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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 164.7844.8012.3200

901 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Prova nova. Insuficiência. Hipótese em que ainda que fossem consideradas mentirosas as versões exteriorizadas pela testemunha na polícia e em juízo, não seria o caso de absolvição, pois essa prova nao serviu como único e decisivo elemento para o juízo de reprovação penal. Destarte, não há que se falar em desconstituição da coisa julgada. Deferiram em parte a revisão criminal, apenas para a fixação do regime prisional inicial fechado.

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Doc. VP 147.5943.3022.1100

902 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Receptação qualificada. Insurgência contra decisão que fixa penabase no mínimo legal e seu cumprimento inicial em regime aberto. Acolhimento. Réu que possui personalidade voltada para prática de crimes. Possibilidade de acréscimo em 1/6. Alteração do regime aberto para semiaberto com o cancelamento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Medidas concedidas pelo Juiz sentenciante que não se mostram socialmente recomendáveis, nem são suficientes para que o réu compreenda o grau de reprovação de sua conduta. Recurso ministerial provido.

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Doc. VP 150.4673.1004.4900

903 - TJSP. Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.

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Doc. VP 145.3720.6003.1400

904 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Prova suficiente de reprovação da aluna nos semestres em que pretende sejam reconhecidos como cursados e atestados em Histórico Escolar. Descabimento. Inexistência de culpa da ré. Indenização por danos morais indevida, mantida a extinção do processo sem exame do mérito relativamente ao pedido de obrigação de fazer consistente na outorga de carta de transferência da instituição por perda superveniente de interesse de agir (CPC, art. 267, VI, e artigo 462, ambos. Sentença mantida.

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Doc. VP 138.7574.0004.1000

905 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Eliminação decorrente de reprovação na avaliação psicológica. Juízo «a quo que antecipou os efeitos da tutela, reintegrando o autor ao certame. Alegação de que a Administração, ao excluir o requerente do certame, não se houve de acordo com o princípio da razoabilidade. Policial aprovado no curso de formação de soldados e já no exercício de suas funções. Impossibilidade que se desconstitua relação jurídica já consolidada, o que investiria, também, contra preceitos de justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 138.7574.0007.3700

906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acusação em local público, sala de aula, da realização de ato «cola que prejudicou os demais alunos, seguida de ofensa à honra. Autora que teria sido chamada perante colegas e o professor de «pobre que não tem onde cair morta e «pé rapada que nem sabe o que é um processo. Prova eminentemente testemunhal que ratificou as ofensas. Exposição a situação constrangedora, vexatória e humilhante digna de reprovação. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso provido.

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Doc. VP 156.0247.9151.0432

907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público - Policial Militar - Sentença de procedência - Exclusão do candidato por reprovação na avaliação psicológica - Prazo para interposição de recurso em face do resultado do exame psicológico que inviabiliza o pleno exercício de defesa do candidato, uma vez que entrevista devolutiva é realizada após escoado o prazo recursal - Determinação de submeter o autor a nova exame acertada - Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 668.0625.3644.4088

908 - TJSP. Apelação cível - Desclassificação em certame público - Ilegalidade do ato administrativo de exclusão - Reprovação em fase de investigação social - Registro de atos infracionais e antecedentes de familiares - Elementos que não se valem a comprovar a atual conduta desabonadora do candidato - Primazia da intranscendência da pena - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Lineamento jurisprudencial - Não configuração de danos morais - Investigação realizada de maneira sigilosa - Sentença reformada, com parcial procedência dos pedidos - Recurso provido parcialment

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Doc. VP 345.2876.6046.3925

909 - TJSP. Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de avaliação psicológica - Testes realizados de acordo com parâmetros técnicos, legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do postulante ao cargo - Sentença reformada - Recurso fazendário e reexame necessário provido

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Doc. VP 369.9055.9407.8389

910 - TJSP. Apelação Cível - Anulatória - Concurso Público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de investigação social - Existência de inquérito policial arquivado, sem condenação e trânsito em julgado - Não caracterização da vida pregressa maculada ou má conduta social do candidato - Prevalência da presunção da inocência - Extrapolação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso negado, com observação quanto aos honorários fixados

