Jurisprudência sobre
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101 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. EDITAL 3/321/17. ELIMINAÇÃO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME DE SAÚDE. CICATRIZ NO TORNOZELO.
Pleito de anulação do ato administrativo de reprovação e reintegração no certame.... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Mandado de segurança - Concurso público - Provimento de cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Eliminação de candidata por inadequação de seus trajes na realização da prova - Readmissão da candidata ao concurso, por força de acordo homologado entre o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil de Santos e a VUNESP, em 17/05/24, no bojo da ACP 1003612-52.2024.8.26.0562 - Reprovação da candidata na prova escrita - Perda do objeto da ação - Inutilidade no exame de pretensão recursal pela reprovação em etapa subsequente do concurso público - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no CPC, art. 485, VI vigente. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Concurso público. Candidata ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada por ambiência criminosa e omissões no Formulário. ... ()
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104 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de acuidade visual. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas (RMS 35.265, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012). ... ()
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -REPROVAÇÃO - EXAME PSICOLÓGICO - ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRADA- RESERVA DE VAGA- POSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-De acordo com o entendimento firmado pela c. 1ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR 1.0024.12.105255-9/002: «O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente". ... ()
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106 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, I.
«Insatisfação pessoal da bacharelanda com a nota obtida em sua graduação em dança. Tentativa de atrelar a não aprovação às limitações físicas que possui. Tese de vitimização que se revela frágil. Afetuosos agradecimentos à professora. Porém, após ter conhecimento de sua reprovação, seu íntimo afetivo virou-se ao avesso em face da docente, a qual se refere negativamente em várias passagens de sua petição inicial. Reapreciação de notas realizada por comissão de professores de dança. Manutenção da reprovação, objetivamente fundamentada. Assim, em que pese à vitimização extremada que a apelante tenta encobrir, razão não lhe assiste, haja vista que a não obtenção da pontuação necessária à aprovação no curso de graduação em dança se revela tão somente como uma frustração de cunho meramente pessoal, uma pretensão particular almejada, porém não alcançada, um insucesso, tal como, diariamente, todos estamos sujeitos. Ademais, vale lembrar que a questão sub judice se submete ao princípio da autonomia universitária, em conformidade com o comando constitucional contido no CF/88, art. 207. Ante a autonomia didático-científica que a universidade detém, descabe ao poder judiciário interferir neste âmbito para atender aos anseios da bacharelanda. Diferentemente do estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, segundo a qual, via de regra, incumbe a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos comprobatórios das alegações aduzidas no decorrer do feito. Com efeito, não apresentadas as provas do alegado fato constitutivo de seu direito, conforme prescrito pelo CPC/1973, art. 333, I, impõe-se a resolução do mérito em seu desfavor. Ausência de ofensa a dignidade da pessoa humana, em quaisquer de suas dimensões, não adentra a esfera da responsabilidade civil, muito menos enseja reparação por danos morais. Apontamentos doutrinários que enfatizam a busca pela modernização de mecanismos a serem utilizados como desestímulo às «demandas frívolas. E às de «finalidade mercenária. Desvirtuamento do instituto do dano moral que deve ser freado com medidas de desestímulo a criação de uma sociedade de «não-me-toques. Aplicação da Súmula 75/TJRJ. Negado provimento ao recurso.... ()
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107 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -
Questionamento de decisões da Câmara Municipal de Parapuã que reprovaram contas dos exercícios financeiros de 2015 e 2016 da Prefeitura daquele Município - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão anulatória relativa ao ato de reprovação das contas de 2015 e não conheceu do pedido em relação às contas de 2016 - Não cabimento da remessa necessária - Ausência de sentença proferida contra a Fazenda Pública - Recurso oficial não conhecido.... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto mediante fraude. Negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Decisão mantida. Fundamentação idônea. Insuficiência para reprovação e prevenção do crime. Ordem de habeas corpus denegada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O acórdão de não persecução penal deve ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de denúncia, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Contudo, a norma processual não obriga o Ministério Público a oferecer o benefício, que não é direito subjetivo dos investigados. É resguardado ao Membro do Ministério Público a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo quando este for suficiente para a reprovação e prevenção do crime. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Reprovação. Candidato. Teste de aptidão física. Eliminação. Certame. Propositura. Ação ordinária. Pretensão. Reconhecimento. Indisposição fisiológica temporária. Caso fortuito. Força maior. Anulação. Reprovação. Inexistência. Repercussão financeira. Ausência. Interesse federal. Exame. Ato administrativo. Efeitos individuais.
