Jurisprudência sobre
reprovacao
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... ()
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352 - TJSP. Furto qualificado - Apelação defensiva - Desclassificação para furto simples - Inviabilidade - Qualificadora da escalada comprovada por meios idôneos - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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353 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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354 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dosimetria - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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355 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição- Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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356 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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357 - TJSP. Receptação culposa e corrupção passiva - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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358 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - REPROVAÇÃO EM FASE DE CONDUTA SOCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO AUTOR TRATANDO DAS MESMAS QUESTÕES E JULGADO IMPROCEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS E REJEITADO
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359 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado - Apelação - Desclassificação para furto - Inviabilidade, diante da grave ameaça e violência exercidas - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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360 - TJSP. Apropriação indébita circunstanciada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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361 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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362 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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363 - TJSP. Fraude eletrônica - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do estelionato - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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364 - TJSP. Abandono de incapaz - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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365 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação em fase de investigação social. Pleito para tornar sem efeito esse resultado. Impossibilidade. Apuração a indicar não preenchimento dos atributos para ingresso no cargo público. Circunstância imposta à Administração. Recurso desprovido
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366 - TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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367 - TJSP. Estelionato - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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368 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, comprovam que o Réu é o autor da ação delitiva. Juízo de reprovação mantido. APELO DESPROVIDO.... ()
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370 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação em fase de investigação social. Pleito para tornar sem efeito esse resultado. Impossibilidade. Apuração a indicar não preenchimento dos atributos para ingresso no cargo público. Circunstância imposta à Administração. Recurso desprovido
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371 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado - Apelação Defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Dosimetria Penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação da conduta delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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372 - TJSP. Receptação - Apelação Defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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373 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado - Apelação Defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Dosimetria Penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação da conduta delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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374 - TJSP. SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Cobrança de valores indevidos - Apresentado apenas um contrato - Pedido de cancelamento com devolução em dobro somente do valor descontado a mais - Dano moral reconhecido a título de reprovação - Recurso desprovido, com observação.
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375 - TJSP. Roubo circunstanciado - Apelação - Recursos defensivos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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376 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal e ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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377 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelos defensivo e ministerial - Dosimetria penal - Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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378 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Modificação do regime inicial semiaberto para o aberto. Impossibilidade. Prática da conduta prevista no ECA, art. 242. Medida que não se mostra suficiente para a reprovação da conduta do réu. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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379 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação de candidato em concurso de ingresso na Polícia Militar sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos da conduta ilibada e procedimento social irrepreensível. Fatos levados em conta pela autoridade responsável que a tanto não autorizam. Abuso de poder caracterizado. Recurso provido.
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380 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame biopsicosocial. Reprovação. Razoabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Violação ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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381 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Alegação de insuficiência de provas. Insubsistência. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Violência e grave ameaça configuradas. Condenações mantidas. Penas e regime fixados com critério e que se mostram suficientes e proporcionais à reprovação das condutas perpetradas pelos acusados. Apelos desprovidos.
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382 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Estado de necessidade não evidenciado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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383 - TJSP. Violência doméstica - Perseguição - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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384 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.
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385 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.
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386 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.
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387 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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388 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.
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389 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelações defensivas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação da conduta - Inviabilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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390 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Atipicidade - Inocorrência - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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391 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal contra a mulher - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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392 - STJ. Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade, desde que fundamentamente. CP, art. 59. Deficiência suprida em sede de apelação.
«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no CP, art. 59, entender ser o «quantum necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.... ()
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393 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Qualificadoras bem delineadas - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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394 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CONCURSO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - AÇÃO VISANDO PROSSEGUIR NO CERTAME - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO
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395 - TJSP. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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396 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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397 - TJSP. PROCESSO
Concurso público - Polícia Militar - Investigação social - Reprovação - Impossibilidade: - A fase de investigação social, prevista no edital de concurso público, é legal, mas somente permite a inabilitação quando provada a conduta inadequada para o ingresso na atividade policial... ()
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398 - TJSP. Furto - Apelação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado e da reprovabilidade da conduta - Conduta típica e antijurídica - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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399 - TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dolo bem caracterizado, na hipótese concreta - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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400 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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