Jurisprudência sobre
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201 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ITU - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA
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202 - TJSP. Roubo circunstanciado - Apelação - Qualificadora suficientemente demonstrada pela prova oral - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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205 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Sentenciado que contava com ensino fundamental completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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207 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Impetração em face de ato praticado no curso da 1ª etapa do certame. Reprovação do candidato em etapa subsequente. Perda do Objeto da demanda. Agravo regimental provido para julgar prejudicado o Mandado de Segurança.
«1. Há perda superveniente do interesse de agir em mandado de segurança voltado ao reconhecimento da existência de ato coator na primeira etapa do certame quando o candidato/impetrante não obtém aprovação na etapa subsequente. ... ()
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208 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos gravoso. Descabimento. Reprovação e prevenção do crime de roubo qualificado. Necessidade. Correção de erro material na dosimetria penal. Recurso provido em parte.
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209 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Homicídio. Insuficiência probatória. Indícios bastante para iniciar a persecução penal. Prova mínima para embasar a reprovação penal. Ausência. Condenação contrária à evidência dos autos. Absolvição. Necessidade. Pedido revisional deferido.
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210 - TJSP. Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação no exame médico em razão de marcas e sinais na pele (tatuagem). Descabimento. Situação não afrontosa aos critérios da Administração. Recurso provido.
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211 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Inconformismo em face da dosimetria penal - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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212 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Inconformismo em face da dosimetria penal - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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213 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria penal - Pena e regime prisional motivadamente dosados, necessários e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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214 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Inconformismo sobre a dosimetria - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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215 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena e regime prisional motivadamente dosados, necessários e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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216 - TJSP. Furto - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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217 - TJSP. Concurso público. Policial militar. Reprovação na fase de investigação social. Afastamento da participação no certame. Descabimento. Exorbitância na discricionariedade. Observância da razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos. Necessidade. Declaração de nulidade do ato administrativo. Recurso provido.
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218 - TJSP. Ação civil pública. Município de São Paulo. Liminar que impede a instalação de novas ERB não aprovadas por alvará Municipal. Possibilidade com limitações. Novas estações necessidade de previa aprovação da Municipalidade, por dependerem de alvará do executivo local. Complexidade e burocracia na aprovação que não poderá estorvar o trabalho da concessionária. Ato de aprovação (alvará) ou reprovação que deverá ser dado em 20 dias uteis, inteligência do art. 120 da Lei Orgânica Municipal, contando com motivação e fundamentação integral. Prazo que atende aos pressupostos da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade ato uno, abarcando, por força da estrutura administrativa hierarquizada, todos os órgãos municipais envolvidos. Recurso parcialmente provido deferida a tutela deferida em primeiro grau mas exigindo a aplicação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.
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219 - TJSP. Estelionato - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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220 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Dosimetria. Adequação. Penas fixadas de acordo com o critério legal. Circunstâncias do caso cuidadosamente analisadas pelo Juiz «a quo. «quantum que se revela justo para a reprovação da conduta. Sentença mantida neste tópico. Recurso improvido.
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221 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Fragilidade probatória. Ocorrência. Palavras de agentes municipais em manifesta contradição com os dizeres do réu. Imprestabilidade para compor um justo e adequado juízo de reprovação penal da conduta de traficância. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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222 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Prestação de serviços escolares. Indevida reprovação. Reconhecimento do equívoco. Restituição das prestações escolares pagas. Fato ocorrido quando já prescrito o suposto direito reivindicado (CCB, art. 206, § 3º, V), não servindo como causa de interrupção. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Policial militar. Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação no exame médico em razão de marcas e sinais na pele (tatuagem). Descabimento. Situação não afrontosa aos critérios da Administração. Recurso e reexame necessário desprovidos.
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224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extorsão e ameaça não verificadas. Denunciação caluniosa. Investigação policial que gerou angústia e aflição, bem como desconfiança e reprovação social ao autor. Dano configurado. Indenização mantida. Sucumbência carreada aos réus. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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225 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Reprovação do autor em mais de duas matérias. Perda do direito à manutenção da bolsa. Reconhecimento. Resolução 11/07. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso improvido.
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226 - TJSP.
Roubo circunstanciado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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227 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. Obrigatoriedade de sua valoração no momento da individualização da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 61, I e 63.
«É uníssono o entendimento desta Corte de que a agravante da reincidência deve ser valorada no momento da individualização da pena, por se constituir em elemento que representa maior reprovação da conduta.... ()
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228 - TJSP. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL DE OSASCO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - FATO LEVADO EM CONTA PELA ADMINISTRAÇÃO QUE A TANTO AUTORIZA - AÇÃO ANULATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO
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229 - TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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230 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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231 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio triplamente qualificado tentado - Apelação - Dosimetria penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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232 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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233 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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234 - TJSP. Furto - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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235 - TJSP. Receptação qualificada - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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236 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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237 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio triplamente qualificado tentado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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238 - TJSP. Furto - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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239 - TJSP. Denunciação caluniosa - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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240 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado - Apelação - Desclassificação para furto - Inviabilidade, diante da grave ameaça exercida - Penas adequadas, motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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241 - TJSP. Estelionato - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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242 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição- Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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243 - TJSP. Receptação culposa - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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244 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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245 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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247 - TJSP. Roubo circunstanciado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liminar - Ação ordinária - Concurso público para Guarda Civil - Reprovação em teste psicológico - Reintegração ao certame - Inadmissibilidade - Reserva de vaga - Possibilidade - Precedentes - Recurso provido em parte
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249 - TJSP. Roubo - Apelação defensiva - Inconformismo sobre a dosimetria - Pena e regime motivadamente dosados, necessários e suficientes para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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250 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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