(DOC. VP 502.0753.8412.2406)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. EDITAL 3/321/17. ELIMINAÇÃO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME DE SAÚDE. CICATRIZ NO TORNOZELO.

Pleito de anulação do ato administrativo de reprovação e reintegração no certame. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Laudo pericial realizado pelo IMESC no sentido de não ser possível concluir pela aptidão/capacidade do periciado para exercer as funções pretendidas. Observância pela FESP, no caso específico, do princípio da razoabilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. R. sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/20

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