Jurisprudência sobre
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51 - TJSP. APELAÇÃO -
Concurso Público - Soldado 2ª Classe - Reprovação em aptidão física - Pretensão de anulação do ato administrativo - Sentença de improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colhidas suficientes ao deslinde do feito - Teste de aptidão física devidamente previsto no edital - Ausência de previsão editalícia quanto a avaliadores credenciados no CREF e equipamentos de filmagem - Adesão as regras sem questionamentos - Manifestação de inconformismo somente após reprovação do candidato - Irregularidades não constatadas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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52 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Concurso público para provimento do cargo de 2º Tenente Dentista PM Estagiário da Polícia Militar. Reprovação do candidato no exame de saúde devido a fratura de clavícula tratada cirurgicamente. Ausência de incapacidade atual para o exercício do cargo pretendido. Desproporcionalidade e falta de razoabilidade do ato administrativo combatido. Hipótese em que é admissível a reintegração do autor ao certame. Ilegalidade na reprovação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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53 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Expressa previsão do edital com relação à reprovação dos candidatos não classificados dentro do número de vagas. Impossibilidade de ocupação de vagas de candidatos que não tomaram posse ou que pediram exoneração, ante a reprovação. Edital é a lei do concurso. Tema 784 do STF. Denegação da segurança que se impõe. Desprovimento do recurso.
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reprovação em concurso público na fase de investigação social. Conjunto de antecedentes desfavoráveis que integraram a motivação do ato, não podendo depositar-se na requerida a responsabilidade pela reprovação do autor. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de Rito Ordinário - Reprovação de candidato em concurso para Aluno-Oficial da PM, na etapa de análise psicológica - Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo - Não acolhimento - Embora, como regra, o Poder Judiciário deixe de intervir em atos discricionários da Administração Pública, pautados nos critérios de conveniência e oportunidade, essa possibilidade não é absolutamente vedada na sistemática atual - Controle jurisdicional que pode recair sobre os motivos, a finalidade e a causa do ato administrativo, como forma de assegurar a legalidade - Caso concreto em que o apelado já é Policial Militar da carreira dos Praças, submetendo-se a avaliações psicológicas periódicas, sem que nenhuma questão desabonadora tenha sido apontada - Apelado, ainda, que é professor da Polícia Militar, ministrando cursos para a carreira dos Praças e recebendo elogios formais por sua atuação como Policial - Estado apelante que deixou de apresentar a avaliação escrita realizada com o apelado no decorrer do concurso, limitando-se a apresentar documento elaborado depois do ajuizamento desta ação, relatando o que teria ocorrido na data dos fatos - Perícia técnica designada nos autos que, portanto, não teve condições de aferir os pontos levantados pelos psicólogos examinadores e que conduziram à reprovação - Perícia técnica, ainda, que não vislumbrou qualquer questão que impeça o apelado de seguir como Policial - Descabimento da reprovação que, dadas as questões absolutamente excepcionais do caso concreto, está evidenciada - Sentença de anulação do ato de reprovação do apelado, determinando a reintegração dele ao certame que, portanto, deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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56 - TJSP. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - EDITAL DP 1/321/22 - REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA -
Candidato que não atingiu a pontuação mínima na Corrida de 12 minutos - Regularidade na reprovação pela Banca Avaliadora - Alegada nulidade do ato que alijou candidato do certame, em decorrência do improviso no local da pista de corrida, falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física - Descabimento - Edital que apenas atribui a responsabilidade pela aplicação dos testes de aptidão física à Escola de Educação Física da Polícia Militar - Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei - Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida - Concordância do candidato com os termos do Edital - Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais - Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorre de forma pública - Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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57 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Reprovação. Exame. Barra fixa. Performance insuficiente. Alegação. Ilegalidade. Descumprimento. Regra editalícia. Ausência. Prova pré-constituída.