«1. A definição da competência jurisdicional faz-se pela verificação dos elementos da demanda, a partir do quê se utilizam os critérios processuais para pontuar qual órgão judicial deve processa-la e julga-la. ... ()
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110 - TJSP. ADMINISTRATIVO.
Concurso público. ... ()
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111 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso de agravo em execução provido
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112 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Precedentes do TJSP - Recurso de agravo em execução provido
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113 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Precedentes do TJSP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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114 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso de agravo em execução provido
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115 - STJ. Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Reprovação. Exame psicotécnico. Nomeação. Expectativa de direito. Súmula 15/STF. Inaplicabilidade.
«Se o candidato, reprovado em exame psicotécnico, participa das demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de Formação - utilizando-se de liminar em mandado de segurança, não há falar em direito líquido e certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o verbete da Súmula 15/STF, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não trânsita em julgado a decisão, diversa daquela dos que foram regularmente classificados. Precedente.... ()
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116 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Policial rodoviário federal. Reprovação. Exame psicotécnico. Nomeação. Expectativa de direito. Súmula 15/STF. Inaplicabilidade.
«Se o candidato, reprovado em exame psicotécnico, participa das demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de Formação - utilizando-se de liminar em mandado de segurança, não ha falar em direito liquido a certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o verbete da Súmula 15/STF, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não transita em julgado a decisão, diversa daquela dos que foram regularmente classificados. Precedente. Segurança denegada.... ()
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117 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento da remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Precedentes do TJSP - Recurso de agravo em execução provido
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118 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Reprovação em exame médico por ser portador de tatuagem. Aprovação em todas as etapas do certame. Procedimento administrativo decidindo pela exclusão do candidato do concurso. Segurança corretamente concedida em primeiro grau. Tatuagem não visível com o uso do uniforme da corporação. Fatos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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119 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público para curso de formação de oficiais da polícia militar. Apresentação extemporânea do comprovante de conclusão do ensino médio. Reprovação. Demanda que visa à participação do candidato no curso de formação. Ausência de interesse. Requerente já integra os quadros da pm, em razão de aprovação em certame subsequente. Reconhecimento de efeitos funcionais retroativos. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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120 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aluno-Oficial no Bacharelado em Ciências policiais de Segurança e Ordem Pública. Reprovação em teste psicológico. Etapa prevista no edital de abertura de inscrições. Anuências às condições do certame no momento da inscrição. Ilegalidade não configurada. Exigência de exame psicológico como requisito de aprovação para o cargo. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1036/08, a qual foi regulamentada pelo Decreto Estadual 54911/09. Aferição pautada em critérios objetivos, reconhecidos pela comunidade científica. Precedentes. Recurso desprovido.
