(DOC. VP 415.9463.6499.5280)

TJSP. Furto qualificado - Apelação - Estado de necessidade não evidenciado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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