(DOC. VP 760.0352.1909.1784) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE APROVAÇÃO EM DUAS DISCIPLINAS E ENTREGA DE DIPLOMA. CONCLUSÃO DE CURSO ATRELADA A REALIZAÇÃO DE NOVAS MATÉRIAS ATINENTES A ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR.  PARTE AUTORA QUE FICOU INERTE POR DOIS ANOS APÓS A REPROVAÇÃO E PERÍODO DE CONCLUSÃO DO CURSO, PARA ESCLARECER OS FATOS E QUESTIONAR QUAIS PROCEDIMENTOS DEVERIAM SER ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NOS CRITÉRIOS TÉCNICOS QUE LEVARAM A REPROVAÇÃO EM SI. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA, PODE ORGANIZAR OS CURRÍCULOS DE SEUS CURSOS DE GRADUAÇÃO E ESTABELECER  UMA SEQUÊNCIA ORDENADA DE DISCIPLINAS EM REGIME DE PRÉ-REQUISITOS, PARA ATENDER A CRITÉRIOS CIENTIFICO DIDÁTICOS QUE ASSEGUREM A ADEQUADA FORMAÇÃO DOS ACADÊMICOS, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207 E DO art. 53 DA LEI 9.394/1996. POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXIGIR QUE A PARTE AUTORA, PARA A CONCLUSÃO DO CURSO, OBSERVE A NOVA MATRIZ CURRICULAR DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENDIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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