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121 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. São Paulo. Concurso público. Polícia Militar. Soldado PM 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de investigação social. Delitos cometidos por terceiros próximos ao autor que não podem ser determinantes para retirá-lo do certame, até porque não são suficientes para indicar perfil incompatível com a função pretendida. Reprovação que não se justifica, em observância ao princípio da razoabilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da FESP não provido
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122 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL METROPOLITANA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe, com consequente reintegração no certame.... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Policial Militar. Reprovação no exame de aptidão física. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada. Inexistência de prova de irregularidade na realização do exame. Presunção de legitimidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Policial Militar. Reprovação no exame de aptidão física. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada. Inexistência de prova de irregularidade na realização do exame. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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125 - TJSP. CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - Ementa: CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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126 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de declarações do próprio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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127 - TJSP. Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social. Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social. Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. Concurso público. Polícia militar. Soldado feminino. Reprovação de candidata no exame médico. Anomalia bucal. Autora confessa estar em tratamento por possuir má oclusão, denominada 'mordida profunda'. Validade da reprovação. Previsão, nas normas que regem o certame, da eliminação de candidato portador de patologia na área odontológica, denominada «mordida profunda. Prevalência das condições do edital. Discricionariedade da administração em estabelecer critérios de admissão. Irreversibilidade da disfunção odontológica que não foi categoricamente afirmada na prova pericial. Irrelevância de estar a autora em exercício ou possuir capacidade laborativa. Exclusão que se deu em razão, exclusivamente, de descumprimento de exigência fixada no edital do certame. Convalidação que acarreta afronta ao princípio da isonomia, em relação aos demais candidatos cumpridores dos requisitos. Declaratória improcedente. Recurso fazendário provido para este fim.
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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. ESCOLIOSE.
Sentença que julgou procedente em parte a demanda, para declarar nulo o ato administrativo de reprovação do autor e determinar a sua reintegração no certame, rejeitando o pedido indenizatório. Insurgência da Fazenda Pública. Descabimento. ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de indenização por danos morais - Concurso público - Provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de exame de médico - Cicatriz no joelho direito em razão de procedimento cirúrgico - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Candidato que foi aprovado no teste de aptidão física realizado anteriormente no concurso - Mera potencialidade do agravamento da lesão ocorrida no joelho, sem qualquer elemento concreto a indicar prejuízo imediato ao exercício das funções policiais, que não caracteriza critério objetivo a justificar a eliminação no exame médico - Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nulidade da reprovação - Ausência, contudo, de dano moral indenizável - Pedido parcialmente procedente - Precedente - Parcial provimento do recurso.... ()
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131 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos. Servidor público. Reprovação em estágio probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão do Tribunal de origem, acerca da correção ou não da reprovação da servidora pública em estágio probatório, seria necessário analisar a legislação local pertinente, bem como os fatos e provas trazidos aos autos, providências inviáveis nesse momento processual. ... ()
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132 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. concurso público. nulidade do ato de reprovação. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do ato administrativo de reprovação do autor no concurso de soldado da Polícia Militar. II. Questão em discussão. 2. Validade do ato administrativo que reprovou o autor, na fase de aptidão física, em virtude do não comparecimento. III. Razões de decidir. 3. Candidato que já havia sido eliminado do certame e parou de acompanhar o edital e o Portal do concurso. Convocação pelo Diário Oficial falha que não obedeceu aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e publicidade. Autor que deve prosseguir, participando das demais fases do concurso. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros do estado de Goiás. Curso de habilitação de oficiais da administração. Reprovação em teste de aptidão física. Alegação de perseguição e favorecimento de candidatos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Noticiam os autos que o autor, Praça do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, se inscreveu no Curso de Habilitação de Oficiais da Administração, sendo reprovado no teste de aptidão física (TAF). Aduz que isso ocorreu devido a perseguição e pelo fato de estar acometido por enfermidade. ... ()
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134 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Curso de graduação em História ofertado pela recorrida à recorrente - Reprovação por culpa exclusiva da recorrida em disciplina denominada História da América em 2016 - Evasão escolar da recorrente entre 2018 e 2021 - Mudança de grade curricular não aplicada à recorrente - Autonomia didático-científica das universidades - CF/88, art. 207 - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Inexistência do dever de indenizar - Pedido improcedente - Recurso improvido.