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Doc. VP 164.2897.6347.4578

911 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavra da vítima segura e coerente, além do que corroborada pelos demais elementos de prova - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()

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Doc. VP 780.7010.9870.5826

912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Exclusão do certame. Reprovação do candidato na avaliação médica por insuficiência de acuidade visual. Legitimidade do ato administrativo. Previsão editalícia de caráter eliminatório. Edital e Provas em conformidade com legislação aplicável. Perícia judicial em mesmo teor do exame oftalmológico realizado pela Polícia Militar. Contraditório e ampla defesa garantidos. Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 918.5012.0928.7045

913 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de redução da pena - aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - impossibilidade - circunstâncias do crime que evidenciam envolvimento e dedicação do acusado a atividades criminosas - requisitos legais não preenchidos - benesse afastada - DESPROVIMENTO. ... ()

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Doc. VP 733.9847.8862.4013

914 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput), ameaça e desacato - Apelação - Recurso defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Fixação de valor indenizatório mínimo - Possibilidade, diante da existência de pedido formal na denúncia, submetido ao contraditório e ampla defesa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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Doc. VP 116.4163.1872.1625

915 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social - Danos morais afastados, reconhecida a nulidade do ato administrativo - Sentença de parcial procedência - Registros criminais de amigos e curso em faculdade não informados à Comissão do Concurso - Fatos apontados que, considerados isoladamente, não servem para reprovar o candidato no certame - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. VP 302.8058.7509.2696

916 - TJSP. Apelação - Roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes - Recursos defensivos - Pretendida a desclassificação para o delito de furto - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Vítimas seguras ao ratificar os termos da denúncia - Emprego de grave ameaça devidamente atestado pela prova oral - Penas adequadas - Regime prisional fechado que se mostra necessário a atender os critérios de prevenção e reprovação - Detração - art. 387, § 2º do CPP - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções - Recursos desprovidos

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Doc. VP 504.6569.5182.6942

917 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Reprovação na fase de exame de médico, por desvio de septo - Condição de saúde que não impede o exercício das funções de policial militar, tendo o autor, inclusive, sido aprovado na etapa da prova de condicionamento físico. Administração Pública que não demonstrou a interferência dessa condição no exercício da função de policial militar. Arbitrariedade. Ilegalidade do ato de exclusão. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. ... ()

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Doc. VP 118.2151.1173.4343

918 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Edital DP-3/321/22 - Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social, em razão de ter omitido ocorrências graves e desabonadoras quando do preenchimento do formulário concernente à etapa de Investigação Social, o que ensejou a sua eliminação do concurso público - Legalidade do ato administrativo reconhecida - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 856.8938.5962.3820

919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público - Reprovação no exame médico - Autor que é portador de limitação nos ombros (mais intenso no esquerdo, em razão da existência de prótese) e no joelho esquerdo (flexo extensão) - Condição confirmada em perícia realizada pelo IMESC - Ausência de capacidade para a função de Escrevente Técnico Judiciário - Prognóstico, ainda, de piora no transcorrer de eventual vida funcional - Ato administrativo escorreito - Improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 582.9265.9008.8433

920 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos. Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Sentença mantida.

Recurso desprovido

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Doc. VP 656.4652.4073.0072

921 - TJSP. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2-A, caput) - Apelação - Recurso defensivo e ministerial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Fixação de valor indenizatório mínimo - Possibilidade, diante da existência de pedido formal na denúncia, submetido ao contraditório e ampla defesa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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Doc. VP 520.4865.9411.8302

922 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa e motivada suspeita que autorizavam a ação policial - Precedentes - Ausência de demonstração que a confissão informal foi obtida por meios ilegais - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 467.6884.3405.7671

923 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa para a medida - Denúncias anônimas que foram seguidas de diligência policial para averiguar os fatos noticiados, de sorte a não macular a prova acusatória - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 631.2574.1647.3289

924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE -

Reprovação na fase de investigação social - Declaração de exercício de atividade laboral como «jovem aprendiz na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) apresentada na unidade escolar frequentada pelo candidato - informações dissonantes com o banco de dados do setor de recursos humanos dos Correios - Descumprimento de item expresso do edital do concurso - Ausência de ilegalidade no ato - Sentença mantida - Recurso do candidato desprovido... ()

