(DOC. VP 118.2151.1173.4343)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Edital DP-3/321/22 - Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social, em razão de ter omitido ocorrências graves e desabonadoras quando do preenchimento do formulário concernente à etapa de Investigação Social, o que ensejou a sua eliminação do concurso público - Legalidade do ato administrativo reconhecida - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso improvido

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