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135 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA - Concurso Público - Ato administrativo - Reprovação no teste de aptidão física - Alegação de que a quantidade de avaliadores era insuficiente para atender a todos os candidatos, e os disponíveis não eram inscritos no CFEF - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Teste aptidão física realizado em conformidade com o edital - Desnecessidade de registro dos avaliadores no conselho federal de educação física - Alegações genéricas - Ausência de ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade - Recurso improvido.
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136 - TJRJ. Pena. Porte de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Adequação e necessidade da medida para atender o binômio reprovação do fato=reinserção social do condenado. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 43.
«Apelantes condenados pela prática do crime definido no Lei 10.826/2003, art. 14, à pena de dois anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, à razão de sete horas semanais. Apelantes que postulam a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que indicam a necessidade e adequação da pena de prestação de serviços à comunidade para compatibilizar a reprovação do crime com o propósito de reinserção social dos condenados. Sentença mantida, observada a detração. Recurso improvido.... ()
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137 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Aquisição de motocicleta mediante financiamento bancário. Pretensão dirigida contra as concessionárias envolvidas e a instituição financeira. Legitimidade passiva assentada. Adquirente que, após ter liberado o bem pelas fornecedoras e de posse do produto há aproximadamente 15 dias, fora compelido à devolução por conta da reprovação de seu crédito. Falha do serviço identificada pela ausência de diligência na viabilidade do negócio jurídico antes da disponibilização do veículo. Aplicabilidade das normas consumeristas. Conduta negligente violadora do primado da boa-fé e eticidade, que traz ao consumidor constrangimento moral perante amigos e familiares, incorporando no meio social a pecha de inadimplente. Sentença reformada. Recursos conhecidos. Apelo provido. Adesivo desprovido.
«Tese - Age com negligência e imprudência o comerciante que, após entregar veículo ao consumidor, o qual permanece na sua posse por aproximadamente 15 dias, obriga-o à devolução por conta da reprovação de seu crédito.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indeferimento fundamentado. Insuficiência para a adequada reprovação penal. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Insurgência desprovida.
«1. O Tribunal local, ao manter a negativa de substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, após realizar razoável e sensato juízo de valor, concluiu ser a medida insuficiente para a adequada reprovação penal e, para se entender de forma diversa, ao contrário do que sustenta o agravante, é necessário o revolvimento do acervo probatório, providência que é inadmissível em sede de recurso especial, a teor do disposto no Verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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139 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Reprovação. Avaliação psicológica. Impetração. Mandado de segurança. Critérios subjetivos. Extinção processual sem Resolução de mérito. Superveniência. Ato administrativo. Convocação. Candidatos sub judice. Nova impetração. Mandado de segurança. Inquinação. Eliminação. Avaliação psicológica. Transcurso. Prazo decadencial.
«1. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se cento e vinte dias depois da ciência do impetrante a respeito do ato comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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140 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela antecipada para suspender o ato de reprovação do agravado no ano letivo de 2023 - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e a verossimilhança do direito alegado, mormente porque a decisão apenas suspendeu o ato administrativo e há discussão relevante acerca dos critérios que embasaram a reprovação, notadamente diante da notícia de que o aluno tem diagnóstico firmado de TDAH e TEA o que exigiria, em tese, acompanhamento especializado, incluindo a comunicação prévia aos genitores, o que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Melhor interesse do menor que deve ser observado - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida.
