(DOC. VP 828.6317.7948.7164)

TJSP. ADMINISTRATIVO.

Concurso público. Inocorrência de cerceamento de defesa. Candidata a vaga de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo reprovada nos exames de saúde, de caráter eliminatório, por possuir «Deformidade na Orelha (alargador)". Reprovação desarrazoada. Comprovação, nos autos, que as cicatrizes na orelha são decorrentes do uso de brincos e tal não interfere na aptidão física da candidata. Precedentes. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida

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