(DOC. VP 569.8044.9115.4960)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ELETRONUCLEAR. CARGO DE TÉCNICO EM ELÉTRICA. REPROVAÇÃO NO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia sobre eventual direito do apelante em obter a anulação do ato de reprovação no Concurso Público para provimento do cargo de profissional de nível médio operacional de Técnico em Elétrica da ELETRONUCLEAR, Edital 01/2022. Recorrente que apresentou diploma de Técnico em Eletrotécnica, não atendendo ao requisito do cargo para o qual se inscreveu que era de Técnico Eletricista. Ausência de ilegalidade no ato administrativo de reprovação, sob pena de violaç

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