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Doc. VP 367.9159.9069.1379

925 - TJSP. Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social - Etapa do certame realizada de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do candidato - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. VP 553.2552.0890.3051

926 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Edital DP-3/321/22 - Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social, em decorrência de ostentar condutas desabonadoras, na etapa de Investigação Social, o que ensejou a sua eliminação do concurso público - Legalidade do ato administrativo reconhecida - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 917.7239.2013.6403

927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Sentença de procedência - Concurso Público para o cargo de Policial Militar de 2ª Classe do Estado de São Paulo - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Sentença que declarou nulo o ato e manteve a parte autora no certame - Esclarecimentos do perito da inexistência de fato impeditivo da parte autora para o exercício das funções de soldado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 485.9953.5631.3457

928 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora Municipal - Cargo de Servente II - Merendeira - Servidora exonerada após reprovação no estágio probatório - Alegação de nulidade do ato administrativo por irregularidades nas avaliações e no cômputo de faltas - Servidora que obteve avaliação desfavorável em 3 das 5 avaliações nos quesitos assiduidade e eficiência - Exoneração devidamente fundamentada e após regular processo administrativo - Observância dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 846.2669.3556.3540

929 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada e danos morais. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação na avaliação psicológica. Laudo apresentado em juízo pela Administração que se revela hígido e destituído de vícios. Adoção de critérios objetivos e, sobretudo, técnicos na referida fase do concurso público que legitimam seu resultado. Prova pericial que corroborou a avaliação de inaptidão do candidato para o exercício do cargo. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. VP 162.1533.4648.3906

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Concurso Público 01/2022 - Cargo de professor da Educação Infantil do Município de São Paulo - Reprovação na etapa do exame médico - Tutela deferida apenas para garantia de reserva da vaga para a Agravante - Insurgência quanto ao indeferimento do empossamento no cargo pretendido - Ausência de requisitos para concessão da liminar - Ato administrativo que goza de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 304.8806.9551.6472

931 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo - Reprovação da candidata na avaliação de heteroidentificação - Antecipação de tutela indeferida - Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela de urgência para assegurar o direito à reserva de vaga à agravante, sem que lhe seja conferida posse, até o final julgamento da ação. Recurso provido

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Doc. VP 220.1027.2858.7311

932 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()

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Doc. VP 889.6371.0619.2804

933 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido liminar. Concurso público. Ingresso na carreira de Guarda Municipal de Itu. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência contra os critérios adotados para realização dos exames. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Municipal 1393/11. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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Doc. VP 824.2053.8204.5729

934 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()

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Doc. VP 398.9502.1439.3492

935 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -

Reprovação no exame de aptidão física - Alegação de que as condições climáticas não eram favoráveis - Ausência de comprovação de que a Administração tenha agido com desigualdade entre os candidatos ou de que o clima era inviável para a realização do teste físico - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida ... ()

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Doc. VP 295.8152.5907.4329

936 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa e motivada suspeita que autorizavam a ação policial - Precedentes - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Desclassificação para porte pessoal para consumo de drogas - Impossibilidade, em face da configuração do tráfico - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 670.4344.3694.6040

937 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Apelação defensiva - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Nulidade não arguida do momento oportuno - Rejeição - Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Qualificadoras bem delineadas - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 479.4675.7625.6273

938 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Reprovação na fase de exame de médico, por desvio de septo nasal - Procedência mantida - Condição de saúde atual que não impede o exercício das funções de policial militar, tendo o autor, inclusive, sido aprovado no teste de aptidão física - Administração Pública que não demonstrou cabalmente a interferência dessa condição no exercício da função de policial militar - Ilegalidade do ato de exclusão - Precedentes - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo da Fazenda desprovido.... ()

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Doc. VP 613.1111.5148.9947

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.

