Jurisprudência sobre
reprovacao

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, É SEGURO AFIRMAR QUE O RÉU COAGIU, MEDIANTE IMPOSIÇÃO FÍSICA E GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA E PRATICOU OS ATOS COM ELA. AUTORIA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.

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852 - TJSP. Concurso público. Guarda civil municipal. Imprescindível em sede de mandado de segurança a existência de prova preconstituída já com a propositura da ação sendo inadmissível dilação probatória, inadequada se mostra a via adotada por candidato eliminado do certame ante a reprovação no teste de aptidão física o qual alega existência de prova testemunhal acerca do cumprimento das exigências do edital. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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853 - TRT2. Concurso público. Reprovação em exame médico admissional. Laudo pericial. CLT, art. 168.

«Não obstante o exame médico admissional seja exigência prevista em lei (CLT, art. 168) e no Edital do concurso, este não pode estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a manutenção de Sentença.... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de exasperar a pena-base, mantendo-se os demais termos da sentença.... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.

Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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856 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação de regime inicial aberto - não acolhimento - consequências exacerbadas do delito à vítima idosa (com mais de 70 anos de idade) - insuficiente para reprovação e prevenção do delito - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso Público - Reprovação em exame de aptidão física - Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba - Necessidade de produção de prova pericial, que é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe, decorrente de reprovação na avaliação psicológica. Ação julgada improcedente. Recurso da Fazenda do Estado intempestivo. Matéria que depende de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para determinar a realização de perícia. Recurso da FESP não conhecido e recurso do autor provido... (Continua)

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859 - TJSP. Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social - Etapa do certame realizada de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do candidato - Sentença mantida - Recurso improvid

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática do delito e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Mantém-se o juízo de reprovação. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO.

Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. NEGO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática dos delitos e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Mantém-se o juízo de reprovação. Dosimetria irretocável. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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863 - TJSP. Exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público - Apelação - Prescrição - Inocorrência Lapso prescricional não decorrido entre os marcos liberatórios - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da contravenção penal - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração - Substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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864 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014. PUBLICAÇÃO DA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO OCORRIDA EM 28/1082014. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS AS QUESTÕES ANULADAS JUDICIALMENTE REFERENTE A OUTROS CANDIDATOS. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA QUE SE RECONHECE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO

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865 - TJSP. Concurso público - Soldado da Polícia Militar - Nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social da vida pregressa - Controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de elementos caracterizadores de inidoneidade moral do candidato - Vício no ato administrativo de reprovação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso fazendário improvid

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866 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014. PUBLICAÇÃO DA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO OCORRIDA EM 28/1082014. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS AS QUESTÕES ANULADAS JUDICIALMENTE REFERENTE A OUTROS CANDIDATOS. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA QUE SE RECONHECE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO

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867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMERJ.

Reprovação. Tutela de urgência consubstanciada na participação nas demais etapas do certame. Indeferimento. Decisão escorreita. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicação, à espécie, da orientação firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema 485, e da Súmula 59-TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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868 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE/RS. EDITAL DE ABERTURA 01/2022. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA, INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. FALTA DA ENTREGA DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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869 - STJ. Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Homofobia. Crime racial em sua dimensão social. Direito fundamental à não discriminação. Lei 7.716/1989. CP, art. 140, § 3º. Possibilidade de controle judicial sobre o ato negocial. CPP, art. 28-A, § 7º. Pleito de homologação de acordo celebrado entre órgão ministerial e investigada. Impossibilidade. Ausência de requisito legal. Insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime. Agravo regimental não provido. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Lei 13.964/2019. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, XLI e XLII.

Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. ... (Continua)

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870 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público da policia civil de 2006. Realização do teste físico apenas em 2008. Examinador atuando simultaneamente como examinado. Não demonstração do envolvimento. Matéria já analisada e refutada quando da apreciação do recurso de apelação. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de preterição. Indenização. Reprovação em concurso público. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Rio de Janeiro pleiteando o ressarcimento de preterição e indenização pelos danos explicitados na inicial em razão de reprovação no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo de reprovação em estágio probatório. Pagamento de indenização referente aos valores deixados de ganhar desde o ato anulado até reintegração. Contagem de tempo de serviço. Promoções. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que o Estado do Rio de Janeiro, após a publicação de acórdão que declarou a nulidade do ato administrativo de reprovação da ora agravante em estágio probatório em concurso para a PMERJ, realize o pagamento de indenização referente aos valores que deixou de ganhar desde o ato anulado até sua reintegração, bem como que seu tempo de serviço seja igualado ao daqueles da sua turma de formação, com as respectivas promoções. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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873 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Reprovação. Concurso público. Indenização. Pedidos improcedentes. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o afastamento de ato administrativo de reprovação e impediu a ora agravante no prosseguimento em fases seguintes em concurso público e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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874 - TJSP. CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de Ementa: CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso insiste na inexistência de solicitação de cancelamento e legalidade das cobranças e «negativações, ignorando o documento de fl. 188, que comprova tanto a solicitação como recusa ilegítima - Incontroverso que os serviços não foram usufruídos pelo consumidor - Dano moral que decorre do próprio fato (apontamentos indevidos mensais mantidos por longo período: 5/2020 a 12/2022), independentemente de outras provas - Indenização arbitrada no valor de R$ 4.000,00, que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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875 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide - Mérito: Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - Exclusão do candidato no teste de aptidão física - Suposta ilegalidade do ato administrativo, sob o fundamento de que a etapa do certame fora realizada em local inapropriado, bem como ausência de registro dos avaliadores no CREF - Impertinência - Conjunto fático probatório coligido que atesta a regularidade das condições para a prova de corrida - Reprovação do candidato por não atingir a pontuação mínima exigida no edital - Inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - Discricionariedade da Administração Pública - Eventual insuficiência que deve ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - Atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar a casos excepcionais, não demonstrados na hipótese - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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876 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - GUARDA CIVIL - SÃO SEBASTIÃO.

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Guarda Civil, com consequente reintegração no certame. ... (Continua)

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878 - TJSP. APELAÇÃO.

Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-1/321/22. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Motivo de eliminação que não deve ser divulgado para resguardo dos próprios candidatos. Previsão no edital de acesso aos materiais dos testes a profissional da área de Psicologia de confiança do interessado, em entrevista devolutiva, assegurada a cada candidato, individualmente, para conhecer os resultados dos testes e fundamentos da reprovação. Condições aceitas com a inscrição no concurso. Sem evidência de situação excepcional, como distorção no resultado, impropriedade na aplicação ou inadequação dos testes para os objetivos visados, de aferição do equilíbrio emocional e psicológico dos candidatos, a justificar o afastamento do resultado de reprovação do autor ou a realização de perícia em cada processo de candidato que questiona a sua eliminação nos concursos, ainda porque todos devem ser tratados de maneira uniforme também no tocante a tais testes e critérios de aferição dos resultados, sem possibilidade de diferenciação para os que os questionam. Falta de perícia judicial não implica cerceamento de defesa. Insuficiente a obtenção de resultado favorável em apenas alguns dos critérios que compõem o perfil psicológico exigido para exercício do cargo. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de setenta e cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto por Janaina Bueno Pinheiro contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que a reprovou em exame toxicológico para concurso de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, alegando omissão não dolosa no uso de medicamento alprazolam. II. Questão em Discussão: determinar se a omissão no uso do medicamento alprazolam justifica a reprovação da candidata no concurso público, considerando as regras editalícias e a legalidade do ato administrativo. III. Razões de Decidir: o ato administrativo foi considerado legal, pois a omissão no uso do medicamento controlado comprometeu a idoneidade do exame psicológico, conforme as regras do edital. A Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer critérios de admissão, e não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação dos candidatos. IV. Dispositivo e Tese: recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A omissão de informações relevantes no concurso público justifica a reprovação da candidata. 2. A discricionariedade administrativa deve ser respeitada, não cabendo ao Judiciário intervir na avaliação de mérito dos candidatos. V. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput e II; art. 142, §3º, X; art. 42, §1º. LCE 697/92, art. 2º. Decreto 41.113/96, art. 3º. Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º. CPC/2015, art. 85, §11... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO.

Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-3/321/19. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Motivo de eliminação que não deve ser divulgado para resguardo dos próprios candidatos. Previsão no edital de acesso aos materiais dos testes a profissional da área de Psicologia de confiança do interessado, em entrevista devolutiva, assegurada a cada candidato, individualmente, para conhecer os resultados dos testes e fundamentos da reprovação. Condições aceitas com a inscrição no concurso. Sem evidência de situação excepcional, como distorção no resultado, impropriedade na aplicação ou inadequação dos testes para os objetivos visados, de aferição do equilíbrio emocional e psicológico dos candidatos, a justificar o afastamento do resultado de reprovação do autor ou a realização de perícia em cada processo de candidato que questiona a sua eliminação nos concursos, ainda porque todos devem ser tratados de maneira uniforme também no tocante a tais testes e seus resultados, sem possibilidade de diferenciação para os que os questionam. Falta de perícia judicial não implica cerceamento de defesa. Não evidenciado descumprimento da exigência de julgamento de recurso administrativo por banca revisora. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de noventa e três mil e setecentos reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

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881 - TJSP. Roubo. art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP. Extorsão. CP, art. 158, § 3º. Receptação. art. 180, CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima apresentou versão coerente e procedeu com o seguro reconhecimento do réu. Testemunhas policiais que corroboraram a versão acusatória. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Versão exculpatória apresentada somente em juízo e que restou isolada no conjunto probatório. Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do réu, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, ou seja, se está diante de uma sentença condenatória sem suporte em qualquer prova, sem arrimo em nenhum elemento de convicção, o que não é o caso dos autos. Condenação mantida. Pena- base corretamente fixada acima do mínimo legal. A mesma deve ser estabelecida conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Mantido o reconhecimento do concurso material entre os delitos - Crimes autônomos provenientes de desígnios diferentes, embora praticados em um mesmo contexto, que merecem a devida reprovação independente. Majorantes do delito de roubo bem reconhecidas. Aumentos aplicados em conformidade com a lei e de acordo com o princípio da individualização da pena. Regime inicial fechado mantido. Pedido negado.

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882 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso ordinário conhecido e não provido.

«I - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena, estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação no teste físico. Ausência de irregularidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Ação Ordinária que objetiva a anulação da decisão administrativa que eliminou a parte, ora Recorrente, do certame para provimento de vagas no cargo de admissão de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão da reprovação no teste físico, modalidade natação. ... (Continua)

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884 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. EMPREGO DE VIOLÊNICA E DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO. SEGUNDO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE. CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO AOS POLICIAIS MILITARES. INTENÇÃO DE OCULTAR REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. REAVALIAÇÃO DO VETOR NECESSÁRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não é cabível a desclassificação do crime de roubo para furto, quando a prova dos autos demonstra a presença de elementares da infração mais grave, consubstanciadas em dizeres intimidatórios e na simulação gestual de porte de arma branca, além da aplicação de forte pressão sobre o corpo da vítima. - Inexistindo o dolo de inserir informações falsas em documentos públicos, configura o delito previsto no CP, art. 307, e não o crime do art. 299 do mesmo diploma legal, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante os policiais militares para ocultar registros criminais pretéritos. - A mera prática do roubo no período noturno, de per si, não incrementa o juízo de reprovação da conduta, razão pela qual não há que se falar em exasperação da pena-base. - Ainda que admitida a compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência, o patamar de aumento da pena deve ser reduzido quando não observada a proporcionalidade à prevenção e à reprovação do fato delituoso.... (Continua)

