(DOC. VP 493.9309.8649.4953)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Rito Ordinário - Reprovação de candidato em concurso para Aluno-Oficial da PM, na etapa de análise psicológica - Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo - Não acolhimento - Embora, como regra, o Poder Judiciário deixe de intervir em atos discricionários da Administração Pública, pautados nos critérios de conveniência e oportunidade, essa possibilidade não é absolutamente vedada na sistemática atual - Controle jurisdicional que pode recair sobre

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