«1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ELETRONUCLEAR. CARGO DE TÉCNICO EM ELÉTRICA. REPROVAÇÃO NO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia sobre eventual direito do apelante em obter a anulação do ato de reprovação no Concurso Público para provimento do cargo de profissional de nível médio operacional de Técnico em Elétrica da ELETRONUCLEAR, Edital 01/2022. ... ()
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59 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Reprovação social da conduta. Motivação econômica inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
I - Culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.... ()
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60 - TJRJ. Ensino superior. Freqüência inferior ao regulamento da universidade. Reprovação por faltas. Êxito nas notas obtidas. Inteligência da Lei 9.394/1996 e da Resolução 4/86, do Conselho Federal de Educação. Correta a sentença que anulou o ato de reprovação. Lei 9.394/96, art. 47, § 3º.
«... Assim sendo, basta uma análise minuciosa dos autos, para se verificar a forma irregular de apuração de freqüência feita pela recorrente. A declaração unilateral do professor, sem qualquer controle por parte do aluno, traduz-se como meio inválido para se apurar freqüência, sendo certo que, no caso dos presentes autos, nem mesmo restou comprovado que o apelado efetivamente faltava às aulas da disciplina FISIOTERAPIA APLICADA A GINECO-OBSTETRÍCIA II, não conseguindo a apelante derrubar as alegações de que, em verdade, ocorriam meros atrasos, os quais não eram considerados pela professora, como bem enfatizou a r. sentença. ... ()
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61 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CANDIDATO REINTEGRADO POR DECISÃO JUDICIAL APÓS REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. NOVO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO.
1.Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que concluiu pela inexistência insuficiência de acuidade visual. Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade. Erro de diagnóstico. Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração à lista dos aprovados. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar do estado de Santa Catarina. Exame psicotécnico. Ilegalidade. Falta de motivação da reprovação. Nulidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo regimental desprovido.
«1. O chamado exame psicotécnico, que se enquadra nos requisitos subjetivos, tem sua legalidade subordinada a três pressupostos necessários: sua previsão legal; a cientificidade dos critérios adotados (de modo a afastar a possibilidade teórica do arbítrio); e o poder de revisão (para o fim de evitar qualquer forma de subjetivismo que viole o princípio da impessoalidade na Administração). ... ()
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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação em teste de aptidão física. Aprovação, ao amparo de decisão judicial, na prova física da etapa subsequente (curso de formação profissional na academia nacional de polícia). Impossibilidade da supressão da anterior reprovação. Ofensa ao princípio da isonomia. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado no princípio constitucional da isonomia. Impossibilidade de se discutir, em resp, matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Revela-se incabível o conhecimento do Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que a Recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença pela qual procedente o pedido da autora (Marcelle Oliveira da Silva) para anular o ato administrativo de reprovação em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. ... ()
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66 - TST. Recurso de revista. Ogmo. Reprovação do reclamante em processo seletivo. Prescrição.
«O Regional consignou a tese de que a pendência da discussão sobre a licitude, ou não, da reprovação do reclamante no exame médico constituía condição suspensiva - que impedia o ajuizamento do pedido de reparação - e de que a prescrição não corre na pendência de condição suspensiva. Assim, considerando como marco inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da decisão proferida na RT 0528.2006.009.17.00-7, afastou a prescrição da pretensão reparatória. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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67 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido
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68 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Deferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Impossibilidade de remição - Recurso de agravo provido
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69 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido
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70 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Agravo em execução desprovido
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71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória/Anulatória c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulado pela parte agravada para determinar a suspensão dos efeitos da reprovação e efetivação da matrícula do aluno para o semestre seguinte. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Restou comprovado que o agravado apresentou atestado médico correspondente a todas as faltas, inclusive emitido por hospital ligado à própria requerida e que as ausências não foram abonadas pela instituição de ensino, que manteve a reprovação, fato que justifica a concessão da tutela concedida. Presente a probabilidade do direito, consistente na obtenção pelo aluno, em avaliação, de média para a aprovação, além de atestado médico que justifica as faltas e, ainda, o risco de dano de difícil reparação consiste na perda de aulas do 8º semestre de medicina, o que ocasionaria em prolongamento do curso em pelo menos mais um semestre, impactando a vida do aluno, inclusive no quesito financeiro. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, CEBRASPE. CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ACESSO AO ESPELHO DE PROVAS, NOTAS. GARANTIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E PARTICIPAÇÃO EM PROVA ORAL. CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA, A QUAL FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. IMPETRANTE, QUE DISTRIBUI AÇÃO JUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE 11 QUESTÕES. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA ANULAR 01 QUESTÃO, PERMANECENDO A IMPETRANTE REPROVADA NA PROVA OBJETIVA. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL, CONFIRMADO POR SÚMULA DE TURMA RECURSAL. REALIZAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS, OBJETO DA LIDE, COM CARÁTER SUB JUDICE. NÃO CORREÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS EM RAZÃO DA REPROVAÇÃO NA FASE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ADSTRITO SOMENTE À SEGUNDA FASE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR A REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso público - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso para admissão ao cargo de Soldado da Policia Militar de 2ª classe - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Reprovação na fase de investigação social sob fundamento de não preencher os requisitos de conduta ilibada e possuidor de comportamento em consonância com a função de segurança pública - Previsão dessa etapa no edital do concurso - Ausência de ilegalidade no ato de reprovação do candidato - Mérito administrativo não pode ser controlado pelo Poder Judiciário - Eliminação regular - Precedentes específicos desta C. 4ª Câmara - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO. TENENTE DENTISTA PM. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO POR INAPTIDÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO.