Concurso público - Provimento de cargo de Guarda Civil do Município de Jacareí - Reprovação no teste de aptidão física (TAP) - Alegação de inadequação do colchonete e equivoco na contabilização do número de repetições do teste abdominal tipo remador - Indeferimento da tutela provisória de urgência - Cabimento - Controvérsia do tema suscitado - Ausência de fumus boni iuris - Necessidade de maior dilação probatória - Exegese do CPC/2015, art. 300 - Decisão judicial mantida. ... ()

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Doc. VP 387.4028.3905.8007

940 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Crimes contra a ordem tributária. Defesa que almeja a revisão das reprimendas impostas, com fulcro em aventada afronta ao princípio da individualização da pena. Dosimetria que não comporta alteração. Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da prática delitiva. Precedentes. Inexistência de desproporcionalidade ou afronta à lei e a princípio constitucional (art. 59, caput, I e IV, do CP e CF/88, art. 5º, XLVI). Ação revisional improcedente.... ()

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Doc. VP 319.8373.5306.6399

941 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação na fase de exame médico, por apresentar obstrução do canal auditivo por cerume - Descabimento - Eliminação ilegítima - Patologia não incapacitante - Condição que pode facilmente ser corrigida - Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade dos motivos que levaram à exclusão do candidato do certame - Reintegração que se impõe - Precedentes - Pedido inicial julgado parcialmente procedente - Manutenção da sentença - Reexame necessário não provido... ()

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Doc. VP 760.0897.3014.3492

942 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL:

sentença absolutória - pleito condenatório, estabelecimento da pena acima do mínimo legal e fixação do regime inicial fechado - admissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - réu não logrou comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação imposta - adequada, todavia, fixação do regime inicial semiaberto, medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito - PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. VP 339.8295.4625.6474

943 - TJSP. ADMINISTRATIVO. EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi excluído do certame na fase de exames médicos, por possuir «deformidade no 5º dedo da mão esquerda". Reprovação desarrazoada. Inteligência do art. 111 da Constituição Estadual. Laudo pericial produzido pelo IMESC a indicar aptidão do autor para o exercício da função policial militar. Precedentes. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 583.3838.2005.5518

944 - TJSP. Apelação cível/Reexame Necessário - Ação ordinária proposta por candidato inscrito no concurso público para o cargo de «Guarda Civil Municipal do Município de Embu-Guaçu (Edital 03/2022), eliminado na fase de investigação social - Reprovação embasada em supostos conflitos familiares - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Previsão genérica em edital - Desproporcionalidade do ato administrativo de exclusão - Precedentes - Dano moral não verificado - Recursos voluntário e oficial considerado interposto não providos, fixada a sucumbência recursa

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Doc. VP 453.8823.5315.1058

945 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação na etapa de exame de saúde devido ao diagnóstico de «prognatismo mandibular - Laudo odontológico que atesta a aptidão física e profissional do candidato - Exclusão do candidato por diagnóstico de condição que não implica em quadro clínico incapacitante ou restritivo do exercício da função policial - Eliminação do candidato que violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. VP 716.8836.4975.1881

946 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-3/321/19, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso

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Doc. VP 361.3048.7423.4700

947 - TJSP. Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Arguição de ausência de razoabilidade e proporcionalidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de avaliação psicológica - Testes realizados de acordo com parâmetros técnicos, legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do postulante ao cargo - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid

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Doc. VP 287.4897.3103.2045

948 - TJSP. Apelação do Ministério Público - Tráfico de drogas - Penas e regime de cumprimento - Pleito de exclusão do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Cabimento - Dedicação do apelado à prática de crimes bem evidenciada nos autos - Regime prisional inicial fechado necessário a atender os critérios de prevenção e reprovação - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Afastamento ante a quantidade da pena aplicada e a inadequação da medida - Recurso ministerial provido.

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Doc. VP 298.7282.2890.9409

949 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização da matrícula e da bolsa de estudos. Solicitação de regime de ensino domiciliar requerido diante da licença gestante. Pedido não observado pela ré. Situação que implicou na indevida reprovação da aluna em matérias do curso de Direito, além do encerramento da bolsa Prouni. Descabimento. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Majoração. Possibilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 378.5496.2628.1597

950 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa e motivada suspeita que autorizavam a ação policial - Precedentes - Ausência de demonstração que a confissão informal foi obtida por meios ilegais - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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