(DOC. VP 750.5463.8638.2018)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Concurso Público. Sistema de pontuação diferenciada. Candidato que se autodeclarou como pessoa parda. Reprovação pela Comissão de Heteroidentificação. Exclusão do certame. Necessidade da produção de provas para desate da questão controvertida, descabida na via estreita do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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