Agravo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. APELAÇÃO -
Concurso Público - SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Reprovação na fase de investigação social - Reprovação em decorrência de condutas desabonadoras de familiares e omissão sobre boletim de ocorrência tendo como investigado o seu padrasto, seu tio e o seu primo - Pretensão de afastar sua inaptidão - Admissibilidade - Exclusão do certame desarrazoada - Ofensa ao princípio da legalidade - Inexistência de antecedentes criminais ou outras situações desabonadoras que possam indicar incompatibilidade do candidato com os princípios policiais militares - Circunstâncias informadas pelo candidato - Inexistência de ocultação dolosa de informações no formulário de investigação social - Atos praticados por terceiros não podem prejudicar o candidato - Precedentes - Exclusão desprovida de motivação e impregnada de alto grau de subjetividade de julgamento, infringindo os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -
Ação anulatória de ato administrativo - Universidade de São Paulo - Exame vestibular FUVEST 2024 - Autora que pretende anular ato administrativo de reprovação em procedimento de heteroidentificação e, consequentemente, assegurar sua matrícula no curso de Design ministrado pela universidade ré - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Verificou-se a presença de vício formal de motivação na decisão administrativa - Violação à teoria dos motivos determinantes - Inteligência da ADC 41 - Prevalência do critério de autodeclaração «quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo - Reprovação na etapa de heteroidentificação que foi determinada por decisão não unânime - Caracterização da dúvida razoável - Irmã da autora, com características fenotípicas e ascendência equivalentes, que ingressou na universidade ré no curso de gestão ambiental valendo-se do mesmo sistema de cotas raciais, devendo prevalecer a isonomia - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de ato administrativo com pedido de indenização por danos morais - Concurso público - Provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de exame de médico - Cicatriz no joelho esquerdo em razão de procedimento cirúrgico - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Candidato que foi aprovado no teste de aptidão física realizado anteriormente no concurso - Mera potencialidade do agravamento da lesão ocorrida no joelho, sem qualquer elemento concreto a indicar prejuízo imediato ao exercício das funções policiais, que não caracteriza critério objetivo a justificar a eliminação no exame médico - Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nulidade da reprovação - Ausência, contudo, de dano moral indenizável - Não cabimento, ademais, de pagamento retroativo de verbas salariais, sob pena de enriquecimento sem causa - Pedido parcialmente procedente - - Parcial provimento do recurso.... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS.
Cerume Obstrutivo Bilateral. Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar nulo o ato administrativo de reprovação do autor e determinar a sua reintegração no certame. Insurgência da requerida, alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa e, no mérito, que a patologia identificada gera inaptidão. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA - AUTOR QUE COMPARECEU AO LOCAL DO EXAME DE SAÚDE COM 35 MINUTOS DE ATRASO EM RAZÃO DE INCIDENTE RODOVIÁRIO - DEFEITO MECÂNICO NO ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA O CANDIDATO DO ESTADO DE GOIÁS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INCÍO DO PROCESSO PARA PERMITIR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CERTAME - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS PELO CANDIDATO-POLÍCIA MILITAR INFORMOU QUE O AUTOR FORA NOVAMENTE EXCLUÍDO, DESTA VEZ, EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NA FASE DE ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL - AÇÃO CUJO OBJETO RESTRIGE-SE SOMENTE À FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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146 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Reprovação em estágio probatório. Nulidade. Ausência de provas preconstituídas.
«1 . A via eleita - mandado de segurança - , porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado. ... ()
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147 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Suposta utilização de fundamentação abstrata para fixar a pena-base em patamar máximo. Dosimetria da pena pautada à luz do caso concreto. Ilegalidade não verificada. Ausência de valoração negativa de todos os vetores previstos no CP, art. 59. Desnecessidade. Exasperação da pena assentada unicamente na maior reprovação da conduta. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. É adequada e suficiente a fundamentação que exaspera a pena-base em razão da intensa ação do paciente em todas as fases do crime. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA. REPROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA 2022. ... ()
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149 - TJSP. Concurso público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Descabimento. Recurso desprovido
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150 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Curso superior de polícia. Reprovação em monografia. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do magistrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o ora agravante se insurgiu contra sua reprovação no Curso Superior de Polícia no Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores, no qual obteve nota 2,4 na monografia, sustentando a ilegalidade do ato, porquanto preencheu todos os requisitos exigidos pela banca examinadora, e atribuindo sua reprovação à perseguição que estaria sofrendo dentro da instituição. ... ()
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