Jurisprudência sobre
reprovacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor - Reprovação na prova prática de vídeo aula - Insurgência contra eventual irregularidade no ato administrativo - Tutela indeferida - Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados - Decisão administrativa fundamentada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte irregular de arma de fogo - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas criminosas - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção delitivas - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida, com correção, de ofício, do montante punitivo contido no dispositivo da r. sentença, por evidente erro material - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. Mandado de Segurança. Concurso Público. Guarda Civil. Município de Bertioga. Reprovação em fase de investigação social. Pleito para tornar sem efeito esse resultado. Descabimento. Apuração a indicar não preenchimento dos atributos para ingresso no cargo público. Circunstância imposta à Administração. Direito líquido e certo inocorrente. Denegação mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. Furto qualificado tentado e furto simples consumado - Apelações defensiva e ministerial - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos delitos, com recrudescimento do regime prisional fixado - Sentença reformada nessa extensão - Recurso do réu desprovido e parcial provimento do apelo defensivo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Fundadas suspeitas justificadoras de realização de busca pessoal - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Apropriação de valores de pessoa idosa; uso de documento falso e lavagem de capitais - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Condutas típicas e antijurídicas - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento da confissão judicial - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL.
Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria dos crimes, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. Dosimetria irretocável. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - inadmissibilidade - circunstâncias dos crimes indicam que o regime inicial fechado é a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito - DESPROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL
Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática criminosa - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, decorrente de reprovação na avaliação psicológica - Nulidade da sentença configurada - Matéria que depende de prova pericial - Sentença anulada, com determinação no sentido de que se realize perícia - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, decorrente de reprovação na avaliação psicológica - Nulidade da sentença configurada - Matéria que depende de prova pericial - Sentença anulada, com determinação no sentido de que se realize perícia - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Receptação Qualificada - Apelação Defensiva - Nulidades não configuradas - Conduta formal e materialmente típica - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Absolvição - Descabimento - Penas adequada e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Concurso público. Guarda Civil. Município de Bertioga. Reprovação na fase de investigação social. Não apresentação de certidão de quitação eleitoral. Exigência constituída após a convocação mediante retificação do edital. Formalismo exacerbado. Violação ao princípio da razoabilidade. Nulidade do ato. Critério para verba honorária. Procedência mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Lesões corporais culposas na condução de veículo automotor e afastamento do local do acidente - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas criminosas - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Emissão do ato de reprovação após o vencimento do triênio estabelecido na CF. Estabilidade adquirida «ipso facto. Inexistência de deslealdade na exposição objetiva do fato ou por não ter revelado a existência de processo administrativo disciplinar estranho ao procedimento de avaliação. Litigância de má fé não caracterizada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. Concurso público. Reprovação. Polícia Militar. Soldado PM de 2ª Classe. Exames psicológicos. Inaptidão. Ausência de demonstração do suporte fático que ensejou a desclassificação do candidato. Substituição por parecer encomendado pela Fazenda. Descabimento. Prosseguimento do autor nas demais fases do certame. Determinação. Recurso do autor provido, prejudicado o da Fazenda do Estado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação Defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO/INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL
Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - Reprovação na fase de investigação social - Hipóteses de desclassificação do apelante previstas no edital - Legalidade da desclassificação - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Apenado reincidente específico. Impossibilidade. Juízo de reprovação. Precedentes.
«1. Consoante o entendimento do STJ, a reincidência específica denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Soldado PM 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Se, pelas regras universitárias, de que o aluno tem pleno conhecimento, não se admite matrícula para o penúltimo e sétimo período da graduação em odontologia, se houver reprovação ou dependência de disciplinas, como é o caso dele, revoga-se a antecipação da tutela. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concurso Público. Policial Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de prosseguir em certame diverso ao que concorreu. Pedido de urgência totalmente prejudicado diante do tempo decorrido entre a notícia da inaptidão e o ajuizamento da ação. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso Público. 4. Reprovação em exame de saúde. Edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA. INEXISTEM CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS - EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - DA VÍTIMA. PELO CONTRÁRIO, FICA PATENTE A EXTREMA COERÊNCIA NOS RELATOS. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SOMADOS ÀS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, COMPROVAM QUE O RÉU É O AUTOR DAS AÇÕES DELITIVAS. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.
Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO e PROVIMENTO DO MINISTERIAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. Uso de documento falso - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Exegese do CPP, art. 367 - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO POR REPROVAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito - Redutor especial aplicado, de forma proporcional, às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Apelação Defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Dosimetria Penal - Pena adequadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito - Redutor especial aplicado, de forma proporcional, às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Reprovação. Legalidade. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.
«1. Desde que haja previsão legal e não sendo o exame psicotécnico irrecorrível nem sigiloso, tampouco havendo critérios subjetivos, deve ser afastada a tese de invalidade do teste. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DO AUTOR. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Trata-se de demanda em que o Autor alega que se inscreveu no concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo injustamente reprovado no exame psicológico, sem ter acesso à fundamentação da reprovação e, portanto, não possuindo condições de interpor recurso. Com a negativa do perito em assumir o caso, foi aberto novo prazo para o autor requerer a prova pericial. Certidão negativa de intimação pessoal do autor, sem oitiva do procurador do mesmo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO A MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME POR REPROVAÇÃO EM PROJETO DE PESQUISA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO INTERPOSTO PELO ESTADO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por Emílio Ornelas Martins em face do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu de concurso interno para promoção ao cargo de Major da Polícia Militar. O autor foi reprovado na avaliação de um projeto de pesquisa, etapa eliminatória do certame. O pedido inicial foi julgado procedente, determinando-se a promoção do autor e o pagamento de valores retroativos. Inconformado, o Estado apelou, alegando que o ato de exclusão foi legal e fundamentado, e que o Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJPE. Penal. Processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Impugnação da materialidade. Existência de prova suficiente da efetiva utilização da cnh falsa. Pena adequada e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Atenuante e causa de aumento. Impossibilidade de compensação. Circunstâncias judiciais negativas autorizadores do regime inicial fechado. Apelos desprovidos. Decisão unânime.
«I - Tendo sido o recorrente condenado por haver encomendado uma carteira de habilitação falsa, guardando-a consigo desde o ano de 2000 até o início do mês de agosto de 2005, quando teria utilizado o documento no DETRAN/PE com vistas à sua renovação, a data a ser considerada para efeito de início de contagem do prazo prescricional deve ser exatamente a última, a da tentativa de renovação da carteira, e não aquela em que o documento foi supostamente confeccionado. Admitindo-se a data correta como termo inicial, e não havendo transcorrido o período previsto em lei, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Fundamentos da decisão ora agravada suficientemente impugnados. Não incidência da Súmula 182/STJ. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Quantum de redução não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime.
1 - Não há falar em incidência da Súmula 182/STJ quando os fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Aumento da pena-base. Fração eleita pelo juízo de origem proporcional, diante da elevada reprovação da conduta social do agente e da presença de maus antecedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II) e associação criminosa (CP, art. 288). Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJRS. Direito criminal. Sentença condenatória. Desconstituição. Retorno dos autos à origem. Oitiva do Ministério Público. Proposta de suspensão do processo. Lei 8099 de 1995, art. 89. Súmula STJ-337. CPP, art. 383, § 1º. Apelação crime. Furto simples.
«A desclassificação, no ato sentencial, para delito que comporte a suspensão condicional do processo (Lei 8.099/1995, art. 89), impõe a interrupção do julgamento, sem avançar no exame do juízo de reprovação, e concessão de vista ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de oferta do benefício. CPP, art. 383, § 1º e Súmula 337/STJ. Hipótese em que o sentenciante desclassificou a conduta inicialmente imputada como furto qualificado, para furto na sua forma fundamental, cuja pena mínima cominada é de 1 ano. Cabível, em tese, o sursis processual, deveria ter interrompido o julgamento e remetido os autos ao Parquet para exame da viabilidade de ofertar a benesse ao agente, antes de ingressar na análise do juízo de reprovação. Declaração da insubsistência da condenação. Retorno ao 1º Grau, para os fins legais. DE OFÍCIO, DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA EXAMINADA A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Pena. Execução. Crime continuado. Unificação. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal, evitar a aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os códigos, concomitantemente, disciplinam a - habitualidade criminosa. A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59, «in fine) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do «modus vivendi do agente. Seria contraditório, instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do Código Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA PRÁTICA - REPROVAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO - REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote