(DOC. VP 295.8152.5907.4329)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa e motivada suspeita que autorizavam a ação policial - Precedentes - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Desclassificação para porte pessoal para consumo de drogas - Impossibilidade, em face da configuração do tráfico - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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