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885 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, §9º C/C 61 II, I DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.34012006, À PENA TOTAL DE 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LUIS FELIPE DE SOUZA SANTOS, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUA CONDUTA DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE TAINÁ DE JESUS MARTINS, SUA EX-NAMORADA, QUANDO A ENFORCOU E TAPOU SUA BOCA, DESFERINDO (02) DOIS SOCOS EM SUA CABEÇA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECLARAÇÕES GENÉRICAS DA VÍTIMA. NÃO SUBMISSÃO A EXAME DE CORPO DE DELITO. BAM QUE DIAGNOSTICA HIPOTETICAMENTE AGRESSÃO SEXUAL, O QUE SEQUER É AFIRMADO PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES EM JUÍZO QUE SE REFEREM A POSSÍVEIS TESTEMUNHAS DO FATO. OMISSÃO DO PARQUET EM REQUERER A OITIVA COMO TESTEMUNHAS REFERIDAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPEDIR A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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886 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO E FURTO TENTADO (art. 155, CAPUT, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 71 E NO art. 155, CAPUT, UMA VEZ, NA FORMA DO art. 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE PARA ABSOLVER O ACUSADO DAS IMPUTAÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS EM QUE DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, NO CASO, ELETRODOMÉSTICOS E QUANTIA EM ESPÉCIE NO VALOR APROXIMADO DE R$ 600,00, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA VERONICA SOUZA GALDINO MOLINA, BEM COMO TENTOU SUBTRAIR PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, NO CASO, ELETRODOMÉSTICOS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA VERÔNICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM CONSISTÊNCIA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO A IDONEIDADE DA VERSÃO DO POLICIAL MILITAR, MUITO MENOS A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE EM MOMENTO ALGUM FOI COLOCADA EM DÚVIDA QUANTO A SUA CREDIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA JAMAIS VIU O ACUSADO DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CATEGÓRICA PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.

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887 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO NA PROVA DE REDAÇÃO.

Questão agravada que discute o Tema 485 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão geral, onde se discutiu os critérios de avaliação utilizados por banca examinadora de concurso público para a intervenção do Poder Judiciário. No caso concreto, o propósito do Agravante recai sobre a revisão de critérios de correção utilizados pela banca examinadora na prova de Redação. ... (Continua)

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889 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III) e inexistência de credores com garantia real (classe II). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamdo «cram down (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Concessão da recuperação judicial. Preenchimento dos requisitos do inciso II e III, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, em que perseguem a sua não sujeição aos seus efeitos. Tais credores, tão somente para cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, não podem ser considerados. Com a exclusão de tais credores, preenchimento também do inciso I, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. «Cram down mantido, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores. Inexistência, também, de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso não provido.

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890 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO -

Sentença de improcedência - Pretensão de anulação - Inadmissibilidade - Prerrogativa do Juiz de julgar antecipadamente o feito, caso julgue evidente a presença de elementos suficientes à formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC - Laudo oficial que, por se tratar de documento emanado por Órgão Público, não acarreta preclusão em sua produção, reputando-se, ainda, veraz seu conteúdo, não se podendo questionar sua objetividade ante a legitimidade da Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais com registro válido no CRP-SP - Impossibilidade de se determinar nova prova pericial, a qual não poderia ser produzida fora do certame, em prejuízo da isonomia dos demais candidatos - A previsão de exame psicológico na Lei Estadual 10.123/68 e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 oferece amparo à disposição relativa à avaliação - Aprovação em concurso anterior não gera dispensa ou direito subjetivo à aprovação na avaliação psicológica em concurso diverso - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito Administrativo. Concurso Público. Curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014. Pretensão de candidato reprovado no exame social e documental de reverter o ato de sua exclusão do certame a luz da Lei 9494/2022, alterada pela Lei 9.546/2022. Impossibilidade. Normas que só tem incidência em candidatos excluídos do certame, por motivo, unicamente etário, que não é o caso do impetrante. Candidato que foi reprovado por conta de punições disciplinares no curso de prévio exercício de atividade militar e não só por ter idade superior a exigida no certame. Pretensão de desconstituição do ato de reprovação que foi julgada improcedente, por sentença, em Mandado de Segurança, anteriormente, impetrado pelo autor. Configurada coisa julgada material neste particular. Ausência de direito líquido e certo do autor, a impor a não concessão da segurança. Mantida a sentença, embora, por outro fundamento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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892 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELOS CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 129, §9º, E 331, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA SUA FORMA TENTADA; E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 129, §9º, N/F DO 14, II, E 331, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS CRIMES, FIXANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. PARA TANTO, SUSTENTA QUE DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS, A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS E OS MOTIVOS DE AMBOS OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILDAIDE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE LESIONAR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE KELY CARDOSO DA SILVA, SUA EX-COMPANHEIRA, BEM COMO DESACATOU O AGENTE POLICIAL, CHAMANDO-O DE «POLICIAL DE MERDA". A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ SUFICIENTE E CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACUSAÇÃO E DEFESA PLEITEARAM EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE O JUIZ RECONHECESSE A FORMA TENTADA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, O QUE FOI ACOLHIDO. A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM JANEIRO DE 2021, MAS O RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET SOMENTE FOI RECEBIDO EM AGOSTO DE 2023, COM AUTUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA EM NOVEMBRO DO REFERIDO ANO. EM OUTRAS PALAVRAS, EM JANEIRO DE 2024, PELA SANÇÃO IMPOSTA PARA CADA DELITO, O FATO JÁ TERIA SIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO QUE NÃO PODE PROSPERAR PARA AUMENTO DAS SANÇÕES. A PRÓPRIA FIXAÇÃO DA PENA BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA IDENTIFICADA PELO MAGISTRADO JÁ SE AFIGURARIA, TALVEZ, EXCESSIVA, E A MAIOR REPROVAÇÃO PRETENDIDA PELO PARQUET QUASE QUE SE CONFUNDE COM UMA SEMI-IMPUTABILIDADE, AO MENOS EM TESE. SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, SOB A FORMA TENTADA, FRISE-SE, O AGIR DO ACUSADO, DOLOSO, ESTÁ DENTRO DA CHAMADA NORMALIDADE DO PRÓPRIO TIPO, NÃO SE VISLUMBRANDO O AGRAVAMENTO PRETENDIDO PELO MP, O MESMO PODENDO SER DITO EM RELAÇÃO AO DESACATO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

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893 - STJ. Responsabilidade civil. Concurso público. Reprovação. Teoria da perda de uma chance. Dano material hipotético. Descabimento na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 359. CCB, art. 159.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual pretende o agravante ser indenizado pela União, em face dos danos materiais e morais sofridos em decorrência da sua reprovação no exame psicotécnico, com a consequente exclusão no concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

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894 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Observo que a presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, o autor, submeteu-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminado do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

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895 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. A presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os agravantes submeteram-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. A motivação empregada para formar convicção sobre a matéria controvertida dispensa a realização de perícia. Higidez do ato administrativo motivado na conclusão do laudo psicológico. Inaptidão para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A jurisprudência considera a prevalência da avaliação psicológica realizada durante o certame, em conformidade com a previsão constante no edital, o que consagra o princípio da isonomia. Cerceamento de defesa não caracterizado. ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. INCENTIVO FISCAL POR PATROCÍNIO A PROJETO CULTURAL. LEI ESTADUAL 1.954/1992. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO E LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 2021/273.762-9, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALMEJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO NASCE QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE TORNA INDEVIDO, NO CASO EM TELA, COM A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. SUSTENTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA, VISTO QUE AS CONTAS FORAM REPROVADAS EM 2019 E O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO OCORREU EM 2020, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE 5 ANOS PARA A PRÁTICA DO ATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTREGUE PELA EMBARGANTE EM 20.03.2009. PRAZO DE 90 DIAS PARA ANÁLISE DAS CONTAS PELA SECRETARIA DE CULTURA, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. APLICAÇÃO Da Lei 1.954/1992, art. 9º. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA SOMENTE EM 23.10.2019, OU SEJA, MAIS DE 10 ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ANÁLISE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O modus operandi do delito - com o constrangimento da vítima à prática de dupla cópula vaginal, além da prática de sexo oral -, por revelar maior reprovação da conduta, constitui justificativa apta a amparar a fixação do regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. ... (Continua)

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899 - TJSP. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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900 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade.

«1 - Não obstante reconhecida a atenuante da confissão espontânea pelas instâncias de origem, a condição de multirreincidente do sentenciado demanda, nos termos da jurisprudência desta Casa, maior reprovação, sendo inviável a compensação integral e exata entre as circunstâncias referidas na segunda etapa da dosimetria. Precedentes. ... (Continua)

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