Fundamentos do ato administrativo (que declarou inapta a autora) refutados pelas conclusões dos testes psicológicos realizados pela própria banca examinadora. Contradições entre a conclusão do laudo e as conclusões dos testes e da entrevista. Irregularidade na reprovação da candidata. Situação excepcional que justifica a interferência do Poder Judiciário. Danos morais ausentes. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos e anular o ato administrativo que excluiu a autora do certame por inaptidão psicológica. ... ()
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75 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Defesa.
Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; e art. 3, Resolução/CNJ 391. Reprovação em Redação e em 1 das 4 áreas de conhecimento: Desempenho insuficiente (Portaria 147/2008 do INEP). Remição Indevida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. PROCESSO
Universidade - Curso - Medicina - Disciplina - Saúde da Mulher, da Criança e da Família - Reprovação - Alegação de mudança do critério de avaliação no decorrer do curso - Aprovação e inserção em colação de grau - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora... ()
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77 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido
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78 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Agravo em execução desprovido
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79 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido
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80 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE. CANDIDATO REPROVADO NA PROVA DISCURSIVA E NA ORAL. PRETENSÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENSEJARAM A SUA REPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI 12.016/2009, art. 23. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II.
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81 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público. Recusa especificamente fundamentada. Desnecessid ade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... ()
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83 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, regido pelo Edital 2/321/21, em razão de inabilitação no teste de aptidão física. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou ação declaratória improcedente contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que resultou em sua exclusão do concurso para Soldado PM de 2ª Classe, por reprovação na fase de investigação social, fundamentada na ausência de conduta social irrepreensível. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO.
I.Caso em exame ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de nulidade de reprovação em disciplina de curso de nível superior, abonamento de faltas e declaração de aprovação - Sentença de improcedência - Apelo do discente - Impugnação do documento que informa as ausências do discente às aulas da disciplina em que foi reprovado - Rejeição - Inexigibilidade legal ou regulamentar das formalidades apontadas pelo discente - Inocuidade do requerimento de inversão do ônus da prova - Instituição educacional que comprovou a quantidade de faltas do discente e a intempestividade do requerimento de justificação e abonamento - Dever de informação bem cumprido pela instituição por meio de «manual do aluno colocado à disposição do corpo discente - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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87 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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88 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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89 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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90 - TJSP. Concurso púbico. Atendente do SUS. Teste psicológico. Reprovação. Previsão constitucional e legal de que o ingresso a cargo público seja por meio de concurso público. Critérios de avaliação, com fase de avaliação psicológica, estabelecidos no uso do poder discricionário do administrador público em melhor selecionar os seus servidores, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Possibilidade de o candidato tomar ciência dos motivos de sua reprovação, que confere transparência ao processo. Edital que enumera as características psicológicas necessárias para o exercício da função e prevê que o procedimento de avaliação obedecerá à legislação em vigor. Teste psicológico como fase do certame que tem amparo legal. Segurança denegada. Recurso não provido.
