(DOC. VP 155.1200.5352.3526)

TJSP. Exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público - Apelação - Prescrição - Inocorrência Lapso prescricional não decorrido entre os marcos liberatórios - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da contravenção penal - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração - Substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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