aplicação do Princípio da Insignificância diante da reprovabilidade do comportamento e periculosidade social da conduta dos Réus. Dosimetria da pena. Pena imposta de forma suficiente à reprovação e à prevenção da conduta delituosa. Pleito de afastamento do valor indenizatório. Descabimento. Fixação de indenização, consoante exige o disposto no CPP, art. 387, IV. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote