(DOC. VP 485.9953.5631.3457)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora Municipal - Cargo de Servente II - Merendeira - Servidora exonerada após reprovação no estágio probatório - Alegação de nulidade do ato administrativo por irregularidades nas avaliações e no cômputo de faltas - Servidora que obteve avaliação desfavorável em 3 das 5 avaliações nos quesitos assiduidade e eficiência - Exoneração devidamente fundamentada e após regular processo administrativo - Observância dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditór

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