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91 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada em omissões no Formulário. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso Público - Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar - Reprovação no exame psicológico - Aplicação dos exames por equipe multidisciplinar, de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios previstos. Avaliação psicológica que deve ser realizada no momento do certame, sob pena de violação do princípio da isonomia. Candidato que, à época em que foi avaliado, não reunia as condições psicológicas necessárias ao cargo. Eventual aptidão atual que não tem o condão de reverter a reprovação no certame. Avaliação psicológica original que prevalece em relação à prova pericial judicial. Ausência de demonstração de qualquer irregularidade na avaliação realizada pela PMESP. Improcedência da ação. Recurso provido.... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso Público - Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar - Reprovação no exame psicológico - Aplicação dos exames por equipe multidisciplinar, de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios previstos. Avaliação psicológica que deve ser realizada no momento do certame, sob pena de violação do princípio da isonomia. Candidato que, à época em que foi avaliado, não reunia as condições psicológicas necessárias ao cargo. Eventual aptidão atual que não tem o condão de reverter a reprovação no certame. Avaliação psicológica original que em nada difere da prova pericial judicial. Ausência de demonstração de qualquer irregularidade na avaliação realizada pela PMESP. Improcedência da ação. Recurso desprovido.... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE MANTEVE A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA QUE CONSTATOU A ACUIDADE VISUAL EXIGIDA PELO EDITAL. AINDA QUE A VERIFICAÇÃO PELA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA APTIDÃO DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO SE INSIRA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NO CASO DOS AUTOS CABE AO PODER JUDICIÁRIO EXERCER O CONTROLE JURISDICIONAL, PORQUANTO HOUVE OFENSA À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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95 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REPROVAÇÃO POR FALTAS EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer para expedição de diploma de graduação. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Requisito objetivo da confissão formal e circunstanciada não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... ()
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97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Provas dissertativas. Medida liminar. Prosseguimento. Certame. Anulação. Ato. Falta. Motivação. Aplicação. Teoria. Fato consumado. Prestação jurisdicional inadequada. Verificação. Violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configurada está a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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98 - STJ. Concurso público. Soldado da pm/ma. Candidato reprovado no teste de aptidão física. Ausência de nexo de causalidade entre a reprovação do candidato e o ato dito coator. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. ... ()
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99 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE APROVAÇÃO EM DUAS DISCIPLINAS E ENTREGA DE DIPLOMA. CONCLUSÃO DE CURSO ATRELADA A REALIZAÇÃO DE NOVAS MATÉRIAS ATINENTES A ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. PARTE AUTORA QUE FICOU INERTE POR DOIS ANOS APÓS A REPROVAÇÃO E PERÍODO DE CONCLUSÃO DO CURSO, PARA ESCLARECER OS FATOS E QUESTIONAR QUAIS PROCEDIMENTOS DEVERIAM SER ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NOS CRITÉRIOS TÉCNICOS QUE LEVARAM A REPROVAÇÃO EM SI. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA, PODE ORGANIZAR OS CURRÍCULOS DE SEUS CURSOS DE GRADUAÇÃO E ESTABELECER UMA SEQUÊNCIA ORDENADA DE DISCIPLINAS EM REGIME DE PRÉ-REQUISITOS, PARA ATENDER A CRITÉRIOS CIENTIFICO DIDÁTICOS QUE ASSEGUREM A ADEQUADA FORMAÇÃO DOS ACADÊMICOS, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207 E DO art. 53 DA LEI 9.394/1996. POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXIGIR QUE A PARTE AUTORA, PARA A CONCLUSÃO DO CURSO, OBSERVE A NOVA MATRIZ CURRICULAR DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENDIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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100 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Policia Militar. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação no exame físico. Altura do impetrante de 1.64m, um centímetro abaixo do exigido no edital. Nova medição, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, obtendo a altura de 1,655m. Ocorrência, todavia, de reprovação. Ilegalidade. Ato que fere o princípio da igualdade e da razoabilidade, visto que a diferença encontrada nas medições é ínfima. Caso em que o próprio réu concordou que há variação diária da estatura do indivíduo. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida para revogar o ato de expulsão do impetrante do certame, determinada a sua imediata reintegração ao curso de formação. Recursos desprovidos.
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